Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029462-96.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029462-96.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 10:45

Enviada ao Tribunal

30/04/2026, 10:43

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:11

Publicação

09/04/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029462-96.2025.4.05.8100. AUTOR: FRANCISCO UBIRACY ARRUDA ADERALDO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - CE37086-A REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Fortaleza, 7 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/04/2026, 18:01

Documento

07/04/2026, 18:01

Preparada para Envio

27/03/2026, 11:26

Petição (suspeição; retirado de pauta)

27/02/2026, 17:16

Petição (Contraminuta)

26/02/2026, 13:45

Petição (retirado de pauta; suspeição)

24/02/2026, 23:20

Publicação

13/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO UBIRACY ARRUDA ADERALDO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - CE37086-A REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz(a) Federal da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, intimem-se AS PARTES para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo judicial juntado aos presentes autos. Possíveis impugnações devem ser acompanhadas de conta que se entende devida, juntamente com a devida justificativa / embasamento. Bem como, que o(a) autor(a) trate acerca da renúncia ao valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso, com a consequente expedição da RPV ou opte pelo recebimento do valor total por precatório. Neste caso, fica desde já advertido (a) que, nada sendo requerido, o pagamento será realizado por Precatório. No silêncio, após o decurso do prazo, expeça-se o requisitório de pagamento correspondente. Fortaleza/CE, data supra. Servidor Responsável Intimação - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0029462-96.2025.4.05.8100

