Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016710-96.2024.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016710-96.2024.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/12/2025, 15:24

Documento

11/11/2025, 00:30

Decurso de Prazo

06/11/2025, 08:27

Definitivo

31/10/2025, 13:16

Desarquivamento

31/10/2025, 12:17

Petição (Contraminuta)

31/10/2025, 12:17

Definitivo

31/10/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016710-96.2024.4.05.8401. AUTOR: LENIVAL HIGINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WALTER SA RIBEIRO NETO - RJ183876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Mossoró, 21 de outubro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 16:49

Documento

21/10/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LENIVAL HIGINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: WALTER SA RIBEIRO NETO - RJ183876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Homologo os cálculos da parte exequente, tendo em vista a verossimilhança das informações constantes na planilha apresentada, bem como a ausência de manifestação da parte executada. 2. Intimem-se as partes e expeça(m)-se a(s) RPV(s) devida(s). Após, arquivem-se os autos. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. RN / Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016710-96.2024.4.05.8401

23/09/2025, 00:00

Preparada para Envio

22/09/2025, 16:03

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2025, 15:35

Outras Decisões

22/09/2025, 14:43

Conclusão (para decisão)

20/09/2025, 09:53

Documentos

Intimação do Requisitório

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 00112341320114058311. EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora (id. 70147960), tempestivamente, contra sentença que julgou procedente o pedido (id. 69071485). Requer o embargante a aplicação de efeitos infringentes aos embargos, porquanto sustenta que efetuou a complementação das contribuições como contribuinte individual em data anterior à sentença. Observo, de início, que não comporta na via dos embargos declaratórios qualquer outra discussão que não seja a que verse acerca de correção de contradições, esclarecimento de obscuridades, sanatória de omissões verificadas na decisão atacada, correção de erro material ou ausência de fundamentação nos termos do CPC (art. 1.022, do CPC). Tampouco pode o juiz, por meio desta via, conferir efeito infringente ao decisum e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva da sentença, a não ser que a correção dos vícios ocasione a aplicação deste efeito. Importa destacar, de outro lado, que a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) previa o uso dos aclaratórios para o caso de esclarecimento de dúvidas na sentença ou acórdão (art. 48). Contudo, o Código de Processo Civil deu nova redação ao referido dispositivo, excluindo essa possibilidade: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) Afirma o embargante que, no momento de prolação desta sentença, esse Juízo deixou de observar que o autor realizou um recolhimento em fevereiro de 2025, a título de complementação da contribuição de 11/2024. Desse modo, esse juízo deixou de computar tal competência, bem como o auxílio-doença, prejudicando o cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na realidade, percebe-se que o embargante almeja alterar o julgamento que já foi objeto de pronunciamento por este juízo, por meio da sentença constante do id. 69071485, no sentido da não consideração do período questionando, com base na prova constante dos autos: “- Contagem do tempo de contribuição Observo que no processo administrativo o INSS considerou os seguintes períodos de contribuição (id. 62911984, p. 1): HYDROMONT 14/08/2021 10/12/2021 Verifico que o(s) período(s) abaixo não foi(ram) considerados pela autarquia previdenciária: AUXILIO DOENCA 15/02/2022 07/11/2024 RECOLHIMENTO 01/11/2024 30/11/2024 Em relação aos vínculos como contribuinte individual de 01/11/2024 a 30/11/2024, houve recolhimento de contribuições no plano simplificado de previdência social (LC 123/2006), com alíquotas reduzidas de 11% (id. 62911964). Acontece que, nos termos do art. 21, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, o segurado que opte por essa sistemática de contribuição não terá direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se promover a complementação da contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), o que não restou arguido ou demonstrado nos autos. Assim, tal período não pode ser considerado como período de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. No caso do período de auxílio-doença de 15/02/2022 a 07/11/2024, como não está intercalado por período contributivo, também não pode ser considerado período de contribuição, nos termos do art. 55, II, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 73, da TNU.” Não houve omissão, obscuridade, contradição, erro material ou a ocorrência das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. Esse juízo, ressaltou que não houve arguição ou demonstração da complementação até a data da sentença. Com efeito, a alegada complementação foi paga dia 29/04 (id. 70147963), um dia após a prolação da sentença. Na última oportunidade que o autor teve para falar nos autos (id. 63980007), nada alegou ou comprovou sobre o assunto. Assim, não tinha como esse juízo decidir com base em fato inexistente à época da decisão. Pretende, pois, a parte embargante com os presentes embargos modificar o teor da decisão sob a alegação de error in judicando, refutando a fundamentação que levou a não consideração de período, com base nas provas dos autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região já decidiram: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Segundo a jurisprudência desta Corte, a contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, situação não presente na hipótese em julgamento. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desfecho da controvérsia. Precedentes. Não se verifica omissão no acórdão embargado que analisou os dispositivos legais alegados pelo recorrente como violados e abrangeu integralmente as matérias submetida a esta Corte. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 1993772- PR (2021/0360634-5), Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ: 09/08/2022, DJe: 12/08/2022). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. (...) Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. Embargos de declaração desprovidos. (TRF-5, , APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2022). Ainda que a decisão se fundamente em premissa não aceita pela parte autora, não é passível de embargos de declaração, pois como já dito, este tipo de recurso se presta somente para sanar contradições, obscuridades, omissões e erros materiais, mas não para novo julgamento do mérito. Como é cediço, a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios, é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erros materiais, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. Está o magistrado adstrito tão-só ao seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 371 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Desta feita, não procedem os pedidos de correção da omissão/obscuridade/contradição/erro material, o que não impede a análise de tal questão pelo órgão judicial revisor, mediante o recurso cabível. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, pelos fundamentos acima expostos. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da validação eletrônica.

25/06/2025, 00:00

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