Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002246-30.2025.4.05.8402 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002246-30.2025.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUBENIZIA PERGENTINO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DE GUADALUPE MEDEIROS - RN8617 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Nesta data, de ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 9ª Vara, com fulcro no § 2º do Art. 509 do CPC, intimo o exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, memória discriminada e atualizada dos cálculos no moldes determinados no julgado. Cumprido, dê-se vista à parte ré por igual prazo. Não apresentada impugnação, expeça(m)-se a(s) competente(s) RPV(s) e arquivem-se os autos. Silente o autor, arquivem-se os autos até que sejam apresentados os valores perseguidos. Caicó/RN, 15 de junho de 2026. FELIPE SCHITTINI DOS SANTOS Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002246-30.2025.4.05.8402

16/06/2026, 00:00

Documento

15/06/2026, 09:23

Evolução da Classe Processual

15/06/2026, 09:23

Remessa

10/06/2026, 06:43

Recebimento

10/06/2026, 06:43

Documento

10/06/2026, 06:43

Documento

10/06/2026, 06:36

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:08

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:08

Decurso de Prazo

06/06/2026, 00:09

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:06

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:13

Publicação

14/05/2026, 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 19:02

Petição

13/05/2026, 12:05

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: RUBENIZIA PERGENTINO PEREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA DE GUADALUPE MEDEIROS - RN8617-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PD PROCESSO 0002246-30.2025.4.05.8402 EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE E COBRANÇA INDEVIDA. ILÍCITO QUALIFICADO COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REVISTA. VOTO Relatório Acórdão - EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002246-30.2025.4.05.8402 Trata-se de recurso contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, para "(i) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora RUBENIZIA PERGENTINO PEREIRA e o benefício assistencial NB 713.030.994-7; (ii) determinar o cancelamento definitivo de qualquer cobrança relacionada ao referido benefício lançada em nome da autora; (iii) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento de indenização por danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Recorre o INSS alegando ausência de interesse de agir, ausência de responsabilidade e de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos ou, sucessivamente, a redução do valor da indenização. Preliminar A preliminar suscitada pela recorrente não merece acolhimento. Com efeito, conforme consignado na sentença, o reconhecimento administrativo da fraude, formalizado por meio do Ofício nº 202503605229, somente ocorreu em 11/03/2025, ou seja, após lapso temporal significativo em que a parte autora permaneceu submetida a cobranças indevidas, mesmo após ter apresentado defesa administrativa em 16/12/2024. Nesse contexto, verifica-se que, ao contrário do alegado pela recorrente, houve resistência administrativa concreta durante período relevante, suficiente para caracterizar a necessidade de provocação do Poder Judiciário. O reconhecimento administrativo tardio, embora relevante, não tem o condão de afastar o interesse processual quando já configurada situação lesiva apta a ensejar tutela jurisdicional, especialmente em demandas que envolvem responsabilidade civil. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Síntese Normativa A Responsabilidade Civil do Estado tem a sua norma matriz no texto constitucional, nos seguintes termos: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, que tem como pressuposto a identificação de um ato ilícito, um dano e um liame entre estes. A TNU já definiu, contudo, que "o cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera, "ipso facto", o direito à indenização por danos morais.", na medida em que a ausência de resposta administrativa positiva não equivale a ilícito civil, dado o caráter complexo que determinados aspectos da atuação estatal pode envolver. Ademais, há muito o STF consagra que o Poder Público não pode ser