Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001344-68.2025.4.05.8405 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001344-68.2025.4.05.8405 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELLEN ELISANGELA MAIA ANDRADE - RN7862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001344-68.2025.4.05.8405 Trata-se de ação sob rito dos Juizados Especiais Federais na qual a parte autora objetiva benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, alegando ser pessoa com impedimento de longo prazo que a obsta de participar, plena e efetivamente, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003) que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20 da Lei 8.742/93, por seu turno, estipula, mais especificamente no § 2º, que, para obter a concessão do benefício assistencial no caso da pessoa com deficiência, esta deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possam obstaculizar a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que demonstrado o estado de vulnerabilidade econômica familiar. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Reclamação 4374, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou pessoas com deficiência a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de vulnerabilidade social. No caso em análise, as peculiaridades da situação pessoal da parte autora autorizam o deferimento do pleito. Determinada a realização de perícia médica, cujo laudo encontra-se no id. 79374848, verificou-se que a parte autora, com 41 anos de idade, é pessoa com "Ansiedade generalizada - F41.1" e "Alterações da pele devidas à exposição crônica à radiação não ionizante - L57". O laudo acrescentou que há impedimento apenas de curto prazo - 3 a 4 meses. Ainda que o laudo médico indique impedimento de curto prazo, o Juízo não está vinculado à conclusão pericial, podendo adotar entendimento diverso quando houver outros elementos nos autos que justifiquem essa posição, como ocorre no presente caso. Além disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009 com status de emenda constitucional, estabeleceu que a deficiência deve ser avaliada segundo o modelo biopsicossocial, e não exclusivamente médico. Esse modelo, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, considera não apenas aspectos clínicos, mas também as barreiras sociais, ambientais e atitudinais enfrentadas pela pessoa, de modo que a análise do impedimento deve ser feita de maneira ampla e contextualizada. O critério biopsicossocial é adotado quando da realização da avaliação em âmbito administrativo, como bem pontuou o INSS em contestação: "Os instrumentos para avaliação da pessoa com deficiência destinam-se à utilização pelo Assistente Social e pelo Perito Médico, do quadro do INSS, com a finalidade de qualificar as barreiras enfrentadas, as alterações de funções e/ou Estruturas do Corpo, as limitações de atividades e restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas" (destaque acrescido). Nesse sentido, determinada a realização de perícia social para a aferição da situação de vulnerabilidade social e econômica e a repercussão da incapacidade no contexto socioeconômico da parte autora, foi juntado o laudo no id. 122758083. Constatou-se que a família da parte autora, tanto na época do requerimento administrativo, como atualmente, encontra-se em situação de vulnerabilidade social. Vejamos: "Existem barreiras que impedem e dificultam a participação da parte autora de maneira efetiva na vida em sociedade; uma vez que a senhora Maria da Conceição enfrenta há 9 anos problema de saúde que requer cuidados diários, como uso de pomadas, medicamentos ingeridos diariamente, bem como não exposição ao sol, a impede de realizar suas atividades cotidianas. Posteriormente a situação de abuso sexual ocorrido contra a filha adolescente, fragilizou ainda mais a saúde da parte autora, a partir de então ocasionou o transtorno de ansiedade generalizada, que dificulta a interação com a comunidade e familiares.." "O núcleo familiar sobrevive atualmente da renda do companheiro da senhora Maria da Conceição, o senhor Josenildo trabalha informalmente como motorista e agricultor, apresenta rendimento minimo no valor de R$ 480,00 mensais aproximadamente. Além deste, recebem beneficio de transferência de renda para ajudar na subsistência no valor mensal de R$ 900,00 mensais. Acrescento, que a senhora Maria da Conceição, por indicação médica, não pode retornar as suas atividades laborais, uma vez que não pode ser exposta a luz solar em decorrência da Queratose actinica nasal crônica. Assim, foi vislumbrado que a senhora Maria da Conceição de Oliveira enfrenta barreiras que comprometem sua efetiva participação em sociedade, e que o núcleo familiar apresenta condições de vulnerabilidade social. " De fato, não remanesce dúvida acerca da constituição do núcleo familiar da parte autora, assim como do estado de vulnerabilidade, diante do quadro relatado pela assistente social em seu relatório de estudo social. Nas fotografias da residência, observa-se situação de vulnerabilidade. Nesse contexto, o parecer social apresenta um quadro alarmante das condições biopsicossociais da autora. Durante a avaliação, a assistente social relatou que há mais de 9 anos a requerente convive com problemas de saúde que exigem cuidados diários, incluindo uso constante de medicamentos e pomadas, além da impossibilidade de exposição solar devido à Queratose Actínica nasal crônica. Dessa forma, concluiu pela existência de impedimentos significativos à participação social plena da autora e pela condição de vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar. Nesse sentido, em que pese o laudo médico ter apontado para um impedimento de curto prazo, a avaliação social claramente evidencia barreiras de longo prazo que obstaculizam a plena e efetiva participação da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo certo que a análise da deficiência deve observar o critério biopsicossocial, e não exclusivamente médico. Portanto, entendo que a parte autora comprovou o atendimento aos requisitos legais para ter direito ao benefício de prestação continuada (BPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.74/2/93, em favor da parte autora. O benefício deverá ser pago a partir do primeiro dia do mês do trânsito em julgado, com valores devidos desde a data do requerimento administrativo, em 22/8/2024. Os valores atrasados devem ser pagos por RPV ou precatório, com correção monetária a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, com base no IPCA-E. Os juros de mora são devidos a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204 do STJ). Devem ser calculados segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%) até 08/12/2021, dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21. A partir de 09/12/2021, será aplicada a SELIC, tendo como termo final o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. ________________________________________________________________ PARÂMETROS DE CONCESSÃO (CEAB-DJ) Benefício: BPC/LOAS DIB: na DER, em 22/8/2024 DIP: no primeiro dia do mês do trânsito em julgado da sentença DCB: não se aplica Tutela antecipada: não

