Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011943-81.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011943-81.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIELE YASMIM VIEIRA CALDAS ADVOGADO do(a) AUTOR: JENIFFER LARESSA DE ARRUDA - PB24389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, procedo à intimação da parte autora para retificar sua planilha de execução (ID 165409465), no que tange à Data de Início do Pagamento (DIP). A implantação do benefício ocorreu com Data de Início do Pagamento - DIP em 01/01/2026 (ID 158355296, fl. 2), contudo a referida planilha incluiu valores até a competência Fevereiro/2026. Ressalte-se que a data final dos atrasados deve ocorrer no dia imediatamente anterior à DIP (31/12/2025), sob risco de pagamentos em duplicidade. Na ausência de manifestação do exequente a planilha apresentada será considerada inepta e os autos remetidos ao arquivo, ressalvada a possibilidade de desarquivamento com a juntada da justificativa e/ou da planilha correta, enquanto não prescrita a execução. Caso anexada nova planilha de cálculo com as devidas correções, o INSS será intimado para manifestação. Ceará-Mirim/RN, 3 de junho de 2026. BRUNO PEREIRA DE ANDRADE Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011943-81.2025.4.05.8400

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIELE YASMIM VIEIRA CALDAS ADVOGADO do(a) AUTOR: JENIFFER LARESSA DE ARRUDA - PB24389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, procedo à intimação da parte autora para retificar sua planilha de execução (ID 165150383), no que tange à Data de Início do Benefício (DIB) e Data de Início do Pagamento (DIP). Quanto à DIB, a parte autora incluiu a integralidade do mês de Novembro/2024, em vez de apurar a proporcionalidade do referido mês, pois o benefício teve como termo inicial o dia 19/11/2024, conforme a sentença proferida (ID 135788051). Em relação ao final dos atrasados, a implantação/reativação do benefício ocorreu com Data de Início do Pagamento - DIP em 01/01/2026 (ID 158355296, fl. 2), contudo a referida planilha incluiu valores até a competência Janeiro/2026. Ressalte-se que a data final dos atrasados deve ocorrer no dia imediatamente anterior à DIP (31/12/2025), sob risco de pagamentos em duplicidade. Na ausência de manifestação do exequente a planilha apresentada será considerada inepta e os autos remetidos ao arquivo, ressalvada a possibilidade de desarquivamento com a juntada da justificativa e/ou da planilha correta, enquanto não prescrita a execução. Caso seja anexada nova planilha de cálculo com as devidas correções, devolva-se o prazo para manifestação do INSS. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011943-81.2025.4.05.8400 Intime-se. Ceará-Mirim/RN, 1 de junho de 2026. BRUNO PEREIRA DE ANDRADE Servidor

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIELE YASMIM VIEIRA CALDAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do M.M. Juiz Federal, Intimação - PROCESSO Nº: 0011943-81.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculos dos valores devidos a executar, aplicando os juros e correção monetária conforme estabelecidos na sentença, ou na ausência destes, aplicando os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a confecção dos cálculos, observem-se ainda as informações constantes do comprovante de cumprimento juntado aos autos (DIB/DIP/RMI). Caso tenham ocorrido pagamentos administrativos decorrentes do mesmo fato gerador da obrigação, efetuem-se as devidas compensações, se for o caso. Após a juntada da planilha, INTIME-SE a parte executada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Para confecção dos cálculos, sugere-se o uso do sítio específico da JFRS (https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/) ou da JFPE (https://jefconta.jfpe.jus.br/). Caso ainda não efetuado eventual pedido de retenção de honorários contratuais, este deverá ser feito antes da elaboração da RPV, mediante juntada do respectivo contrato (ou procuração contendo o percentual devido), sob pena de indeferimento de pedido realizado após aquele fato, nos termos do art. 16, da Res. 822/2023/CJF. Havendo mais de um advogado habilitado nos autos, o exequente deverá informar o rateio/percentual dos honorários. Na ausência dessa informação, a retenção se dará em partes iguais, entre os advogados habilitados. Caso a retenção deva ocorrer em benefício de Pessoa Jurídica, faz-se necessária a expressa solicitação, indicando respectivo CNPJ, juntamente com os cálculos de execução. Não sendo apresentados os cálculos, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento no prazo prescricional da execução. Ceará-Mirim/RN, 27 de abril de 2026. BRUNO PEREIRA DE ANDRADE Servidor

