Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008187-91.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008187-91.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: 3.3. Descrição da residência e modo de acomodação da parte autora e os integrantes do domicílio: - A residência se constitui de 05 cômodos sendo; 01 sala, 01 quartos, 01 banheiro, 01 cozinha, 01 área de serviço - As paredes estão rebocadas, com pinturas, piso de cerâmica, forro PVC - A estrutura física se encontra em razoável estado de conservação, necessitando de pintura - O local é devidamente servido de energia elétrica, e água encanada. - O lixo é descartado de acordo coma coleta pública. - A localização se dá em zona urbana, com pavimentação, de fácil acesso. - Na ocasião da visita não se identificaram riscos concernentes ao aspecto climático, de causa humana ou natural, tais como: morro, córrego, área de possível desabamento, inundações, tempestades, poluição, entre outros. 3.4. Informações dos móveis, eletrodomésticos e eletroeletrônicos que guarnecem a residência, bem como o estado de conservação destes: - O mobiliário é composto de: 01 conjunto de sofá, 01 armário, 01 guarda roupa, 02 camas. A maior parte dos itens, apresenta desgasta condições de uso. - Os principais eletrodomésticos e eletroeletrônicos são: 01 geladeira, 01 fogão 4 bocas, 01 televisão 32 polegadas, 01 máquina de lavar, gel água, 01 ventilador. Os itens apresentam ruim estado de conservação. (Desgastados fatores tempo). 5. PARECER SOCIAL No caso em tela, o grupo familiar é composto pela autora e genitora, que se mantem através do Programa de Transferência de Renda - Bolsa Família e trabalho informal, é visível que a família enfrenta dificuldades socioeconômicas. Neste seguimento, tem-se a Assistência Social, prevista no art. 203 da Carta Magna, possuindo caráter não contributivo e compondo o tripé da Seguridade Social. Dentre seus objetivos está a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A parte autora integra um grupo familiar cuja renda per capita é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, se enquadrando na condição de miserabilidade disposta no art. 20, § 3º, inciso I da Lei 8.742/1993. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja o deferimento (concessão e/ou restabelecimento) de amparo social. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais (v. doc. 72754167). Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Pedido de gratuidade da justiça Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, entendendo, com base na documentação disponível, que a parte demandante não tem condições de pagar as despesas relativas ao processo sem prejuízo daquelas referentes ao sustento próprio. Mérito Preliminarmente, cumpre registrar que o INSS, em petição contestatória (v. doc. 72754167), apresentou quesitos complementares a serem respondidos pela perita médica, com o objetivo de obter maior precisão na análise do preenchimento do requisito de impedimento de longo prazo, necessário para a concessão do benefício de amparo social. Nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, nas ações previdenciárias e de assistência social, como é o caso, as partes devem ser intimadas para, no prazo de dez dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes. Diante disso, conclui-se que os quesitos apresentados pelo réu foram extemporâneos, razão pela qual devem ser desconsiderados. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Já com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, para se obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja deficiente ou idosa, comprovando não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Prescreve o caput do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 1993, com redação dada pela Lei n.º 12.435, de 2011, que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.". Para tais efeitos, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (§ 1.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435, 6 de julho de 2011, publicada em 7 de julho de 2011). Da deficiência - Dos Impedimentos de Longo Prazo A Constituição Federal ao garantir o benefício mensal ao deficiente que comprove “não possuir meios de prover à própria manutenção”, enaltece, evidentemente, a possibilidade de autossustentar que, em regra, decorre da capacidade laboral. Segundo o § 2.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (redação dada pela Lei n.