Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014017-63.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014017-63.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014017-63.2024.4.05.8103. AUTOR: FELICIDADE MARIA DA CONCEICAO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença I - Relatório JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação alegando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício requestado. Passo a decidir. II - Fundamentação Interesse de agir Da análise do processo administrativo (id. 58277159, fl. 32), observa-se que a parte autora compareceu em avaliação social administrativa, mas que não teria respondido na forma requisitada os questionamentos. Nada obstante, não se observa oportunidade de remarcação do ato ou diligências para esclarecer pontos. Por todo o exposto, reputo presente o interesse de agir na espécie. Delimitação da controvérsia No que concerne ao ponto controverso da lide, verifica-se que, consoante id. 58277159, fl. 35, houve reconhecimento administrativo do critério de renda. De dizer que o grupo familiar apresentado no processo administrativo, inclusive em CadÚnico atualizado, é o mesmo grupo familiar indicado nestes autos, sendo certo que a parte autora integra grupo familiar composto por filha casado, genro e neto, nenhum deles e suas respectivas integrando o cálculo de renda familiar (por isso na análise de renda administrativa consta apenas a autora, apesar do grupo declarado). De dizer, ademais, que o CadÚnico é a principal fonte de consulta do INSS quando da análise administrativa de renda. Outrossim, fora oportunizada manifestação do INSS sobre o critério de renda, mas o mesmo indica que não houve avaliação social administrativa, o que não corresponde à realidade com base no próprio processo administrativo (id. 58277159, fl. 32). Portanto, tenho que a controvérsia da presente lide se limita à análise de impedimento de longo prazo. Análise da controvérsia Por meio do laudo pericial constante do id. 60940501, é atestado que a parte autora apresenta esquizofrenia (CID10: F20.0), quadro que lhe acarreta impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual e sensorial o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. De dizer que o laudo indica deficiência e dificuldade moderadas (quesitos 16 e 17). Ademais, conforme quesito 6, o quadro teve início desde 27/05/2022, data que adoto como início do impedimento. O perito indica ainda incapacidade total e indeterminada (baixa possibilidade de recuperação pelo quadro avançado – quesitos 7 e 9). Havendo incapacidade, mesmo que se tratasse de incapacidade parcial, tenho que suficientemente evidenciada barreira social que prejudica a plena participação na sociedade em igualdade de condições, motivo pelo qual reconheço o impedimento relevante e afasto a manifestação do INSS, vez que o laudo é suficientemente claro, pelos próprios sintomas constatados, quanto ao impedimento relevante. Dos atrasados Ressalte-se que, para fins de fixação da DIB, a súmula nº 22 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabelece in verbis: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. Considerando a existência de impedimento de longo prazo pelo menos desde 27/05/2022, são devidos os valores desde a DER 06/11/2023). III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido e antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que implante em favor da parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação no prazo estabelecido no sistema, contados da intimação desta decisão, fixando a DIB em 06/11/2023 (DER) e a DIP em junho/2025, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação, independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.º 9.099/1995). A título de atrasados, deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir de 06/11/2023 (DER), cujo valor será corrigido monetariamente consoante o manual de cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente.

25/06/2025, 00:00

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Reativação

Desarquivamento

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Definitivo

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Enviada ao Tribunal

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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