11/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/02/2026, 10:10

Documentos

Intimação do Requisitório

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO UBIRACY ARRUDA ADERALDO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - CE37086-A REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0029462-96.2025.4.05.8100 Trata-se de ação proposta por servidor(a) público(a) federal em atividade postulando a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, bem como almeja o recebimento das respectivas parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. Conciliação frustrada. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Da pendência de julgamento do tema repetitivo n.º 1.233/STJ Conquanto a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tenha afetado a questão abordada nos presentes autos para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1.233), determinou a suspensão apenas dos recursos especiais e dos agravos em recursos especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no próprio STJ, de sorte a não obstar a tramitação dos feitos em primeiro grau de jurisdição. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). 1. Delimitação da questão de direito controvertida: Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais. 2. Determinada a suspensão dos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ. 3. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta com o REsp n. 2.055.836/PR". (ProAfR no REsp n. 1.993.530/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 21/2/2024, grifos acrescidos). Assim, não há que se sobrestar o presente feito neste primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial Federal. Do pedido de justiça gratuita Este Juízo tem adotado como parâmetro os requisitos colocados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União para caracterizar o jurisdicionado que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse ponto, de acordo com as Resoluções n.º 133/2016 e n.º 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). In casu, de acordo com as fichas financeiras apresentadas nos autos, a parte autora percebe renda mensal bruta muito superior ao patamar fixado pelo CSDPU (id. 76012300). Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita. Da inépcia da inicial A parte ré alega a inépcia da inicial, uma vez que os contracheques juntados aos autos não evidenciam a percepção do abono de permanência pela parte autora (id. 75611480). Contudo, não há dúvidas de que a parte autora foi beneficiada pela concessão do abono de permanência, conforme decisão judicial proferida nos autos do processo nº. 0011803-45.2023.4.05.8100, que tramitou neste Juízo, cujo trânsito em julgado foi certificado em 26/8/2024. Afasto, portanto, a questão preliminar. Da prescrição De acordo com o art. 487, II, do CPC (Lei n.º 13.105/2015), cumpre ao juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição. Assim sendo, hei por bem destacar que a relação jurídica tratada no caso sob luzes é de aplicação da prescrição quinquenal, em conformidade com a súmula nº 85 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Desse modo, reconheço a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos contados da propositura desta ação. Do mérito O direito às férias anuais remuneradas dos trabalhadores (incluídos os servidores públicos - v. art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988), com a percepção de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (o chamado adicional de férias), está previsto no rol de direitos sociais da Carta Magna (v. art. 7º, XVII, da Constituição Federal) e, devido à relevância para o ordenamento jurídico pátrio, esta vantagem tem status de direito fundamental. O décimo terceiro salário (ou gratificação natalina) dos trabalhadores (neles incluídos os servidores públicos - v. art. 39, § 3º, da CF/1988) também está previsto no rol de direitos sociais da Constituição Federal (art. 7º, VIII, da CF/1988) e, devido à relevância para o ordenamento jurídico pátrio, tem, igualmente, status de direito fundamental. Portanto, cuida-se de direitos que não podem ser renunciados pelo trabalhador, tampouco podem ser suprimidos pelo empregador, que, em se tratando de uma relação jurídica estatutária, é o próprio Estado. No caso dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o regime jurídico específico - que disciplina, dentre outros temas, a gratificação natalina e o adicional de férias - é dado pela Lei n.º 8.112/1990. Para o deslinde da presente demanda interessam os seguintes dispositivos da Lei n.º 8.112/1990: "Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (...) II - gratificação natalina; (...) VII - adicional de férias; (...) Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. Parágrafo único. (VETADO). Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. Art. 66. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. (...) Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo." (grifos acrescidos) Já o abono de permanência foi introduzido no regime jurídico dos servidores públicos pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, que incluiu o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, com o seguinte teor: "O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II." (grifos acrescidos) Atualmente a redação do citado dispositivo é dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, de 12 de novembro de 2019, nos seguintes termos: "Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória." (grifos acrescidos). A verba tem o propósito específico de estimular que o servidor público continue em atividade, a despeito deste já ter implementado os requisitos para obter a aposentadoria voluntária, compensando-lhe, para tanto, com um abono equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária. Desse modo, tenho minha pessoal compreensão de que se o abono de permanência for incluído na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias surge o risco evidente de se compensar o servidor público (com direito adquirido à aposentadoria voluntária e que opte por permanecer na ativa) em patamar superior ao valor da sua contribuição previdenciária, violando o limite (máximo) fixado para o pagamento da vantagem na Lei Maior, especialmente, a partir da redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019. Friso, assim, o meu particular entendimento de que seria preciso levar em conta o propósito específico do abono de permanência, concebido no texto constitucional, conforme abordado acima, levando à interpretação do não cabimento do alargamento da base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. Em que pese a minha convicção jurídica a respeito da temática, importa registrar que a Primeira e a Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que julgam matérias de Direito Público, bem como as Turmas Recursais desta Seção Judiciária do Ceará firmaram jurisprudência no sentido de que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, e insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, devendo, por isso, ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, verbis: "SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO. 1. "O abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes do STJ." (AgInt no REsp n. 2.026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.). 2. Agravo interno não provido". (STJ, AgInt no REsp n. 2.075.191/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023); "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. 1. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes do STJ. 2. Agravo Interno não provido". (STJ, AgInt no REsp n. 2.026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023); "DIREITO ADMINISTRATIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE DO ABONO DE PERMANÊNCIA. INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. [...] A parte ré interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou procedente pedido de incorporação, na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, do valor pago à parte autora a título de abono de permanência. [...] A recorrente sustenta que o abono de permanência não pode integrar a base de cálculo do adicional de férias por se tratar, no seu entender, de verba transitória, e não permanente, não se enquadrando no conceito de remuneração definido na legislação, uma vez que a sua concessão decorre de condições pessoais do servidor a serem aferidas individualmente, ou seja, somente é devido ao servidor que optar em permanecer em atividade após o cumprimento das regras estabelecidas na legislação. Ocorre que, diferentemente do sustentado pela parte demandada, o abono de permanência é uma vantagem pecuniária permanente, pois se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível com o implemento das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor, somente podendo ser cessada com a efetiva concessão da aposentadoria. Em outras palavras, como o abono de permanência, uma vez concedido, não pode ser retirado do servidor que implemente os requisitos para a aposentadoria, não se sujeitando a condições de natureza eventual, caracteriza-se como verba de caráter permanente, enquadrando-se perfeitamente no conceito de remuneração definido na legislação. Com efeito, diante de seu caráter permanente, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. [...] Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas". (Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará - Processo n. 0512533-33.2022.4.05.8100 - Rel. Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa - Data de julgamento: 4/5/2023); "DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECONHECIMENTO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cuida-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. [...] Vislumbra-se, assim, que o abono de permanência é uma vantagem pecuniária permanente, pois se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível com o implemento das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do trabalho, somente podendo ser cessada com a concessão da aposentadoria. Em outras palavras, como o abono de permanência, uma vez concedido, não pode ser retirado do servidor que implemente os requisitos para a aposentadoria, não se sujeitando a condições de natureza eventual, caracteriza-se como verba de caráter permanente, enquadrando-se no conceito de remuneração definido na legislação. Portanto, dada a natureza remuneratória do abono de permanência, e considerando que se trata de parcela de caráter permanente, reputa-se reconhecer que a verba em questão deve integrar a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, sem que esse reconhecimento importe em violação do princípio da separação dos Poderes. [...] Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. [...] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão". (Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará - Processo n. 0505787-52.2022.4.05.8100 - Rel. Juiz Federal André Dias Fernandes - Data de julgamento: 13/9/2022). Ademais, mais recentemente, a Primeira Seção do STJ, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema repetitivo nº 1233), externou a tese jurídica de que o abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). VERBAS CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO. LEGALIDADE. I. O abono de permanência constitui estímulo pecuniário à permanência na ativa do servidor público que já reuniu as condições legais para se aposentar voluntariamente, sendo pago até o implemento dos requisitos para a aposentadoria compulsória, correspondente, no máximo, ao montante da contribuição previdenciária por ele devida. II. Conforme entendimento firmando em sede de recurso especial submetido à sistemática repetitiva, o abono de permanência ostenta natureza remuneratória, porquanto se incorpora ao conjunto de vantagens percebidas pelo servidor em razão do exercício do cargo, sendo pago de forma regular enquanto a atividade laboral for mantida - vale dizer, como contraprestação/retribuição pelo trabalho -, sem denotar reparação ou recomposição patrimoniais. III. O valor correspondente a tal benefício integra permanentemente a remuneração do servidor enquanto perdurar a relação de trabalho. IV. O cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina deve observar, por expressa previsão legal, a remuneração percebida pelo servidor público federal. V. Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário). VI. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (STJ - REsp n. 1.993.530/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025, g.n.). Nesse cenário, ressalvando o meu entendimento contrário ao teor dos precedentes supracitados, a fim de contribuir para a estabilidade das decisões judiciais tomadas em casos idênticos, aplico, no presente caso, a solução jurisdicional que vem sendo atribuída de forma amplamente majoritária, para, então, acolher a pretensão autoral veiculada da demanda. III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, indefiro o pedido de justiça gratuita, afasto a preliminar de inépcia da inicial e acolho a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos contados da propositura desta ação, ao passo que, no mérito, julgo procedente o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida a incluir o valor relativo ao abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias da parte autora e a pagar as parcelas vencidas decorrentes dessa inclusão desde a data de início do abono de permanência, observada a prescrição quinquenal. Os juros e a correção monetária devem ser calculados nos termos da orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as EC nº 113/2021 e EC nº 136/2025. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P. R. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal - 26.ª Vara/CE