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIELE YASMIM VIEIRA CALDAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Cumprimento da obrigação pela parte ré. Vide documento retro. Ceará-Mirim/RN, 27 de abril de 2026. BRUNO PEREIRA DE ANDRADE Servidor Intimação - PROCESSO Nº: 0011943-81.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 22:09

Documento (Certidão)

27/04/2026, 22:06

Expedida/Certificada

27/04/2026, 22:06

Petição (erro material)

27/04/2026, 15:40

Documento (Certidão)

24/03/2026, 09:20

Expedida/Certificada

24/03/2026, 09:20

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:51

Petição (preliminar)

11/02/2026, 20:27

Documento (Certidão)

09/02/2026, 12:51

Evolução da Classe Processual

08/02/2026, 20:07

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIELE YASMIM VIEIRA CALDAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do M.M. Juiz Federal, Intimação - PROCESSO Nº: 0011943-81.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculos dos valores devidos a executar, aplicando os juros e correção monetária conforme estabelecidos na sentença, ou na ausência destes, aplicando os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a confecção dos cálculos, observem-se ainda as informações constantes do comprovante de cumprimento juntado aos autos (DIB/DIP/RMI). Caso tenham ocorrido pagamentos administrativos decorrentes do mesmo fato gerador da obrigação, efetuem-se as devidas compensações, se for o caso. Após a juntada da planilha, INTIME-SE a parte executada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Para confecção dos cálculos, sugere-se o uso do sítio específico da JFRS (https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/) ou da JFPE (https://jefconta.jfpe.jus.br/). Caso ainda não efetuado eventual pedido de retenção de honorários contratuais, este deverá ser feito antes da elaboração da RPV, mediante juntada do respectivo contrato (ou procuração contendo o percentual devido), sob pena de indeferimento de pedido realizado após aquele fato, nos termos do art. 16, da Res. 822/2023/CJF. Havendo mais de um advogado habilitado nos autos, o exequente deverá informar o rateio/percentual dos honorários. Na ausência dessa informação, a retenção se dará em partes iguais, entre os advogados habilitados. Caso a retenção deva ocorrer em benefício de Pessoa Jurídica, faz-se necessária a expressa solicitação, indicando respectivo CNPJ, juntamente com os cálculos de execução. Não sendo apresentados os cálculos, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento no prazo prescricional da execução. Ceará-Mirim/RN, 27 de abril de 2026. BRUNO PEREIRA DE ANDRADE Servidor