responsabilizado como se fosse uma "seguradora universal", dadas as consequências à qual o entendimento conduziria. Assim, realinhou-se o entendimento deste colegiado no sentido de que apenas na hipótese de demonstrada falha inescusável, ilícito qualificado, a responsabilização é possível. Quanto ao dano moral, este pode ser definido como o sofrimento incomum experimentado pela pessoa, que ofende sua autoimagem pessoal, sua condição perante a sociedade ou mesmo a sua integridade física. Trata-se, desse modo, de violação aos direitos de personalidade, como o direito à intimidade, o direito à imagem ou o direito à privacidade. O mero aborrecimento, que não é capaz de gerar perturbação psicológica e afronta aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, não é apto a caracterizar a existência de dano moral, devendo ser suportado por todos que convivem em sociedade. No que se refere ao valor da indenização, há o consenso de que se deve levar em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade, devendo ser a quantia suficiente para coibir a reincidência de comportamentos danosos pelo ofensor, mas sem configurar, por outro lado, o enriquecimento indevido da vítima. Em face da nova composição deste Colegiado, restou fixado como justo, salvo exceções, o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Caso Concreto Lê-se na sentença: "Aduz a autora que foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, que utilizaram indevidamente seus dados pessoais para solicitar e obter Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa (NB 713.030.994-7) no período entre 01/05/2023 a 31/10/2024. A autora afirma que sempre trabalhou como professora vinculada ao Estado do Rio Grande do Norte (matrícula 48365-6) e recebe aposentadoria por idade desde 2006 junto ao IPERN, nunca tendo solicitado ou recebido qualquer valor do referido benefício assistencial. Sustenta que foi surpreendida por processo de apuração de irregularidade do INSS, que resultou em cobrança no valor de R$ 25.587,96, mesmo após ter comparecido à agência do INSS em 16/12/2024 para apresentar defesa, informando que não reconhecia o pedido e que houve utilização fraudulenta de seus dados por terceiros. A autora alega que o processo administrativo que concedeu o benefício teve início em 25/04/2023 e logo em seguida, em 08/05/2023, foi apresentado pedido de alteração do local de pagamento para agência do Banco Bradesco em São Paulo/SP, e posteriormente, em 04/04/2024, novo pedido para alterar o local de pagamento para o Estado do Rio de Janeiro/RJ. Afirma que tais pedidos demonstram claramente a fraude, pois o benefício foi concedido sem estar devidamente instruído dos documentos pessoais da autora, não constando assinatura em formulário de requerimento e sequer possuindo cadastro no CADÚNICO. Somente em 11/03/2025 o INSS expediu ofício reconhecendo que as contrarrazões apresentadas foram suficientes para reconhecer a fraude por terceiros. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação, sustentando preliminarmente a ausência de interesse de agir, uma vez que o próprio INSS reconheceu administrativamente a existência de fraude com base nas informações prestadas pela autora, não havendo resistência atual ou lesão concreta a justificar a demanda. No mérito, alega ausência de responsabilidade do INSS, argumentando que a autarquia também foi vítima da conduta dolosa de terceiro estelionatário que, mediante ardil, induziu em erro a Administração Pública. Sustenta que, tão logo constatada a possível irregularidade, o INSS adotou todas as providências administrativas cabíveis para apuração dos fatos e correção do ocorrido, inclusive reconhecendo a fraude após análise das contrarrazões apresentadas pela autora. Quanto aos danos morais, alega que se trata de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão à esfera moral da autora, não havendo prova de efetivo prejuízo ou exposição indevida que ultrapasse os dissabores cotidianos. Por fim, requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Com nova vista dos autos, a parte autora sustentou em impugnação à contestação que não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois mesmo após ter comparecido à agência do INSS e apresentado defesa formal em 16/12/2024, o INSS alegou ausência de manifestação da titular e manteve a cobrança indevida. Afirma que somente em 11/03/2025, após