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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF51° GrauArquivado
Data de Distribuição
28/03/2023
Valor da Causa
R$ 30.944,50
Órgão julgador
5ª Vara Federal SE
Partes do Processo
OSMARIO FERREIRA DOS SANTOS
CPFAPS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO
FERNANDA