Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022624-65.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022624-65.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022624-65.2024.4.05.8103. AUTOR: J. M. R. S. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença I - Relatório JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação alegando, em síntese, o não preenchimento do requisito da deficiência. Passo a decidir. II - Fundamentação Delimitação da controvérsia No que concerne ao ponto controverso da lide, verifica-se que, consoante cópia do processo administrativo de id. 59891273 (f. 31), o indeferimento se deu exclusivamente pelo não atendimento ao requisito da deficiência. Ademais, consta análise administrativa de renda reconhecendo o preenchimento do requisito da miserabilidade (f. 29/30). Outrossim, instado a se manifestar sobre o atendimento de tal requisito face ao teor do indeferimento administrativo, o INSS não impugnou a miserabilidade reconhecida administrativamente (id. 69284840). Portanto, tenho que a controvérsia da presente lide se limita à análise da deficiência. Análise da controvérsia Por meio do laudo pericial constante do id. 65725598, é atestado que a parte autora apresenta distúrbios da atividade e da atenção (CID: F90.0), condição que lhe acarreta impedimento pelo prazo mínimo de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Ademais, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, a parte autora apresentou “deficiência moderada”, no que tange às estruturas e funções do corpo; e apresentou “dificuldade moderada”, no que tange às restrições à sua participação e atividade social (quesitos 16 e 17). É indicado que o quadro resulta em importante limitação mental e intelectual no autor (quesito 13). Tal situação resta reforçada pelo disposto no quesito 15, o qual registra limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear, etc). Ademais, a perita refere quadro iniciado desde o nascimento, data que adoto como de início do impedimento (quesitos 4/6). No tocante à alegação do INSS de que a deficiência não teria sido comprovada (id. 69284840), trata-se de alegação genérica e desassociada do laudo pericial, razão pela qual não conheço da impugnação apresentada. Em relação ao pedido para complementação do laudo pericial, pontuo que os quesitos deveriam ter sido apresentados quando da intimação da perícia (id. 60626363), motivo pelo qual indefiro tal pedido. Assim, tenho que restou evidenciado impedimento relevante e de longo prazo, restando, portanto, atendidos os requisitos para a concessão pretendida. Dos atrasados Ressalte-se que, para fins de fixação da DIB, a súmula nº 22 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabelece in verbis: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. Nesse ponto, considerando que há constatação de impedimento desde o nascimento, o benefício assistencial é devido desde a data do requerimento administrativo – 05/02/2024. Da tutela de urgência Quanto ao tema, cumpre referir que a tutela de urgência, técnica de vital importância como meio de distribuir o ônus do tempo do processo, quando tiver por fundamento possibilidade de dano, requer dois pressupostos básicos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Constato a presença da probabilidade do direito alegado, tendo em conta a fundamentação acima desenvolvida - reunião dos requisitos para concessão do benefício. Considerando o caráter alimentar dos benefícios assistenciais, conjugada com a hipossuficiência social e técnica da parte autora, tenho como configurado o requisito do perigo de dano. De rigor, portanto, a concessão da tutela de urgência, a fim de implantar, de imediato, o benefício pleiteado. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido e defiro a tutela de urgência, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que implante em favor da parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação no prazo registrado pelo sistema, fixando a DIB em 05/02/2024 (DER) e a DIP em junho/2025, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação, independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.º 9.099/1995). A título de atrasados, deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir da DER: 05/02/2024, cujo valor será corrigido monetariamente consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Defiro o benefício da justiça gratuita, conforme requerido na petição inicial. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente.

25/06/2025, 00:00

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