longo lapso temporal e sem qualquer reparação dos danos causados, foi reconhecida a fraude, sem haver retratação formal, cancelamento da cobrança com efeitos retroativos ou pedido de desculpas institucional. No mérito, sustenta a responsabilidade objetiva do INSS, argumentando que a concessão de benefício indevido sem devida verificação de identidade, sem assinatura da requerente e com alterações suspeitas no local de pagamento constitui grave falha na prestação do serviço público. Alega que a autora sequer possuía cadastro no CADÚNICO, exigência obrigatória para concessão do BPC, e não há formulário de requerimento assinado ou documento de identidade anexado ao processo administrativo. Quanto aos danos morais, sustenta que o abalo decorrente da indevida imputação de recebimento irregular de benefício público, associado à cobrança de vultosa quantia mesmo após defesa protocolada, excede os limites do dissabor cotidiano, sendo devida a compensação. É o breve relatório. Decido. (...) Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte ré. Embora o INSS tenha posteriormente reconhecido a fraude através do Ofício nº 202503605229, tal reconhecimento ocorreu somente em 11/03/2025, após longo período em que manteve a cobrança indevida contra a autora, mesmo depois desta ter apresentado defesa administrativa em 16/12/2024. O interesse de agir se configura pela necessidade concreta de tutela jurisdicional para reparação dos danos morais causados durante o período em que perdurou a situação lesiva, não sendo suficiente o mero reconhecimento administrativo tardio da fraude para afastar o direito à reparação. Passo ao mérito. O ponto central da controvérsia é a responsabilidade civil do INSS por danos morais decorrentes de concessão fraudulenta de benefício assistencial em nome da autora e subsequente cobrança de valores, bem como a existência ou não de interesse de agir da requerente. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, verbis: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para a caracterização do dever de indenizar, não é preciso invocar o dolo ou falha da Administração. Faz-se necessário, tão somente, demonstrar a relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima, de modo a configurar o nexo de causalidade. No entanto, a diretriz constitucional de responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, porquanto admite abrandamento e até mesmo exclusão, nas hipóteses configuradoras de excepcionalidade - como o caso fortuito e a força maior - ou que evidenciem culpa da própria vítima, de forma que não há falar em adoção da teoria do risco integral. Diversamente, nosso ordenamento jurídico prestigiou a denominada teoria do risco administrativo, de forma que, havendo concorrência de culpa da vítima, atenua-se a responsabilidade do Estado, ao passo que, existindo culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a responsabilidade civil da Fazenda Pública é totalmente excluída. Desse modo, para se delinear a configuração do dever estatal de indenizar faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo -, e o dano sofrido; e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade. Portanto, a ausência de qualquer dos pressupostos legitimadores da incidência da regra do art. 37, § 6º, da CF descaracteriza essa responsabilidade, especialmente quando ocorre circunstância que rompe o nexo de causalidade material entre a atuação administrativa e a consumação do dano pessoal ou patrimonial causado ao ofendido. No caso em análise, restou evidenciada a falha na prestação do serviço público pelo INSS, que concedeu benefício assistencial sem as cautelas necessárias, conforme demonstram os elementos probatórios dos autos: (i) ausência de cadastro da autora no CADÚNICO, requisito obrigatório para concessão do BPC; (ii) inexistência de formulário de requerimento assinado pela interessada; (iii) não juntada de documentos pessoais da requerente ao processo administrativo; (iv) alterações suspeitas no local de pagamento para estados diversos daquele de residência da autora (São Paulo e Rio de Janeiro). Tais circunstâncias revelam negligência na verificação da identidade e legitimidade do requerente, permitindo que terceiros fraudadores obtivessem benefício em nome da autora. O argumento da parte ré de que também foi vítima da fraude não afasta sua responsabilidade objetiva, pois incumbe ao órgão previdenciário adotar procedimentos seguros e eficazes para concessão de benefícios, de modo a evitar prejuízos aos cidadãos. A falha no serviço configura-se justamente pela ausência das cautelas necessárias que teriam impedido a concessão fraudulenta. Quanto aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a mera inclusão indevida em cadastros de inadimplentes ou a cobrança de dívida inexistente são suficientes para configurar dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 171 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283 do STF. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 5. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.745.021/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 29/4/2021.) No presente caso, a situação é ainda mais gravosa, pois a autora, pessoa idosa e de reputação ilibada, foi submetida à humilhação de ser considerada beneficiária irregular de recurso público, com cobrança de valor expressivo (R$ 25.587,96), mesmo após ter apresentado defesa administrativa esclarecendo tratar-se de fraude. O abalo psicológico e a angústia causados por tal situação extrapolam o mero aborrecimento, caracterizando efetivo dano à dignidade e honra da requerente. Todavia, alguns elementos devem ser considerados na estipulação do quantum a ser pago como indenização pelo dano moral sofrido. Este deve considerar o grau de culpa para a ocorrência do evento danoso, a extensão do dano e as condições pessoais das partes envolvidas. Ao mesmo tempo, o montante da indenização não pode servir como fonte de enriquecimento indevido, devendo o magistrado pautar-se nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade para, analisadas as circunstâncias do caso concreto, fixar o valor que se afigure equânime. Levando-se em consideração os aspectos apontados, bem como a gravidade da situação, a condição pessoal da autora e a necessidade de compensação adequada sem ensejar enriquecimento ilícito, reputa-se devida a indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá sofrer a incidência de correção monetária e juros. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora RUBENIZIA PERGENTINO PEREIRA e o benefício assistencial NB 713.030.994-7; (ii) determinar o cancelamento definitivo de qualquer cobrança relacionada ao referido benefício lançada em nome da autora; (iii) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento de indenização por danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre a qual incidirá correção monetária e juros, sendo os juros contados a partir da data em que o pagamento foi cessado e a correção monetária a partir do arbitramento, na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Na situação em exame, verifico que não prospera o pedido de reforma da sentença impugnada, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É certo que este colegiado filia-se à orientação jurídica preponderante no sentido de que o erro administrativo, por si, não é indenizável. Na situação em exame, contudo, os danos morais encontram-se configurados, restando evidenciada falha na prestação do serviço, uma vez que o benefício foi concedido sem observância de requisitos mínimos de segurança, conforme consignado na sentença, notadamente: ausência de inscrição no CADÚNICO, inexistência de requerimento assinado e ausência de documentos pessoais da autora, além de alterações suspeitas do local de pagamento. Tal circunstância ultrapassa o mero aborrecimento, pois a autora foi indevidamente vinculada à percepção de benefício que não requereu, sendo submetida à cobrança de valor expressivo, mesmo após apresentação de defesa administrativa. Quanto ao valor da indenização por danos morais, todavia, verifica-se que foi arbitrada pelo juízo a quo em patamar superior ao adotado por este colegiado, motivo pelo qual deve ser deferido o pedido de redução formulado pela parte recorrente. Conclusão Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso do INSS para reduzir a indenização por danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto. José Carlos D. T. de Souza Juiz Federal ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade, ACORDAM os juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte acompanhar os termos do voto do relator. Verificado o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. José Carlos Dantas Teixeira de Souza Juiz Federal

