Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028982-21.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028982-21.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FERNANDES LOBO JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA ALVES TOBIAS - TO4693 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUARA DOS SANTOS OLIVEIRA - RJ233140 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0028982-21.2025.4.05.8100 Trata-se de ação proposta por José Fernandes Lobo Júnior em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o aproveitamento de tempo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado do Ceará (30/9/1981 a 23/1/2006), para o fim de obter aposentadoria por idade urbana com efeitos financeiros retroativos à data de entrada do requerimento administrativo (DER: 10/1/2025), com fundamento no art. 18 da EC nº 103/2019. Alega o autor, nascido em 9/1/1960 e atualmente com 65 anos de idade, ter exercido atividade docente no Estado do Ceará sob dois vínculos funcionais distintos junto à Secretaria da Educação. O primeiro vínculo, decorrente de aprovação em concurso público sob matrícula nº 15408812, teria sido exercido no período de 25/8/1981 a 30/12/2017, sendo este o tempo utilizado para sua aposentadoria por invalidez no Regime Próprio de Previdência Social obtida em 2017. O segundo vínculo, sob matrícula nº 076237-1-2, oriundo de contratação posteriormente incorporada ao serviço público, teria sido exercido no período de 30/9/1981 a 23/1/2006, sendo este último período objeto da presente controvérsia para fins de contagem recíproca no Regime Geral de Previdência Social. O autor aduz, ao completar 65 anos de idade, protocolou requerimento administrativo (DER: 10/1/2025) visando à concessão de aposentadoria por idade urbana pelo RGPS. Contudo, narra que o pedido foi indeferido sob a alegação de tempo de contribuição insuficiente, tendo o INSS computado apenas 6 anos, 3 meses e 28 dias, ignorando completamente o aproveitamento do período de 30/9/1981 a 23/1/2006 (22 anos, 11 meses e 23 dias), não utilizado para a obtenção de benefício ou vantagem no âmbito do RPPS do Estado do Ceará. Em contestação, o INSS defende que a parte autora não satisfaz os requisitos para a concessão do benefício reclamado na ação. II - FUNDAMENTAÇÃO. Do pedido de justiça gratuita. Este Juízo tem adotado como parâmetro os requisitos colocados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União para caracterizar o jurisdicionado que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse ponto, de acordo com as Resoluções n.º 133/2016 e n.º 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). In casu, em consulta ao Portal da Transparência do Estado do Ceará é possível visualizar que a autor, professor aposentado pelo RPPS desde 26/6/2017, aufere rendimentos brutos de mais de sete mil reais (https://cearatransparente.ce.gov.br/portal-da-transparencia/servidores/52409770?locale=pt-BR), isto é, em patamar bem superior ao fixado pelo CSDPU. Diante disso, indefiro o pedido de justiça gratuita. Do mérito. Do regramento para aposentação com o advento da EC n.º 103/2019 Com a mais nova Reforma da Previdência, efetivada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 (publicada no D.O.U. aos 13/11/2019), a concessão de aposentadoria (voluntária) para os trabalhadores urbanos no âmbito do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) submete-se à conjugação de idade e tempo de contribuição mínimos. Consoante a novel redação do § 7º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, a idade mínima é de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher. Já em relação ao tempo de contribuição mínimo, enquanto não houver regulamentação por lei, vigora o disposto no art. 19 da EC n.º 103/2019, segundo o qual exige-se (no mínimo) 20 (vinte) anos, se homem, e 15 (quinze) anos, se mulher. Embora continue sendo vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios previdenciários, é ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação (v. art. 201, § 1º, II, da CF/1998, com alterações dadas pela EC n.º 103/2019). Contudo, o art. 19, § 1º, I, da EC n.º 103/2019 estabelece que, até a edição da supracitada lei complementar, que deverá dispor sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista no § 1º do art. 201 da CF/1988, continuam válidos os tempos de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sob condições especiais (cf. o art. 57, caput, da Lei n.º 8.213/1991), para assegurar a aposentadoria (especial), desde que sejam conjugados, respectivamente, com as idades de 55 (cinquenta e cinco) anos, 58 (cinquenta e oito) anos e 60 (sessenta) anos. Além desse regramento geral, a EC n.º 103/2019 trouxe várias regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data da sua entrada em vigor. À discussão travada nestes autos interessam as seguintes hipóteses: Regras de transição Disposições mais importantes Art. 15 da EC n.º 103/2019 Conjuga tempo de contribuição mínimo e pontuação (idade + tempo de contribuição). - Tempo de contribuição mínimo: 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem; - Pontuação: somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem; - Observação: A partir de 1º/1/2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 ponto, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105 pontos, se homem. Art. 16 da EC n.