Execução de Título Extrajudicial 0047094-72.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0047094-72.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025

25/05/2025, 14:32

Publicado Sentença em 22/05/2025.

25/05/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0047094-72.2024.4.05.8100. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 RÉU: ENGART LOCACOES E SERVICOS LTDA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Compete ao Juizado Especial Federal Cível, consoante disposição contida no art. 3º, da Lei nº. 10.259, de 12 de julho de 2001, processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal, até o valor de sessenta salários mínimos. Compulsando atentamente os autos, observo que a parte promovente atribuiu à causa o valor total de R$ 703.572,40 (setecentos e trêz mil quinhentos e setenta e dois reais e quarenta centavos). Assim sendo, considerando que o proveito econômico supera em muito a alçada dos Juizados, não há como este Juízo prosseguir com a análise meritória. Destarte, por força do suso mencionado art. 3º da Lei nº. 10.259/01, incompetente é este Juizado para processar, conciliar e julgar o presente feito, impondo-se, então, a extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos precisos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, aplicável à Lei 10.259/01, consoante determinado em seu art. 1º. Ressalte-se, por oportuno, que o § 1º do art. 51 da Lei nº. 9.099/95, estatui que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data supra. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

21/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 17:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/05/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição (outras)

17/12/2024, 13:50

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 22:27

Distribuído por sorteio

05/11/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição inicial

05/11/2024, 16:29

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 17:30