Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024609-69.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024609-69.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença I – Relatório Cuida-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, proposta por ARTHUR ELIAS PAULO ARAÚJO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, sob o número NB 714.423.861-3, alegando não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, preenchendo os requisitos legais. O requerimento administrativo foi formalizado em 01/06/2024, tendo sido indeferido sob a justificativa de que a parte autora não atenderia ao critério de deficiência exigido para o benefício (ID 58196980). É o relatório. Decido. II – Fundamentação II.1 – Do mérito O Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência é assegurado pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), sendo destinado à pessoa com deficiência que não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No caso concreto, o laudo pericial judicial (ID 64442762) concluiu que a parte autora apresenta quadro de CID-10 F84.0 (AUTISMO INFANTIL), com manifestação desde o nascimento, evidenciado por agitação, ausência de comunicação verbal, estereotipias comportamentais e motoras, dificuldade de interação social e necessidade de acompanhamento terapêutico multidisciplinar contínuo. A perícia classificou a deficiência como moderada, com dificuldade moderada, reconhecendo expressamente a existência de impedimento de longo prazo desde o nascimento, o que se amolda à definição contida no §2º do art. 20 da LOAS. O conjunto probatório evidencia que se trata de limitação significativa que compromete a autonomia, o desenvolvimento e a participação social do requerente, de modo duradouro, sendo suficiente para configurar a condição de pessoa com deficiência para fins assistenciais. Quanto à condição socioeconômica, verifica-se que o indeferimento do pedido se deu exclusivamente por ausência de deficiência (ID 58196980), não havendo impugnação do INSS quanto à hipossuficiência do grupo familiar, a qual, portanto, deve ser considerada presente. II.2 – Da Data de Início do Benefício (DIB) Tendo a Data de Entrada do Requerimento (DER) ocorrido em 01/06/2024, e sendo este o marco a partir do qual restou comprovada a existência de impedimento de longo prazo, aplica-se o entendimento da Súmula nº 22 da TNU, que fixa o termo inicial do benefício na DER quando comprovada a deficiência naquele momento. Fixo, portanto, a DIB em 01/06/2024, com DIP no mês de junho de 2025. II.3 – Da tutela de urgência Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que: a) a probabilidade do direito decorre do laudo pericial que reconheceu o impedimento de longo prazo; b) o perigo de dano resulta da natureza alimentar do benefício e da condição de vulnerabilidade do requerente. Defiro, assim, a antecipação dos efeitos da tutela. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) Conceder o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), NB 714.423.861-3, com DIB em 01/06/2024 e DIP em junho/2025, no valor de um salário-mínimo mensal; b) Defiro a tutela de urgência, determinando ao INSS que implante o benefício no prazo legal, com comprovação nos autos; c) Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, devidamente corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, após o trânsito em julgado; d) Condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais, na forma do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001; e) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para apuração dos valores devidos. Na sequência, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme o montante apurado. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente.

25/06/2025, 00:00

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