º 103/2019 Conjuga tempo de contribuição mínimo e idade mínima. - Tempo de contribuição mínimo: 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem; - Idade mínima: 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem; - Observação: A partir de 1º/1/2020, a idade será acrescida de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem). Art. 17 da EC n.º 103/2019 Conjuga tempo de contribuição mínimo e pedágio (período contributivo adicional). - Tempo de contribuição mínimo: 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem; - Pedágio: período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019, faltaria para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; - Observação: o benefício assim concedido sofrerá a incidência do fator previdenciário no seu cálculo, como forma de compensar a ausência de idade mínima. Art. 18 da EC n.º 103/2019 Conjuga idade mínima e tempo de contribuição mínimo. - Idade mínima: 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; - Tempo de contribuição mínimo: 15 anos, para ambos os sexos; - Observação: A partir de 1º/1/2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade. Art. 20, caput, da EC n.º 103/2019 Conjuga idade mínima, tempo de contribuição mínimo e pedágio. - Idade mínima: 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; - Tempo de contribuição mínimo: 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; - Pedágio: período adicional correspondente a 100% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019, faltaria para atingir o tempo de contribuição mínimo. Art. 21, caput, da EC n.º 103/2019 Destinada apenas aos segurados submetidos a condições especiais de labor. Conjuga pontuação (idade + tempo de contribuição) e tempo de efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. - 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição; - 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; - 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Do caso concreto A controvérsia posta nos autos cinge-se ao pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana no Regime Geral de Previdência Social, fundado no aproveitamento de tempo de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Ceará mediante contagem recíproca. Como visto, sustenta a parte autora ter exercido atividade de magistério no Estado do Ceará sob duas matrículas funcionais distintas. A primeira, sob matrícula nº 15408812, referente ao período de 25/8/1981 a 30/12/2017, decorrente de aprovação em concurso público, teria sido utilizada para fins de aposentadoria por invalidez no Regime Próprio em 2017, da qual o requerente atualmente percebe proventos. A segunda matrícula, nº 076237-1-2, oriunda de contratação posteriormente incorporada ao serviço público, refere-se ao período de 30/9/1981 a 23/1/2006, o qual o requerente pretende ser aproveitado para conquistar aposentadoria por idade do RGPS. Acerca da temática que permeia este feito, saliento que a Constituição Federal de 1988 assegura o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) para fins de aposentadoria, consoante os critérios fixados em lei, senão vejamos: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)" (grifos acrescidos) No âmbito do RGPS, a Lei n.º 8.213/91 estabelece os seguintes critérios em termos de regulamentação legal da contagem recíproca do tempo de contribuição: "Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) [...] Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) V - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) [...] Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" (grifos acrescidos). O Decreto n.º 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) traz o seguinte acerca da imprescindibilidade da CTC para contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes previdenciários: "Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 1º O setor competente do INSS promoverá o levantamento do tempo de contribuição ao RGPS, com base na documentação apresentada, observado o disposto no art. 19. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social à vista dos assentamentos funcionais (...) § 7º Quando solicitado pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis, é permitida a emissão de certidão única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois órgãos distintos. § 8º Na situação do parágrafo anterior, a certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em três vias, das quais a primeira e a segunda serão fornecidas ao interessado, mediante recibo passado na terceira via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. § 9º A certidão só poderá ser fornecida para os períodos de efetiva contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, devendo ser excluídos aqueles para os quais não tenha havido contribuição, salvo se recolhida na forma dos §§ 7º a 14 do art. 216. (Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 10. Poderá ser emitida, por solicitação do segurado, certidão de tempo de contribuição para período fracionado. (Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, a certidão conterá informação de todo o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a indicação dos períodos a serem aproveitados no regime próprio de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000) § 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 13. Em hipótese alguma será expedida certidão de tempo de contribuição para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 3.668, de 2000)" (grifos acrescidos)". Destarte, para efeito de contagem recíproca do tempo de contribuição do RGPS por RPPS é indispensável a emissão da competente CTC, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor. A propósito, confira-se o julgado abaixo da TNU: "EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. APROVEITAMENTO E CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO LABORADO EM RPPS NO RGPS. