Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012259-28.2024.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012259-28.2024.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (TIPO A) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO 2. A parte autora pleiteia a/o concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que mantém os requisitos legais para sua percepção. 3. Nos termos da legislação de regência, o benefício de auxílio-doença demanda a comprovação da qualidade de segurado (a) e carência, além da demonstração de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (art. 59 da Lei n. 8.213/91). 4. Por sua vez, preceitua o artigo 42, caput, da Lei nº 8.213/91 que a “aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 5. Assim, os requisitos para a concessão dos benefícios em questão são os seguintes: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual de forma permanente ou temporária; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). 6. Quanto à condição de segurado (a) da parte requerente e o cumprimento do período de carência mínima exigida para a concessão do benefício, constato que, além de não ser a matéria litigiosa tratada nos autos, restaram devidamente comprovados, tendo em vista que o benefício ora postulado foi recebido até 14/08/2024, o que manteria sua qualidade de segurado, pelo menos, até 01/09/2025 (tema 251 – TNU), conforme se pode verificar no documento de ID 54021704. 7. Em relação à incapacidade, o laudo pericial juntado aos autos (ID 59588003) é conclusivo a respeito, atestando que a parte demandante está incapacitada de forma temporária. Confira-se: 8. Portanto, o caso em apreço é de concessão do benefício de auxílio-doença, que terá início na data do requerimento administrativo - DER, qual seja, 18/08/2024 (ID 51998986), tendo em vista que, conforme laudo pericial, a incapacidade já estava presente na referida data (quesito 5.1 do laudo). II – DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS na obrigação de conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde 18/08/2024, com DIP no primeiro dia do mês do transito em julgado da presente sentença, sobre as quais incidirão correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, na forma do que restou decidido pelo STF no RE 870.947, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, conforme Súmula 85 do STJ. 10. Tendo em vista que o laudo pericial informa o prazo de duração da incapacidade de 8 (oito) meses, determino que o benefício ora deferido não seja cessado até ser exaurido o referido prazo, que se inicia em 28/11/2024 (data da perícia), nos moldes do Tema nº 246 da TNU. Desse modo, o benefício deve ser mantido até 28/07/2025. Consigno que novo pedido de restabelecimento na via judicial somente será admitido após negativa do INSS em face de pedido de prorrogação previsto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/90. 11. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. 12. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. 13. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 14. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. 15. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de WELLINGTON MARCIO DE OLIVEIRA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 03/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Todas as movimentações(65)