Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015731-61.2024.4.05.8102 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015731-61.2024.4.05.8102 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. E. F. C. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ROZILANE ISABEL FEITOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: TAYNARA ISLEY DE LIMA ALENCAR - CE46855 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015731-61.2024.4.05.8102 Trata-se de cumprimento de sentença no qual o(a) EXECUTADO(A) apresentou a quantia de R$ 24.082,65 (vinte e quatro mil e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) como valor a ser pago e a respectiva planilha de cálculos (Id. 83401523 e Id. 83401524). Intimado(a), o(a) EXEQUENTE apresentou petição de concordância com os cálculos (Id. 83686017) e requereu o destaque de honorários em favor da advogada constituída, Taynara Isley de Lima Alencar (Id. 83141756). Posteriormente, GRIFFIN CAPITAL S/A SECURITIZADORA apresentou manifestação e requereu homologação da cessão de créditos firmada com Taynara Isley de Lima Alencar, no percentual de 30% do valor do crédito atualizado, e a expedição da RPV em nome da pessoa jurídica (Id. 85560334). Decido. O(A) EXEQUENTE obteve título executivo judicial nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO o pedido PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à: a) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO em favor do(a) AUTOR(A) do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, com data de início do benefício - DIB em 29/11/2024 (data de entrada do requerimento - DER) e data de início de pagamento - DIP em 1º/05/2025; b) obrigação de PAGAR QUANTIA, em favor do(a) AUTOR(A), no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal." Posteriormente, os termos foram corrigidos por meio de decisão em Embargos de Declaração (Id. 76484991), passando a constar o seguinte: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para que a alínea "a" do item 3. Dispositivo da sentença sob o Id. 70704853 passe a ter a seguinte formulação: "a) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO em favor do(a) AUTOR(A) do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, com data de início do benefício - DIB em 29/01/2024 (data de entrada do requerimento - DER) e data de início de pagamento - DIP em 1º/05/2025;". Uma vez transitado em julgado, o(a) EXECUTADO(A) apresentou memória de cálculos (Id. 83401524). Intimado(a), o(a) EXEQUENTE concordou com os cálculos apresentados e requereu o destaque de honorários no percentual de 30% sobre o devido. Quanto ao destaque de honorários, o art. 16 da Resolução n. 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal determina que o advogado que pretender destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento: "Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.". Extrai-se dos autos que, no Id. 58956294, consta instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios com a previsão de reserva de honorários contratuais no percentual de 30% do valor auferido na causa. Além disso, ainda não ocorreu a expedição da Requisição de Pequeno Valor. Todavia, antes da homologação dos cálculos e da expedição de ofício requisitório, a GRIFFIN CAPITAL S/A SECURITIZADORA apresentou petição com requerimento de homologação da cessão de créditos firmado com Taynara Isley de Lima Alencar, advogada dos autos. Apresentou o instrumento de contrato no qual consta a cessão de 30% dos créditos decorrentes da ação, correspondentes aos honorários advocatícios contratuais (Id. 85562638). Quanto ao negócio jurídico pactuado entre os interessados na cessão do crédito, observa-se que o instrumento juntado sob o Id. 85562638, além de atender aos requisitos elencados no art. 104 do Código Civil, também está revestido da forma prevista no art. 654, § 1º, da mesma lei, razão pela qual se constituem como negócio jurídico válido eficaz em relação a terceiros (art. 288 do CC). Ademais, não se observa, em relação aos créditos discutidos, qualquer impedimento para a cessão de créditos de que trata o art. 286 do Código Civil. Ante o exposto: a) HOMOLOGO os CÁLCULOS de Id. 83401523 apresentados pelo(a) EXECUTADO(A) para que produzam seus efeitos legais; b) DEFIRO o requerimento de DESTAQUE de HONORÁRIOS CONTRATUAIS na porcentagem de 30% em favor da advogada constituída; c) HOMOLOGO a CESSÃO DE CRÉDITOS realizada por TAYNARA ISLEY DE LIMA ALENCAR em favor de GRIFFIN CAPITAL S/A SECURITIZADORA, correspondente ao percentual de 30% dos valores apresentados no parecer técnico de Id. 83401523; e) EXPEÇA-SE a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n.º10.259/2001, devendo constar M. E. F. C. (CPF: 127.817.483-40), representada pela mãe ROZILANE ISABEL FEITOSA (CPF: 347.252.178-32), como beneficiária de 70% dos créditos decorrentes da condenação proferida em sentença e GRIFFIN CAPITAL S/A SECURITIZADORA (CNPJ/MF n. 31.648.478/0001-56) como beneficiária de 30% dos créditos decorrentes da condenação proferida em sentença. INCLUA-SE no CADASTRO PROCESSUAL a pessoa jurídica GRIFFIN CAPITAL S/A SECURITIZADORA, CNPJ/MF n. 31.648.478/0001-56 como TERCEIRO INTERESSADO e CERTIFIQUE-SE a diligência. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015731-61.2024.4.05.8102. AUTOR: M. E. F. C. REPRESENTANTE: ROZILANE ISABEL FEITOSA Advogados do(a) AUTOR: TAYNARA ISLEY DE LIMA ALENCAR - CE46855, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença de Id. 70704853. Sustentou a existência de erro material na sentença consistente na fixação da data de início de benefício - DIB em 29/11/2024 em vez de 29/01/2024. Intimado(a), o(a) AUTOR(A) não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” (destacou-se) O prazo para interposição do recurso é de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão, conforme o art. 49 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. No caso dos autos, os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois interpostos tempestivamente e sob a alegação de hipótese prevista para o seu cabimento. O INSS foi condenado por meio da sentença impugnada “à obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO em favor do(a) AUTOR(A) do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, com data de início do benefício - DIB em 29/11/2024 (data de entrada do requerimento - DER) e data de início de pagamento - DIP em 1º/05/2025;” (destaques no original). No texto da fundamentação, consignou-se “o requerimento administrativo foi formulado após 7 de novembro 2016 (DER: 29/01/2024) e indeferido em 29/11/2024, conforme informações constantes no comunicado de decisão de Id. 58956312, pág. 37”. A data de entrada do requerimento foi o dia 29/01/2024, conforme o documento sob o Id. 58956312, pág. 37. Está claro, portanto, o erro material contido no dispositivo da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para que a alínea “a” do item 3. Dispositivo da sentença sob o Id. 70704853 passe a ter a seguinte formulação: “a) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO em favor do(a) AUTOR(A) do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, com data de início do benefício - DIB em 29/01/2024 (data de entrada do requerimento - DER) e data de início de pagamento - DIP em 1º/05/2025;”. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

25/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Reativação

Desarquivamento

Petição (Contraminuta)

Documento

Definitivo

Documento (Certidão)

Reativação

Petição (Contraminuta)

Definitivo

Reativação

Desarquivamento

Petição (Contraminuta)

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