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELE YASMIM VIEIRA CALDAS ADVOGADO do(a) AUTOR: JENIFFER LARESSA DE ARRUDA - PB24389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011943-81.2025.4.05.8400 Cuida-se de ação especial previdenciária colimando a obtenção do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, com as modificações patrocinadas pelas Leis números 9.720/98, 12.435/2011 e 12.470/2011, alegando ser pessoa com deficiência impeditiva de longo prazo que a obsta a participar, plena e efetivamente, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo acrescido de atualização monetária e juros moratórios. A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20 da Lei 8.742/93, por seu turno, estipula, mais especificamente no § 2º, com a dicção conferida pela Lei 12.470/2011, que, para obter a concessão do benefício assistencial no caso da deficiência, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que demonstrado o estado de miserabilidade familiar. Ressalte-se que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 18 de abril de 2013, no julgamento da Reclamação 4374, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou pessoas com deficiência a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. I - DO CASO CONCRETO Do laudo médico judicial (id. 75618645), constatou-se que a parte autora, atualmente com 29 anos de idade, vendedor desempregado, é portadora de "F32.2; F60.3" desde 2020. Com efeito, o(a) médico(a) perito(a) destacou que a(o) demandante possui impedimento total e por longo prazo, por dois ou mais anos com DII em "janeiro/2025", data do atestado médico. Após manifestação das partes, foi determinada a realização de perícia social, na qual se concluiu pela situação de impedimento de longo prazo e vulnerabilidade familiar (id. 123725783): "Em visita domiciliar, foi identificado que a requerente apresenta impedimento físico a longo prazo. A família relatou que a requerente desde dos 15 anos de idade apresentava sintomas de depressão, logo após o parto de sua última filha há cera de 05 anos teve seu quadro agravado. Dessa forma, a requerente apresenta dificuldades de interação e interpretação, dificultando assim, sua participação social. A Sra. Damiana relatou que a autora apresenta um quadro depressivo, já tentou suicídio e não consegue dormir direito. Por fim, conclui-se que a requerente apresenta um quadro clínico delicado, assim, dificultando sua inserção no mercado de trabalho. (...) Observando os dados colhidos em visita domiciliar no que se refere a concessão do BPC/LOAS, foi identificado que a família encontra-se em situação de pobreza. Tendo em vista que a autora apresenta limitações de saúde que demandam cuidados e apresenta um quadro clínico instável. OBS.: A Sra. Damiana relatou que sempre está próximo para que a requerente não fique sozinha por muito tempo. Pois, a mesma já tentou suicídio, encontrando-se assim, em um quadro clínico vulnerável. (destaques acrescidos) Impugnação pelo INSS. Sem manifestação pela parte autora, embora intimada. Pois bem. Não remanesce dúvida do estado de impedimento de longo prazo e miserabilidade que acomete a parte autora e sua família. Das imagens, percebe-se um imóvel extremamente simples, desprovido de revestimentos, com poucos móveis e utensílios, em mau estado de conservação, demonstrando situação de extrema vulnerabilidade financeira. Assim, após apreciação da renda ostentada pela família da autora, vislumbro que a requerente se encontra em estado de vulnerabilidade social, considerando-se os moldes delineados na Constituição Federal, merecendo acolhida a pretensão requerida na peça inicial. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, em favor do(a) postulante, com Data de Início do Benefício (DIB) em 19/11/2024 (DER) e data do início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês do trânsito em julgado, devendo a parte demandante ser reavaliada periodicamente a fim de aferir a permanência das condições que ensejaram o benefício. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, devendo ser efetuado com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no IPCA-E e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204-STJ), até 08/12/2021, dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21, quando, a partir de 09/12/2021, será aplicada a SELIC, ambos tendo como termo final o efetivo pagamento. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIELE YASMIM VIEIRA CALDAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M. Juiz(íza), com autorização e fundamentação nos termos da Portaria nº 02/2021, com autorização e fundamentação nos termos da Portaria nº POR.0015.000003-9/2018 deste Juízo, Intimação - PROCESSO Nº: 0011943-81.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias: Indicar, se for de seu interesse, assistente técnico (assistente social) e/ou formular quesitos para perícia social. Prestar as seguintes informações, com a finalidade de viabilizar a realização de perícia social, sob pena de arcar com os ônus decorrentes de eventual equívoco ou impossibilidade de localização: a) Como podemos chegar no local onde a parte autora trabalha(ou trabalhou)? b) Quais os apelidos da parte autora e dos membros de sua família? c) Qual o nome do cônjuge/companheiro(a) da parte autora e o número de CPF dele(a)? (Se for aposentado(a) rural, apresente documento que comprove). d) Como podemos chegar ao local onde a parte autora mora, a partir das principais ruas e avenidas da cidade/região? f) Quais são os pontos de referência da residência da parte autora? g) Qual o telefone do autor ? I) Qual o telefone do seu advogado? J) Se possível, disponibilize a localização a partir de coordenadas do Google Maps. k) Para facilitar a identificação do local, apresente fotografias do acesso e da frente do imóvel. A apresentação de detalhamento de endereço equivocado poderá induzir o Perito Social a erro, o que poderá acarretar a improcedência do pedido autoral. A não apresentação do detalhamento de endereço, dentro do prazo, acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito. Ressaltamos que as Assistentes Sociais não têm condições de conhecer por nome todos os imóveis rurais da extensa área abrangida pela jurisdição desta Subseção, razão pela qual frisamos que detalhar o endereço não significa meramente repetir o endereço declarado na inicial, e que informar apenas o nome da propriedade não atende ao solicitado acima. Em observância ao dever de colaboração entre as partes do processo, o pronto atendimento ao que ora se solicita tem o condão de trazer celeridade ao feito, evitando deslocamentos desnecessários dos peritos designados por este Juízo. Ceará-Mirim/RN, 25 de agosto de 2025. DIEGO RODRIGO BORGES FERNANDES Servidor(a)

26/08/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Petição (erro material)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (preliminar)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(66)