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: RUBENIZIA PERGENTINO PEREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA DE GUADALUPE MEDEIROS - RN8617-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 17 de abril o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 6 de maio de 2026, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Primeira Sessão de Maio de 2026 Dia e Horário: 6 mai. 2026, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/82862073237?pwd=WsROzdsx33vDScfAJh2VFJtPCs7a6r.1 ID da reunião: 828 6207 3237 Senha: 115563 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, devendo o advogado escolher a opção "Pedido de Sustentação Oral" no campo "Tipo de Documento", até as 8 horas do dia 5 de maio de 2026, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Advertir que o sistema gerará uma certidão automática de protocolo do pedido quando for feito mediante a juntada do anexo correto, oportunidade que também será certificada tempestividade ou não de sua formulação. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002246-30.2025.4.05.8402

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002246-30.2025.4.05.8402. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: [email protected] Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas AUTOR(A): RUBENIZIA PERGENTINO PEREIRA RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório RUBENIZIA PERGENTINO PEREIRA propôs a presente ação de conhecimento contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS requerendo que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva do INSS, declarada a inexistência de relação jurídica entre a autora e o benefício fraudulento, determinado o cancelamento definitivo da cobrança e condenado o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Aduz a autora que foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, que utilizaram indevidamente seus dados pessoais para solicitar e obter Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa (NB 713.030.994-7) no período entre 01/05/2023 a 31/10/2024. A autora afirma que sempre trabalhou como professora vinculada ao Estado do Rio Grande do Norte (matrícula 48365-6) e recebe aposentadoria por idade desde 2006 junto ao IPERN, nunca tendo solicitado ou recebido qualquer valor do referido benefício assistencial. Sustenta que foi surpreendida por processo de apuração de irregularidade do INSS, que resultou em cobrança no valor de R$ 25.587,96, mesmo após ter comparecido à agência do INSS em 16/12/2024 para apresentar defesa, informando que não reconhecia o pedido e que houve utilização fraudulenta de seus dados por terceiros. A autora alega que o processo administrativo que concedeu o benefício teve início em 25/04/2023 e logo em seguida, em 08/05/2023, foi apresentado pedido de alteração do local de pagamento para agência do Banco Bradesco em São Paulo/SP, e posteriormente, em 04/04/2024, novo pedido para alterar o local de pagamento para o Estado do Rio de Janeiro/RJ. Afirma que tais pedidos demonstram claramente a fraude, pois o benefício foi concedido sem estar devidamente instruído dos documentos pessoais da autora, não constando assinatura em formulário de requerimento e sequer possuindo cadastro no CADÚNICO. Somente em 11/03/2025 o INSS expediu ofício reconhecendo que as contrarrazões apresentadas foram suficientes para reconhecer a fraude por terceiros. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação, sustentando preliminarmente a ausência de interesse de agir, uma vez que o próprio INSS reconheceu administrativamente a existência de fraude com base nas informações prestadas pela autora, não havendo resistência atual ou lesão concreta a justificar a demanda. No mérito, alega ausência de responsabilidade do INSS, argumentando que a autarquia também foi vítima da conduta dolosa de terceiro estelionatário que, mediante ardil, induziu em erro a Administração Pública. Sustenta que, tão logo constatada a possível irregularidade, o INSS adotou todas as providências administrativas cabíveis para apuração dos fatos e correção do ocorrido, inclusive reconhecendo a fraude após análise das contrarrazões apresentadas pela autora. Quanto aos danos morais, alega que se trata de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão à esfera moral da autora, não havendo prova de efetivo prejuízo ou exposição indevida que ultrapasse os dissabores cotidianos. Por fim, requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Com nova vista dos autos, a parte autora sustentou em impugnação à contestação que não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois mesmo após ter comparecido à agência do INSS e apresentado defesa formal em 16/12/2024, o INSS alegou ausência de manifestação da titular e manteve a cobrança indevida. Afirma que somente em 11/03/2025, após longo lapso temporal e sem qualquer reparação dos danos causados, foi reconhecida a fraude, sem haver retratação formal, cancelamento da cobrança com efeitos retroativos ou pedido de desculpas institucional. No mérito, sustenta a responsabilidade objetiva do INSS, argumentando que a concessão de benefício indevido sem devida verificação de identidade, sem assinatura da requerente e com alterações suspeitas no local de pagamento constitui grave falha na prestação do serviço público. Alega que a autora sequer possuía cadastro no CADÚNICO, exigência obrigatória para concessão do BPC, e não há formulário de requerimento assinado ou documento de identidade anexado ao processo administrativo. Quanto aos danos morais, sustenta que o abalo decorrente da indevida imputação de recebimento irregular de benefício público, associado à cobrança de vultosa quantia mesmo após defesa protocolada, excede os limites do dissabor cotidiano, sendo devida a compensação. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte ré. Embora o INSS tenha posteriormente reconhecido a fraude através do Ofício nº 202503605229, tal reconhecimento ocorreu somente em 11/03/2025, após longo período em que manteve a cobrança indevida contra a autora, mesmo depois desta ter apresentado defesa administrativa em 16/12/2024. O interesse de agir se configura pela necessidade concreta de tutela jurisdicional para reparação dos danos morais causados durante o período em que perdurou a situação lesiva, não sendo suficiente o mero reconhecimento administrativo tardio da fraude para afastar o direito à reparação. Passo ao mérito. O ponto central da controvérsia é a responsabilidade civil do INSS por danos morais decorrentes de concessão fraudulenta de benefício assistencial em nome da autora e subsequente cobrança de valores, bem como a existência ou não de interesse de agir da requerente. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, verbis: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para a caracterização do dever de indenizar, não é preciso invocar o dolo ou falha da Administração. Faz-se necessário, tão somente, demonstrar a relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima, de modo a configurar o nexo de causalidade. No entanto, a diretriz constitucional de responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, porquanto admite abrandamento e até mesmo exclusão, nas hipóteses configuradoras de excepcionalidade - como o caso fortuito e a força maior - ou que evidenciem culpa da própria vítima, de forma que não há falar em adoção da teoria do risco integral. Diversamente, nosso ordenamento jurídico prestigiou a denominada teoria do risco administrativo, de forma que, havendo concorrência de culpa da vítima, atenua-se a responsabilidade do Estado, ao passo que, existindo culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a responsabilidade civil da Fazenda Pública é totalmente excluída. Desse modo, para se delinear a configuração do dever estatal de indenizar faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo -, e o dano sofrido; e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade. Portanto, a ausência de qualquer dos pressupostos legitimadores da incidência da regra do art. 37, § 6º, da CF descaracteriza essa responsabilidade, especialmente quando ocorre circunstância que rompe o nexo de causalidade material entre a atuação administrativa e a consumação do dano pessoal ou patrimonial causado ao ofendido. No caso em análise, restou evidenciada a falha na prestação do serviço público pelo INSS, que concedeu benefício assistencial sem as cautelas necessárias, conforme demonstram os elementos probatórios dos autos: (i) ausência de cadastro da autora no CADÚNICO, requisito obrigatório para concessão do BPC; (ii) inexistência de formulário de requerimento assinado pela interessada; (iii) não juntada de documentos pessoais da requerente ao processo administrativo; (iv) alterações suspeitas no local de pagamento para estados diversos daquele de residência da autora (São Paulo e Rio de Janeiro). Tais circunstâncias revelam negligência na verificação da identidade e legitimidade do requerente, permitindo que terceiros fraudadores obtivessem benefício em nome da autora. O argumento da parte ré de que também foi vítima da fraude não afasta sua responsabilidade objetiva, pois incumbe ao órgão previdenciário adotar procedimentos seguros e eficazes para concessão de benefícios, de modo a evitar prejuízos aos cidadãos. A falha no serviço configura-se justamente pela ausência das cautelas necessárias que teriam impedido a concessão fraudulenta. Quanto aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a mera inclusão indevida em cadastros de inadimplentes ou a cobrança de dívida inexistente são suficientes para configurar dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 171 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283 do STF. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 5. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.745.021/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 29/4/2021.) No presente caso, a situação é ainda mais gravosa, pois a autora, pessoa idosa e de reputação ilibada, foi submetida à humilhação de ser considerada beneficiária irregular de recurso público, com cobrança de valor expressivo (R$ 25.587,96), mesmo após ter apresentado defesa administrativa esclarecendo tratar-se de fraude. O abalo psicológico e a angústia causados por tal situação extrapolam o mero aborrecimento, caracterizando efetivo dano à dignidade e honra da requerente. Todavia, alguns elementos devem ser considerados na estipulação do quantum a ser pago como indenização pelo dano moral sofrido. Este deve considerar o grau de culpa para a ocorrência do evento danoso, a extensão do dano e as condições pessoais das partes envolvidas. Ao mesmo tempo, o montante da indenização não pode servir como fonte de enriquecimento indevido, devendo o magistrado pautar-se nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade para, analisadas as circunstâncias do caso concreto, fixar o valor que se afigure equânime. Levando-se em consideração os aspectos apontados, bem como a gravidade da situação, a condição pessoal da autora e a necessidade de compensação adequada sem ensejar enriquecimento ilícito, reputa-se devida a indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá sofrer a incidência de correção monetária e juros. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora RUBENIZIA PERGENTINO PEREIRA e o benefício assistencial NB 713.030.994-7; (ii) determinar o cancelamento definitivo de qualquer cobrança relacionada ao referido benefício lançada em nome da autora; (iii) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento de indenização por danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre a qual incidirá correção monetária e juros, sendo os juros contados a partir da data em que o pagamento foi cessado e a correção monetária a partir do arbitramento, na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devem ser pagos por intermédio de RPV. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

11/07/2025, 00:00

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