Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000538-66.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

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Incapacidade Laborativa PermanenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF5JEEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

19ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 19ª Vara Federal CE

Partes do Processo

ADAILTON ROBERTO DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

JOYCE TOMAS RIOS

OAB/CE 39665·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

26/01/2026, 20:15

Documento

05/12/2025, 08:34

Enviada ao Tribunal

02/12/2025, 12:03

Decurso de Prazo

02/12/2025, 07:32

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000538-66.2025.4.05.8103. AUTOR: ADAILTON ROBERTO DOS SANTOS CURADOR: IRENE BASILIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JOYCE TOMAS RIOS - CE39665, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Sobral, 19 de novembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 22:15

Documento

19/11/2025, 22:15

Preparada para Envio

16/09/2025, 14:37

Documento (cumpridos parcialmente)

16/09/2025, 14:36

Petição (erro material)

05/09/2025, 08:47

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:12

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:39

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:38

Evolução da Classe Processual

01/08/2025, 15:29

Todas as movimentações(55)

Definitivo

26/01/2026, 20:15

Documento

05/12/2025, 08:34

Enviada ao Tribunal

02/12/2025, 12:03

Decurso de Prazo

02/12/2025, 07:32

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:39

Documentos

Intimação do Requisitório

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000538-66.2025.4.05.8103. AUTOR: ADAILTON ROBERTO DOS SANTOS CURADOR: IRENE BASILIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JOYCE TOMAS RIOS - CE39665, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Sobral, 19 de novembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 22:15

Documento

19/11/2025, 22:15

Preparada para Envio

16/09/2025, 14:37

Documento (cumpridos parcialmente)

16/09/2025, 14:36

Petição (erro material)

05/09/2025, 08:47

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:12

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:39

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:38

Evolução da Classe Processual

01/08/2025, 15:29

Decurso de Prazo

29/07/2025, 02:11

Publicação

22/07/2025, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 08:40

Publicação

21/07/2025, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2025, 00:24

Petição (sucessão)

18/07/2025, 16:20

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000538-66.2025.4.05.8103. AUTOR: ADAILTON ROBERTO DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II – Fundamentação Tendo em vista as partes haverem livremente manifestado a intenção de conciliar, o processo deve ser extinto, consoante reza o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo proposto pelo INSS (id. 79649421) e aceito pela parte autora (id. 79675927), nos exatos termos da proposta apresentada. III – Dispositivo Do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o pagamento, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000538-66.2025.4.05.8103. AUTOR: ADAILTON ROBERTO DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE A PARTE AUTORA, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo constante nos autos. Datado e assinado eletronicamente.

18/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/07/2025, 14:24

Expedida/certificada

17/07/2025, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 14:24

Homologação de Transação

17/07/2025, 14:24

Conclusão (para julgamento)

17/07/2025, 11:47

Petição (Contraminuta)

17/07/2025, 11:45

Ato ordinatório

17/07/2025, 09:47

Petição (admonitária)

17/07/2025, 09:21

Publicação

26/06/2025, 01:39

Petição (sucessão)

25/06/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000538-66.2025.4.05.8103. AUTOR: ADAILTON ROBERTO DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista que a ação de curatela proposta na Justiça Estadual ainda não chegou a seu termo, nomeio, provisoriamente, como curador especial para este processo o(a) autor(a) daquela ação, com fulcro no art. 72, inciso I, do CPC. Ressalvo ainda que a liberação dos valores atrasados (RPV/PRC) fica condicionada à apresentação do termo de curatela/tutela/guarda, ainda que provisória. Determino ainda que, intimem-se as partes e, sendo o caso, o MPF, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo médico pericial, ocasião em que o INSS também poderá se manifestar acerca do interesse em conciliação, apresentando a respectiva proposta de acordo. Ressalte-se que eventuais impugnações devem ser devidamente fundamentadas, apontando as possíveis inconsistências do laudo impugnado, sob pena de serem desconsideradas as manifestações genéricas. Intimem-se. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

25/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 10:34

Curador

24/06/2025, 10:34

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 12:44

Decurso de Prazo

17/06/2025, 12:44

Publicação

03/06/2025, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 16:32

Petição (Contraminuta)

28/05/2025, 09:21

Petição (Contraminuta)

28/05/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000538-66.2025.4.05.8103. AUTOR: ADAILTON ROBERTO DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE A PARTE AUTORA, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar a(s) irregularidade(s) abaixo relacionada(s), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC: 1. Anexar o termo de curatela ou cópia da petição inicial da ação de curatela, devidamente protocolada, a onde conste a indicação do representante legal do autor como curador, ou ainda a certidão expedida pela Secretaria da Vara constando o nome das partes e o andamento processual; 2. Regularizar a representação processual na Petição Inicial; 3. Apresentar novo instrumento procuratório, constando a PARTE AUTORA como OUTORGANTE NESTE ATO REPRESENTADA por seu/sua curador(a), nos termos do art. 71 do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se a parte autora de pessoa absoluta ou relativamente incapaz, conforme atestado no laudo pericial. Caso o representante legal seja analfabeto, deverá ser apresentada a procuração pública; 4. Apresentar cópia legível do RG e do CPF do representante, nos termos do art. 1º da Resolução nº 475/2005 que deu nova redação aos §§ 2º e 3º da Resolução 441/2005, ambas do Conselho da Justiça Federal; Expedientes Necessários. Datado e assinado eletronicamente

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 13:20

Petição

25/04/2025, 13:21

Decurso de Prazo

31/03/2025, 02:25

Decurso de Prazo

28/03/2025, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 15:05

Petição (Contraminuta)

11/03/2025, 15:13

Decurso de Prazo

19/02/2025, 01:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2025, 16:00

Documento

11/01/2025, 13:17

Distribuição (sorteio)

10/01/2025, 10:48

Sentença

•18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•18/07/2025, 00:00

•25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•23/05/2025, 00:00