º 13.146, de 2015). Define a Lei como impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 12.470/2011). Portanto, a deficiência, como impedimento de longo prazo, deve ser analisada em cotejo com as diversas barreiras que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, assim como, à vista da possibilidade de autossustentar decorrente da capacidade laboral. No caso em apreço, considerando os achados do exame pericial, entendo estar satisfeito o requisito da deficiência como impedimento de longo prazo, senão vejamos. Após a análise das provas constantes nos autos, em especial da prova pericial (v. doc. 71137900), verifica-se que a parte autora foi diagnosticada com transtorno do espectro autista, CID11: 6A02, desde 2024, evoluindo com persistência dos sintomas e necessitando de suporte multidisciplinar a longo prazo para reabilitação. Assim, o perito constatou a existência de impedimentos de longo prazo que colocam a parte requerente em situação de desvantagem em relação aos demais protagonistas sociais, considerando que a deficiência de que é portadora limita o seu desenvolvimento cognitivo, desembocando em um quadro clínico de incapacidade para participar de atividades estudantis ou recreativas. É o que se afere dos seguintes excertos do laudo pericial: 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). Não exerce atividade laborativa por se tratar de menor de idade. Contudo, a condição apresentada configura impedimento de longo prazo que limita de forma significativa sua funcionalidade, com potencial para comprometer, futuramente, sua capacidade de inserção no mercado de trabalho. A conclusão foi baseada no exame clínico, nos documentos médicos apresentados e na observação de limitações funcionais compatíveis com deficiência. 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? Sim, há impedimento de longo prazo decorrente das condições clínicas identificadas. Considerando os registros médicos e terapêuticos, bem como a evolução dos sintomas e a resposta ao tratamento, estima-se que o início do impedimento funcional tenha ocorrido por volta dos cinco anos de idade — quando foram observadas manifestações significativas que passaram a comprometer a funcionalidade da criança em diferentes contextos familiar, social e escolar. Ressalta-se que o impedimento é de natureza contínua e duradoura, com impacto relevante sobre a autonomia e participação da criança, nos termos do Art. 2º da Lei 13.146/2015 (LBI). 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? Sim, há impedimento de longo prazo, nos termos do Art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). A criança apresenta diagnóstico(s) de natureza mental, com repercussões funcionais importantes que limitam de forma persistente sua participação nas atividades da vida diária, educacional e social. A avaliação funcional demonstra: · Necessidade contínua de suporte terapêutico e/ou supervisão em tarefas rotineiras; · Dificuldade na comunicação, socialização, comportamento adaptativo e/ou aprendizagem; · Presença de barreiras frequentes no ambiente escolar e social, mesmo com medidas de apoio. Tais limitações são duradouras e não transitórias, interferindo de forma significativa na autonomia e inclusão da criança. Por isso, caracterizam impedimento de longo prazo, conforme os critérios legais vigentes. (…) 12) Tal impedimento, se existente, é considerado, ou não, de longo prazo, isto é, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? R: Sim. Trata-se de impedimento de longo prazo, uma vez que a condição de saúde gera efeitos que se prolongam por período igual ou superior a 2 (dois) anos, conforme prognóstico clínico e dados documentais. (g.n.) Desta feita, coaduno com o entendimento do perito judicial quanto à existência de impedimentos de longo prazo que possam obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Conclui-se, então, que, no caso em análise, restou suficientemente comprovado nesta esfera judicial, um dos requisitos exigidos pela lei para a obtenção do benefício que se almeja, qual seja, o impedimento de longo prazo (art. 20 da Lei 8.742/93). Dos meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família A Constituição Federal garante o benefício ao idoso/deficiente que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, dispondo o § 3.º do art. 20 da Lei n.° 8.742/93 que se considera incapaz de prover a manutenção a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Neste ponto, imprescindível invocar a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal que declarou, nos autos dos REs 567985/MT e 580963/PR, a inconstitucionalidade em caráter progressivo do § 3.