Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005025-38.2023.4.05.8107 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005025-38.2023.4.05.8107 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/12/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005025-38.2023.4.05.8107. AUTOR: T. A. A. REPRESENTANTE: AGLAENE ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES - CE26512, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Iguatu, 18 de dezembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 25ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 16:35

Documento

18/12/2025, 16:35

Petição (Denúncia)

11/12/2025, 16:42

Documento

10/12/2025, 16:02

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:02

Preparada para Envio

04/11/2025, 11:44

Petição

13/10/2025, 16:31

Petição (sucessão)

09/10/2025, 22:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 15:18

Petição (Contraminuta)

02/10/2025, 11:26

Preparada para Envio

22/09/2025, 06:15

Petição (Denúncia)

04/09/2025, 11:54

Petição (Contraminuta)

01/09/2025, 08:23

Documentos

Intimação do Requisitório

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005025-38.2023.4.05.8107. CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): T. A. A. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS (Id. 63480446), por meio do qual noticiou a impossibilidade de se implantar o benefício assistencial a pessoa com deficiência concedido nos autos, uma vez que a parte interessada já recebe benefício inacumulável de pensão por morte (NB 187.243.548-0) desde 03/2023. Intimado, o(a) EXEQUENTE concordou com o alegado, oportunidade em que requereu seu cancelamento (Id. 65787561). Decido. O art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93 contém vedação expressa à acumulação de BPC com outro benefício previdenciário, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória: “ Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) (...) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (…)” (destacou-se) A proibição de acumulação de BPC com pensão por morte é amplamente reconhecida pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a exemplo da ementa do julgado a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO E RESTABELECIMENTO DE LOAS. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 20 E 21 DA Lei 8.742/93. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão controvertida na presente ação diz respeito à possibilidade de pagamento dos valores acumulados, referente ao LOAS, concedido ao autor em 2008, ao restabelecimento do referido benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, bem como, indenização por danos materiais e morais que alega o(a) AUTOR(A) ter sofrido. 2. Hipótese em que foi concedido ao autor o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, em 26/06/2008, tendo o INSS efetuado os depósitos referentes ao período de 26/06/2008 a 30/11/2014, no importe de R$ 58.161,88, sem, contudo, liberar o pagamento de referidos valores, em razão de, posteriormente, em 26/10/2010, ter sido concedido ao autor pensão por morte, com início de vigência a partir de 27/06/2008. 3. Não há que se falar em pagamento do montante de R$ 58.161,88 (cinquenta e oito mil, cento e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), referente ao benefício assistencial - LOAS, posto que o segurado passou a perceber o benefício de pensão por morte, com vigência a partir de 27/06/2008, mesmo período em que requer o pagamento do LOAS, não sendo referido benefício acumulável com o benefício de pensão por morte percebido pelo recorrente, conforme disposto no art. 20, parágrafo 4º, da Lei 8.742/93. 4. A responsabilização por dano moral está prevista na Constituição Federal de 1988, entre os direitos e garantias individuais (art. 5º, incisos V e X), consistindo em violação aos direitos de personalidade, aqueles direitos que a pessoa possui sobre si mesma e são insuscetíveis de avaliação pecuniária. 5. Na esteira de tal diretriz e analisando cuidadosamente a situação fática dos autos, constata-se que, malgrado as razões declinadas pela autora e acolhidas na sentença, inexiste, no caso, o dano moral indenizável, vez que não se vislumbra a alegada violação aos direitos da personalidade do postulante, ao ponto de fazer jus a uma indenização por parte do Estado. 6. De fato, não é que se negue a possibilidade de ter o(a) AUTOR(A) sofrido algum contratempo pelo fato de haver sido declarado à Receita Federal o pagamento do montante de R$ 58.161,88, sem que tenha sido efetuado dito pagamento. Absolutamente. Mas, esse fato, por si só, não é capaz de abalar psicologicamente o(a) AUTOR(A) ao ponto de caracterizar a ocorrência de dano moral, até porque não há prova de que esse montante tenha sido inscrito em dívida ativa. Assim, não há se falar em condenação em danos morais. 7. Por outro lado, houve ocorrência de erro material, em razão da multa paga pelo autor, de R$ 165,74, por não haver declarado à Receita Federal o valor de R$ 58.161,88, em decorrência do erro acima praticado, devendo o INSS restituir ao autor o montante de R$ 315,74 (trezentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), correspondente ao somatório da multa, mais R$ 150,00 de despesas com contador, com juros e atualização na forma da sentença. 8. Apelação do INSS parcialmente provida para afastar sua condenação ao pagamento do LOAS, no importe de R$ 58.161,88, e à indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. (PROCESSO: 08026617320194050000, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2019, PUBLICAÇÃO: )” (destacou-se) No caso dos autos, o(a) AUTOR(A), a quem foi concedido o benefício assistencial de amparo ao deficiente, já é beneficiário de pensão por morte (NB 187.243.548-0) conforme espelho de Id. 63480452. Argumentou que não lhe foi garantido optar pelo melhor benefício, que, no caso, seria o benefício de prestação continuada, dado o rateio com outros depedentes. Efetivamente, a Instrução Normativa INSS-PRES nº 128, de 28 de março de 2022, assegura ao titular do BPC o direito de opção pelo benefício mais vantajoso: “Art. 650. O titular de Benefício de Prestação Continuada e de renda mensal vitalícia que requerer benefício previdenciário deverá optar expressamente por um dos dois benefícios, cabendo ao servidor do INSS prestar as informações necessárias para subsidiar a decisão do beneficiário sobre qual o benefício mais vantajoso.” Examinados os autos do procedimento administrativo relativo ao indeferimento do benefício assistencial (Id. 29037032), identificou-se termo de opção ou renúncia subscrito pelo(a) AUTOR(A) ou por quem a representasse. Ademais, diante da (i) vontade manifestada nesta via judicial de titularizar o benefício previdenciário, da (ii) expressa renúncia formulada na petição inicial e do (iii) do preenchimento dos requisitos de concessão, o(a) AUTOR(A) tem direito a concessão do benefício de prestação continuada. Obviamente, em decorrência da vedação de acumulação de BPC e benefício previdenciário, sua quota do benefício de pensão por morte (NB 187.243.548-0) deverá ser cessada e as respectivas prestações percebidas serem deduzidas dos atrasados do benefício assistencial, os quais não podem ser recebidos de forma concomitante sob pena de enriquecimento ilícito. Ante o exposto, defiro a impugnação apresentada, ao passo em que DETERMINO a CESSAÇÃO DE QUOTA do BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE (NB 187.243.548-0) de titularidade do(a) AUTOR(A), a partir de 01/06/2025, DEDUZIDOS os valores recebidos de forma concomitante com as parcelas atrasadas devidas a título de benefício assistencial deferido nos autos. Assim, com a implantação do benefício assistencial, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA e, após, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. GABRIELA LIMA FONTENELLE CÂMARA Juíza Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

25/06/2025, 00:00

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