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M. Juiz(íza), com autorização e fundamentação nos termos da Portaria nº 02/2021, com autorização e fundamentação nos termos da Portaria nº POR.0015.000003-9/2018 deste Juízo, Intimação - PROCESSO Nº: 0001344-68.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias: Indicar, se for de seu interesse, assistente técnico (assistente social) e/ou formular quesitos para perícia social. Prestar as seguintes informações, com a finalidade de viabilizar a realização de perícia social, sob pena de arcar com os ônus decorrentes de eventual equívoco ou impossibilidade de localização: a) Como podemos chegar no local onde a parte autora trabalha(ou trabalhou)? b) Quais os apelidos da parte autora e dos membros de sua família? c) Qual o nome do cônjuge/companheiro(a) da parte autora e o número de CPF dele(a)? (Se for aposentado(a) rural, apresente documento que comprove). d) Como podemos chegar ao local onde a parte autora mora, a partir das principais ruas e avenidas da cidade/região? f) Quais são os pontos de referência da residência da parte autora? g) Qual o telefone do autor ? I) Qual o telefone do seu advogado? J) Se possível, disponibilize a localização a partir de coordenadas do Google Maps. k) Para facilitar a identificação do local, apresente fotografias do acesso e da frente do imóvel. A apresentação de detalhamento de endereço equivocado poderá induzir o Perito Social a erro, o que poderá acarretar a improcedência do pedido autoral. A não apresentação do detalhamento de endereço, dentro do prazo, acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito. Ressaltamos que as Assistentes Sociais não têm condições de conhecer por nome todos os imóveis rurais da extensa área abrangida pela jurisdição desta Subseção, razão pela qual frisamos que detalhar o endereço não significa meramente repetir o endereço declarado na inicial, e que informar apenas o nome da propriedade não atende ao solicitado acima. Em observância ao dever de colaboração entre as partes do processo, o pronto atendimento ao que ora se solicita tem o condão de trazer celeridade ao feito, evitando deslocamentos desnecessários dos peritos designados por este Juízo. Ceará-Mirim/RN, 25 de agosto de 2025. DIEGO RODRIGO BORGES FERNANDES Servidor(a)

26/08/2025, 00:00

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