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO UBIRACY ARRUDA ADERALDO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - CE37086-A REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Conversão em diligência. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0029462-96.2025.4.05.8100 Trata-se de ação proposta em face da União por servidor(a) público(a) federal em atividade postulando a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, bem como almeja o recebimento das respectivas parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. A União sustenta ser parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, sob o argumento de que a parte autora seria servidor ativo vinculado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), integrante da administração indireta, que, por disposição constitucional, possui personalidade jurídica autônoma e dissociada do ente público que a instituiu (vide contracheques no id. 75611480). E, de fato, entendo assistir razão à União. Afinal, considerando que a ANVISA é uma entidade da Administração Pública Indireta que tem natureza jurídica de autarquia, sendo dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, possui legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo da presente ação, razão pela qual deve a União ser excluída da lide. Nesse sentido, vejamos o dispõe o Decreto nº. 3.029, de 16 de abril de 1999: Art. 1º A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, autarquia sob regime especial, criada pelo art. 3o da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com personalidade jurídica de direito público, vincula-se ao Ministério da Saúde. § 1º A natureza de autarquia especial, conferida à Agência, é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. § 2º A Agência atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurado, nos termos da Lei nº 9.782, de 1999, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições. § 3º A Agência tem sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional. Por esta razão, reconheço a ilegitimidade passiva da União, devendo a parte autora ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer a citação da ANVISA, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Após, cumprida a diligência, cite-se a ANVISA para oferecer resposta no prazo legal. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal - 26.ª Vara/CE

03/10/2025, 00:00

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