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. REAFIRMAÇÃO DA TESE NO SENTIDO DE QUE A CTC - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO- DOCUMENTO ESSENCIAL PARA FINS DE APROVEITAMENTO E CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO TRABALHADO SOB O REGIME PRÓPRIO, NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUAL DEVERÁ SER EMITIDA OBSERVANDO-SE OS DITAMES DO ART. 130 DO DECRETO N.º 3.048/99. INCIDENTE PROVIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. QO 20. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO". (TRF4, PUIL 1002717-35.2021.4.01.3502, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, D.E. 23/11/2023, g.n.). Note-se que não há impedimento ao aproveitamento, no RGPS, mediante contagem recíproca, das contribuições vertidas a regime próprio, desde que não aproveitadas no regime de origem. Nessa linha, não se exige que a pessoa tenha que estar vinculada ao RGPS na data de entrada do requerimento de aposentadoria solicitada neste regime; a manutenção da qualidade de segurado do RGPS é irrelevante para concessão de benefício de aposentadoria programada, consoante externam precedentes recentes da TNU: "EMENTA: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INEXISTÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO CONCOMITANTE EM REGIMES DIVERSOS. ANÁLISE DE OBJETO CONTROVERSO DIVERSO. ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE DO CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 38. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 2. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. A decisão embargada não observou a correta controvérsia objeto do incidente de uniformização nacional, que é o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade híbrida, sem o cômputo de tempo de serviço/contribuição concomitante em outro regime previdenciário, independentemente da filiação/refiliação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3. Em tal situação, não havendo óbice legal à percepção de duas aposentadorias em regimes previdenciários distintos, deve-se considerar que: (a) a perda da qualidade de segurado do RGPS e eventual refiliação somente possuiria relevância para fins de cômputo de carência dos benefícios por incapacidade laboral, salário-maternidade e pensão por morte (art. 27-A da Lei 8.213/1991), não constituindo óbice à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991); e, (b) o cumprimento simultâneo dos requisitos idade e carência somente é exigido na hipótese de aposentadoria por idade rural - que não se confunde com a aposentadoria por idade híbrida. 4. Concretamente, a parte embargante faz jus à aposentadoria por idade híbrida concedida na sentença reformada pela Turma Recursal, que se restabelece (Questão de Ordem TNU nº 38). 5. Condena-se o INSS ao pagamento de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ (Questão de Ordem TNU nº 2). 6. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos para conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização nacional com restabelecimento da sentença". (TRF4, PUIL 5058482-52.2020.4.04.7000, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, julgado em 9/4/2025, g.n.); "EMENTA: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO LABORADO EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO AO RGPS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA REFILIAÇÃO AO RGPS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU (PUIL 5000617-76.2021.4.03.6317/SP). DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TRF4, PUIL 1005005-93.2021.4.01.3812, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator NAGIBE DE MELO JORGE NETO, D.E. 14/4/2025, g.n.). Prosseguindo com a análise dos elementos probatórios constantes dos autos, verifico que a documentação apresentada pela parte autora corrobora suas alegações quanto à existência de dois vínculos funcionais distintos mantidos com o Estado do Ceará. A Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG/CE (Certidão nº 4938-4, de 6/8/2015) certifica o período laborativo compreendido de 30/9/1981 a 23/1/2006, referente à matrícula funcional nº 076237-1-2, no cargo de Professor Mestre I, com lotação na Secretaria da Educação. A certidão foi emitida nos termos da legislação previdenciária aplicável, destinando-se expressamente para aproveitamento no Instituto Nacional do Seguro Social. A concessão de aposentadoria por invalidez ao autor no âmbito do RPPS do Estado do Ceará encontra-se documentada por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, datada de 12 de julho de 2018, relativa ao processo administrativo nº 9594/2017. O ato administrativo refere-se ao servidor José Fernandes Lobo Júnior, CPF 144.424.263-68, matriculado sob o número 15408812, lotado