Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001423-47.2025.4.05.8405 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001423-47.2025.4.05.8405 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

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20/05/2026, 08:18

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27/04/2026, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:20

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25/03/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ISABEL LOPES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 15ª Vara/SJRN, procedo à intimação das partes acerca do envio da(s) RPV(s) expedida(s) ao TRF da 5ª Região para autuação e pagamento. A partir de agora, o pagamento da(s) RPV(s) deverá ser acompanhado pelas partes através do site do TRF da 5ª Região (http://rpvprecatorio.trf5.jus.br/). Nada mais havendo a ser providenciado, remeto os autos ao arquivo. Ceará-Mirim/RN, 24 de março de 2026. BRUNO PEREIRA DE ANDRADE Servidor Intimação - PROCESSO Nº: 0001423-47.2025.4.05.8405 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/03/2026, 00:00

Definitivo

24/03/2026, 09:08

Documento

24/03/2026, 08:58

Expedida/Certificada

24/03/2026, 08:58

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:59

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:58

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:58

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:48

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:47

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:47

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISABEL LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUANA MARIA SOARES SANTOS - RN17566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001423-47.2025.4.05.8405 Cuida-se de ação especial previdenciária objetivando a obtenção do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, com as modificações patrocinadas pelas Leis números 9.720/98, 12.435/2011 e 12.470/2011, alegando ser pessoa com deficiência impeditiva de longo prazo que a obsta a participar, plena e efetivamente, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo acrescido de atualização monetária e juros moratórios. A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20 da Lei 8.742/93, por seu turno, estipula, mais especificamente no § 2º, com a dicção conferida pela Lei 12.470/2011, que, para obter a concessão do benefício assistencial no caso da deficiência, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que demonstrado o estado de miserabilidade familiar. Ressalte-se que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 18 de abril de 2013, no julgamento da Reclamação 4374, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou pessoas com deficiência a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. I - DO CASO CONCRETO Do laudo médico judicial (id. 79376050), constatou-se que a parte autora, atualmente com 28 anos de idade, empregada doméstica, é portadora de "F31.5", com diagnóstico admitido desde 2017 (quesito 3.1). Com efeito, o(a) médico(a) perito(a) destacou que a(o) demandante possui impedimento total de longo prazo, com provável recuperação após 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 6/2025, data do laudo médico apresentado. Ainda, esclareceu que: 4.5) O/A periciando(a), quanto às demais esferas sociais, sofre impedimento ou restrição nos(as): - atos da vida diária (alimentação e higiene)? Limitação. - tratamento de saúde (acesso a serviços hospitalares e farmacêuticos)? Limitação. - cognição ou inteligência (capacidade de aprendizado e estudos)? Limitação de caráter social. - movimentos dos membros superiores/inferiores (força, locomoção, prensa)? Inexpressivo ou nenhum. - demais sentidos visuais e auditivos (visão, campo de visão, tato, audição, equilíbrio)? Inexpressivo ou nenhum. - formação profissional e educacional (qualificação, formação técnica, reabilitação)? Limitação de caráter social. - integração social (comunicação, convívio, afeto, transporte público)? Restrição parcial considerável." Ainda, foi determinada a realização de perícia social, na qual se concluiu pela situação de impedimento de longo prazo e vulnerabilidade familiar (id. 124093266): "A condição clínica acarreta dificuldades para manter autonomia, estabilidade emocional e inserção social. A parte autora reside apenas com seu filho, uma criança de 4 anos, que presencia frequentemente episódios de choro e instabilidade emocional materna. A autora conta apenas com o apoio eventual de sua mãe, que reside em outra comunidade. (...) Diante do exposto, conclui-se que as barreiras