Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006525-65.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006525-65.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 3ª Vara, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos de execução/atualização. Acostando, desde logo, contrato de honorários advocatícios para destaque no momento da expedição do requisitório. ATENÇÃO: A planilha de cálculo será considerada inepta à execução caso não atenda aos termos dos art. 8º, X e arts. 9º, X da RESOLUÇÃO CJF 822/23, alterados pela RESOLUÇÃO CJF 945/25 - informação valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar o(os) advogado(os) em benefício do(os) qual(ais) será realizada a retenção dos honorários na RPV dos atrasados ou a expedição da RPV de sucumbência. Na ausência dessa informação, caso apresentado contrato de honorários, a(as) RPV's será(ão) expedida(s) com retenção em partes iguais em nome dos advogados habilitados nos autos. Ressalte-se que caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessária a expressa manifestação de vontade, indicando sobretudo o CNPJ do escritório de advocacia em petição apresentada juntamente com os cálculos, independente de constar na procuração e/ou contrato, sob risco de expedição nos moldes anteriormente descritos. Nos casos de homologação de acordo com indicação de valor líquido e certo dos atrasados, o contrato, bem como as especificações de destinação dos valores retidos a título de honorários, deverão ser juntados até o momento da expedição do requisitório, que ocorrerá tão logo ocorra a validação da sentença homologatória pelo magistrado. Considera-se apresentado o cálculo que detalha a quantia executada com demonstrativo de valores mensais, com indicação da taxa de juros de mora e percentual, bem como o índice de correção e percentual, conforme dispositivo da sentença/acórdão. Havendo inércia do autor ou omissão na planilha, considera-se não apresentado o cálculo, de modo que será remetido o processo ao arquivo judicial. Saliento que o processo será desarquivado após petição apresentada juntamente com demonstrativo de cálculo, no prazo prescricional. Facultado à parte executada antecipar valores devidos, segundo os mesmos critérios. Salienta-se que a planilha de cálculos apresentada deverá apontar discriminadamente qual o valor correspondente ao período considerado para verificação da competência, sobre o qual incidirá a limitação (teto de 60 salários mínimos). Outrossim, caso o valor da parte autora seja pago mediante Precatório, fica autorizada a possibilidade de os honorários sucumbenciais serem pagos de forma autônoma por RPV, desde que no limite do teto de 60 salários mínimos, em consonância com a tese firmada no RE564.132, em recurso representativo de controvérsia, artigo 543-c do CPC/1973. art. 85, § 11, do CPC/2015. ATENÇÃO: Para confecção do cálculo de execução utilize, caso queira, o link: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, constante da página da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, ou ainda pelo endereço: https://jefconta.jfpe.jus.br/, constante da página da Justiça Federal de Pernambuco.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSILDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALCIONE SOARES DA COSTA CARVALHO - RN11590 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006525-65.2025.4.05.8400 Cuida-se de pedido de pensão por morte. Está provado, nos autos, o óbito e o vínculo do instituidor com o RGPS - Regime Geral de Previdência Social. O requerimento foi negado por não comprovação da união estável entre parte Autora e o instituidor. Esse é o ponto controvertido. II - FUNDAMENTAÇÃO COMPANHEIRA(O) OU CONVIVENTE A companheira e o companheiro são beneficiários do RGPS na condição de dependentes do segurado (LBPS, art. 16, I). O conceito legal previdenciário é "pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal" (LBPS, art. 16, § 3º). O conceito cível é mais preciso. Consoante o Código Civil: "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" (CC, art. 1.723). Os requisitos são: união afetiva sexual caracterizada por convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o propósito de constituir família. Embora as máximas de experiência indiquem haver intuito de procriação (geração e criação de filhos), convivência na mesma residência e relacionamento estável, por vários anos ininterruptos, tais traços sociais não são determinantes. Por outro lado, não basta haver "prole em comum", "residir na mesma casa" ou ter "contrato de união". A análise dos requisitos é aberta e contextualizada a partir do propósito real da união afetiva sexual. Admite-se a união homoafetiva no Brasil. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos julgamentos da ADIn 4277 e da ADPF 132, deu interpretação conforme à Constituição de 1988 ao art. 1.723 do Código Civil de modo a excluir qualquer significado da expressão "entre o homem e a mulher" que impeça o reconhecimento de união entre pessoas do mesmo sexo. "O direito deve acompanhar o momento social. Assim como a sociedade não é estática, estando em constante transformação, o Direito não pode ficar estático à espera da lei. Como o fato social se antepõe ao jurídico e a jurisprudência antecede a lei, devem os juízes ter coragem de quebrar preconceitos e não ter medo de fazer justiça" (DIAS, Maria Berenice. União Homossexual: o preconceito e a justiça, Ed. Revista do Advogado, 2000, p.148). Comprovação do companheirismo O Regulamento da Previdência Social pretendeu condicionar a prova da união estável à apresentação de três documentos do