na Secretaria da Educação, sendo beneficiário de aposentadoria por invalidez com proventos integrais a partir de 26/6/2017. O exame dos documentos supracitados permite extrair elementos importantes: enquanto a Certidão de Tempo de Contribuição refere-se à matrícula funcional nº 076237-1-2, com período de exercício encerrado em 23/1/2006, a aposentadoria por invalidez foi concedida com base na matrícula funcional nº 15408812, que permaneceu ativa até a inativação por motivo de saúde, em 2017. Tais circunstâncias demonstram que o requerente manteve, de forma concomitante, dois vínculos funcionais junto ao Estado do Ceará, sendo um deles extinto em 2006 (matrícula nº 076237-1-2) e o outro mantido até a aposentação por invalidez em 2017 (matrícula nº 15408812). O Cadastro Nacional de Informações Sociais corrobora tal assertiva ao registrar, na Sequência 08, o vínculo com a Secretaria da Educação (CNPJ 07.954.514/0003-97) no período de 30/9/1981 a 7/2006, com indicador PRPPS, e na Sequência 07, outro vínculo com a mesma Secretaria (CNPJ 07.954.514/0001-25) no período de 25/8/1981 a 12/2017, igualmente com indicador PRPPS, ratificando a coexistência temporal parcial dos vínculos funcionais alegados pela parte autora. Chama a atenção o fato de que, no processo administrativo referente ao requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição formulado pelo autor em 11/7/2019, a autarquia requerida, após analisar as anotações da CTPS do demandante e a CTC nº 4938-4, de 6/8/2015, da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG/CE, relativa ao período de 30/9/1981 a 23/1/2006 destinado ao aproveitamento no INSS, apurou 24 anos, 11 meses e 23 de tempo de contribuição (id. 75205729). Entretanto, nos autos do processo administrativo concernente ao pedido de aposentadoria por idade inaugurado em 10/1/2025, o INSS, distinta e incongruentemente, desconsiderou o período de 25/8/1981 a 12/2017 elencado na CTC nº 4938-4, não o aproveitando, e considerou que o autor somava apenas 6 anos, 3 meses e 28 dias de tempo contributivo (id. 75205728). Considerando as relações de trabalho elencadas no CNIS, com anotações também em CTPS, a saber, Azul Companhia de Seguros Gerais (2/6/1980 a 15/7/1980), Município de Apuirarés/CE (1º/2/1981 a 31/1/1983), Município de General Sampaio/CE (1º/2/1983 a 31/5/1985) e o tempo de trabalho para a Secretaria de Educação do Ceará destinado ao aproveitamento pelo regime geral (30/9/1981 a 23/1/2006), tem-se o seguinte cenário previdenciário calculado: Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS 2/6/1980 15/7/1980 0 anos, 1 mês e 14 dias 2 2 MUNICIPIO DE APUIARES 1/2/1981 31/1/1983 2 anos, 0 meses e 0 dias 24 3 SECRETARIA DA EDUCACAO DO CEARÁ (Aproveitamento para o RGPS - CTC nº 4938-4, de 6/8/2015, da SEPLAG/CE. 30/9/1981 23/1/2006 22 anos, 11 meses e 23 dias Ajustada concomitância 276 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO 1/2/1983 31/5/1985 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 25 anos, 1 mês e 7 dias 302 59 anos, 10 meses e 4 dias Até a DER (10/1/2025) 25 anos, 1 mês e 7 dias 302 65 anos e 1 dia Tem-se, assim, que em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC nº 103/2019), o autor não tinha direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei nº 8.213/91, porque não contava com a idade mínima de 65 anos. Já em 10/1/2025 (DER), o requerente atendia aos pressupostos para aposentadoria por idade previstos no art. 18 da EC nº 103/2019, uma vez que cumpria o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos), o que impõe o acolhimento do pedido deduzido na demanda. III - DISPOSITIVO. Com base nesses esteios, indefiro a justiça gratuita e julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: i) proceder à averbação e aproveitamento do período de 30/9/1981 a 23/1/2006 constante da Certidão de Tempo de Contribuição nº 4938-4, de 6/8/2015, expedida pela SEPLAG/CE, referente à matrícula funcional nº 076237-1-2 do autor (id. 75205719), para fins de contagem recíproca no Regime Geral de Previdência Social; e ii) implantar (obrigação de fazer), em favor da autora, o benefício de aposentadoria por idade urbana, com fundamento no art. 18 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com DIB em 10/1/2025 (DER), e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas como os valores devidos desde a DIB até a efetiva implantação da aposentadoria, com atualização unicamente pela SELIC (art. 3º da EC n.º 113/2021). A DIP deve ocorrer a partir do dia 1.º do mês correspondente à prolatação desta sentença. Determino que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso (sem fixação imediata do seu valor), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista o seu caráter alimentar, a comprovação dos requisitos para a obtenção do direito postulado e o efeito apenas devolutivo do recurso porventura interposto (arts. 42 e 43 da Lei n.º 9.099/95). Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor do autor, nos termos do art. 17 da Lei n.º 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal - 26ª Vara/CE Benefício Aposentadoria por idade (art. 18 da EC nº 103/2019) DIB 10/1/2025 (DER) DIP 1º/8/2025 DCB ---

28/08/2025, 00:00

—

Reativação

Petição (Laudo Pericial)

Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Preparada para Envio

Todas as movimentações(45)