de ordem mental, social e ambiental configuram impedimento significativo à plena participação da parte autora na vida em sociedade, restringindo suas possibilidades de trabalhar, estudar e se qualificar para o mercado de trabalho em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) Sim. O grupo familiar pode ser considerado em situação de vulnerabilidade socioeconômica, uma vez que não aufere nenhuma outra renda além do Benefício Bolsa Família e de um valor mensal de R$ 150,00, proveniente de pensão enviada pelo pai da criança. Constatou-se que, além da parte autora, residem no domicílio seu filho Isaque Lopes da Costa, de 4 anos, que também necessita de atenção especial, por vivenciar de forma direta as crises emocionais da genitora, caracterizadas por ansiedade, depressão e episódios de choro intenso. Tal convivência contínua pode afetar o desenvolvimento emocional da criança, ocasionando impactos psicológicos e agravados pela ausência da figura paterna em seu convívio familiar. (destaques acrescidos) Impugnação pelo INSS (id. 128062209). Manifestação pela parte autora (id. 131104276). Pois bem. Não remanesce dúvida do estado de miserabilidade que acomete a parte autora e sua família. Assim, após apreciação da renda ostentada pela família da autora, vislumbro que a requerente se encontra em estado de vulnerabilidade social, considerando-se os moldes delineados na Constituição Federal, merecendo acolhida a pretensão requerida na peça inicial. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, em favor do(a) postulante, com Data de Início do Benefício (DIB) em 18/1/2025 (DER) e data do início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês do trânsito em julgado, devendo a parte demandante ser reavaliada periodicamente a fim de aferir a permanência das condições que ensejaram o benefício. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, devendo ser efetuado com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no IPCA-E e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204-STJ), até 08/12/2021, dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21, quando, a partir de 09/12/2021, será aplicada a SELIC, ambos tendo como termo final o efetivo pagamento. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ISABEL LOPES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M. Juiz(íza), com autorização e fundamentação nos termos da Portaria nº 02/2021, com autorização e fundamentação nos termos da Portaria nº POR.0015.000003-9/2018 deste Juízo, Intimação - PROCESSO Nº: 0001423-47.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias: Indicar, se for de seu interesse, assistente técnico (assistente social) e/ou formular quesitos para perícia social. Prestar as seguintes informações, com a finalidade de viabilizar a realização de perícia social, sob pena de arcar com os ônus decorrentes de eventual equívoco ou impossibilidade de localização: a) Como podemos chegar no local onde a parte autora trabalha(ou trabalhou)? b) Quais os apelidos da parte autora e dos membros de sua família? c) Qual o nome do cônjuge/companheiro(a) da parte autora e o número de CPF dele(a)? (Se for aposentado(a) rural, apresente documento que comprove). d) Como podemos chegar ao local onde a parte autora mora, a partir das principais ruas e avenidas da cidade/região? f) Quais são os pontos de referência da residência da parte autora? g) Qual o telefone do autor ? I) Qual o telefone do seu advogado? J) Se possível, disponibilize a localização a partir de coordenadas do Google Maps. k) Para facilitar a identificação do local, apresente fotografias do acesso e da frente do imóvel. A apresentação de detalhamento de endereço equivocado poderá induzir o Perito Social a erro, o que poderá acarretar a improcedência do pedido autoral. A não apresentação do detalhamento de endereço, dentro do prazo, acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito. Ressaltamos que as Assistentes Sociais não têm condições de conhecer por nome todos os imóveis rurais da extensa área abrangida pela jurisdição desta Subseção, razão pela qual frisamos que detalhar o endereço não significa meramente repetir o endereço declarado na inicial, e que informar apenas o nome da propriedade não atende ao solicitado acima. Em observância ao dever de colaboração entre as partes do processo, o pronto atendimento ao que ora se solicita tem o condão de trazer celeridade ao feito, evitando deslocamentos desnecessários dos peritos designados por este Juízo. Ceará-Mirim/RN, 25 de agosto de 2025. DIEGO RODRIGO BORGES FERNANDES Servidor(a)

26/08/2025, 00:00

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