companheirismo, no art. 22, §3º, do RPS: § 3ºPara comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - (Revogado pelo De creto nº 5.699, de 2006); VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Contudo, por ausência de amparo legal e contrariedade a interpretação jurisprudencial do companheirismo no direito civil, tal condicionamento é ilegal. Essa é a jurisprudência consolidada da TNU: União estável. A prova da existência de união estável não precisa necessariamente ser documental, podendo ser exclusivamente testemunhal. PEDILEF nº 2002.70.01.015099-6/PR, Rel. Juiz Fed. Osni Cardoso Filho, DJ 25.01.2005; PEDILEF nº 2004.70.95.007478-7/PR, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJ 11.09.2006; PEDILEF nº 2007.72.95.002652-0/SC, Rel. Juiz Fed. Ricarlos Almagro V. Cunha, DJ 13.10.2009; PEDILEF nº 2005.38.00.760739-3/MG, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 01.03.2010 Em suma, a comprovação há de ser feita por documentos, fotos, depoimento pessoal e testemunhos, de maneira aberta, onde a conclusão é retirada do conjunto probatório, sem vinculação legal. DO CASO CONCRETO São incontroversos, nos autos, o óbito (id. 65041901) e o vínculo do instituidor com o RGPS - Regime Geral de Previdência Social (id. 70696610), sendo o falecido aposentado desde 2005. Quanto ao ponto controvertido, companheirismo, entendo haver prova suficiente da união estável, segundo os critérios legais seguidos por esse juízo. Com efeito, o convencimento parte das seguintes provas apresentadas. Os documentos são indicativos da convivência entre a parte Autora e o instituidor. Foi apresentada certidão de casamento religioso; há comprovação de endereço em comum; consta prontuário de SUS o casal como família. Ainda, a perícia social comprovou a existência da união estável alegada por mais de 02 anos e que perdurou até o óbito. A propósito, impende transcrever os seguintes trechos do laudo social (id. 98253842): " (...) A parte autora formulou o requerimento do benefício em 24 de maio de 2024, tendo este sido indeferido sob a alegação de ausência da comprovação da qualidade de dependente, especificamente na condição de companheira. Contudo, considerando os elementos probatórios constantes deste relatório, conclui-se que a senhora Rosilda e o senhor Francisco mantiveram união estável por, pelo tempo que se pretende confirmar (a partir de 2021 até o falecimento do instituidor - indicado na Petição Inicial), conforme demonstram os seguintes fatos: a) Informações coletadas junto a três moradores da comunidade, os quais confirmaram a existência da união estável, descrevendo o relacionamento como público, contínuo e duradouro, com convivência reconhecida socialmente, ou seja, reconhecimento, por parte da vizinhança e da comunidade local. b) Relato consistente da parte autora, detalhando aspectos da vida em comum, conflitos e cuidados mútuos entre o casal durante a vida juntos.". Dessa forma, verifica-se que a perícia social foi bastante elucidativa, minuciosa e sem nenhuma contradição, inexistindo ainda qualquer indício de que alguma das pessoas ouvidas tenha faltado com a verdade por motivação política ou outra. Ressalte-se que não foi apresentada qualquer impugnação ao teor do laudo social. Outrossim, o fato de a autora receber benefício de prestação continuada não impede por si só a concessão da pensão por morte, tendo em vista a possibilidade de cessação. Ainda, não há nos autos comprovação de má-fé da autora na concessão do benefício. DIB e DCB da Pensão por Morte A DIB da pensão por morte é a data do óbito, se requerida até 90 dias do falecimento. Após esse prazo, será a data de entrada do requerimento (LBPS, art. 74). Isso para os benefícios nos quais o óbito tenha ocorrido a partir da Lei 13.135/15, já que o prazo anterior, por força do ato jurídico perfeito, era de 30 dias. Quanto à DCB, a companheira tem direito à pensão vitalícia, pois a beneficiário contava com 44 ou mais anos de idade na data do óbito; o falecido tinha convertido mais de 18 contribuições mensais, e; o casal tinha mais de dois anos de relacionamento estável (LBPS, art. 77, V, c, 6). Da Tutela de Evidência Quanto ao pleito de tutela provisória da evidência, entendo que deve ser deferido, por estarem preenchidos os pressupostos necessários à sua concessão. De fato, dispõe o art. 311, IV, do novo Código de Processo Civil: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". Sendo assim, uma vez observado o contraditório, sem que o INSS tenha apresentado prova capaz de infirmar o conjunto probatório apresentado pelo autor, que se mostrou suficiente à demonstração do direito ao benefício previdenciário perseguido, constato que merece acolhimento o pedido de tutela provisória da evidência. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino que o INSS implante o benefício Pensão por Morte com DIB na DER (24/05/2024) e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença, em razão do deferimento de tutela da evidência, a qual deverá ser cumprida no prazo de 20 (vinte) dias. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de atrasados entre a (DIB) e a (DIP), na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa SELIC. Pagamento limitado ao teto de 60 (sessenta) sessenta salários-mínimos, quanto aos valores devidos até 12 meses após o ajuizamento, compensando-se as quantias pagas a título de benefício assistencial de prestação continuada no período entre a DIB e a DIP da pensão por morte. Sem custas e sem honorários. Deferida Assistência Judiciária. Intimem-se.

22/09/2025, 00:00

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