º do art. 20 da Lei n° 8.742/93. Reconheceu a Corte Suprema o esvaziamento do quanto decidido nos autos da ADI 1232/DF, que afirmara a constitucionalidade da norma em questão, em razão da defasagem do critério eleito para fins de caracterização da miserabilidade do núcleo familiar. Assentou-se que, diante das significativas mudanças socioeconômicas, revelar-se-ia anti-isonômico, sobretudo em razão de diversas outras políticas governamentais de assistência social, a aferição da miserabilidade do núcleo familiar unicamente pelo critério matemático de ¼ (um quarto) do salário mínimo de renda per capita, destituída de qualquer outra informação. Destarte, não pode o magistrado valer-se unicamente da literal dicção do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 para avaliar a capacidade de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, devendo necessariamente analisar a situação de cada grupo familiar, examinando elementos de ordem pessoal, econômico, cultural e social. Para tanto, fatores como moradia, saúde, educação, lazer e segurança devem ser sopesados com o critério econômico para balizar a aferição do preenchimento desse requisito para fins de concessão do benefício assistencial, senda esta também a orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Acrescente-se a possibilidade de Decreto regulamentador do Poder Executivo aumentar o limite de renda mensal de 1/4 (um quarto) para até 1/2 (meio) salário-mínimo mensal, a partir de 1.º de janeiro de 2022 (art. 6.º da Lei nº 14.176/2021), assim como utilizar outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§§ 11 e 11-A da LOAS). Na espécie, analisando-se os autos, ao meu sentir, restou demonstrado situação de vulnerabilidade social e econômica que justifique o deferimento do benefício assistencial requestado, senão vejamos. Examinando-se o laudo apresentado por assistente social designada por este Juízo (v. doc. 70500231), constata-se que o núcleo familiar é composto por 2 (dois) membros, uma vez que a autora reside com a genitora, em residência alugada. Quanto à renda, conforme as informações apuradas, verifica-se que o grupo familiar subsiste com os recursos provenientes do programa Bolsa Família, no valor mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), acrescidos da remuneração obtida pela genitora do autor em atividades informais, correspondente a aproximadamente R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Em suma, verifica-se que a renda total não é suficiente para prover as necessidades básicas dos membros de seu grupo familiar. Isso porque, além da requerente, que necessita de tratamento com medicamentos e acompanhamento especial, ainda existe os demais gastos referentes à alimentação, saúde, transporte e manutenção do imóvel. Ademais, entendo que a participação no programa Bolsa Família reforça a condição de miserabilidade e hipossuficiência da parte autora, bem como de sua família, para fins de concessão de benefício assistencial, uma vez que os requisitos exigidos para a concessão do benefício governamental são fortes indicadores da situação de vulnerabilidade social e econômica em que se encontra a interessada. Com relação às condições de moradia, conforme as informações narradas pela assistente social em seu laudo e pelas fotos anexas, entendo que se apresentam compatíveis com a condição econômica, não se evidenciando quaisquer indícios que descaracterize a situação de vulnerabilidade social. Por oportuno, transcrevo trecho do parecer social acerca da condição de hipossuficiência do grupo familiar da Diante do exposto, conclui-se que Anna Laura, criança de 04 anos com diagnóstico de transtornos mentais, encontra-se em situação de vulnerabilidade social e econômica. Apesar de contar com o apoio afetivo da genitora e acesso aos serviços básicos de saúde e educação, a renda familiar, oriunda exclusivamente do Programa Bolsa Família, é insuficiente para suprir as necessidades decorrentes de sua condição de saúde, especialmente no que se refere a tratamentos especializados e medicamentos contínuos. A precariedade da moradia e a ausência de espaços de socialização além da escola também representam fatores que impactam negativamente em seu desenvolvimento e inclusão social. Diante disso, é fundamental o fortalecimento das redes de proteção social, com atenção intersetorial à saúde, assistência e educação, garantindo a essa criança seus direitos básicos e o pleno exercício de sua cidadania. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizeram necessários. (g.n.) Portanto, avaliado o contexto socioeconômico e considerando as conclusões da perícia judicial acerca da existência de impedimentos de longo prazo, que impedem a parte autora de se manter e participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendo que faz jus ao benefício assistencial pretendido. Dessarte, satisfeitos os requisitos exigidos pela legislação assistencial, merece acolhida o pleito autoral. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (5/6/2024 – doc. 63343417), pois o laudo pericial foi claro ao concluir que a incapacidade já existia desde aquela época, o que faz incidir o enunciado n.º 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”. III – DISPOSITIVO Com base nestes esteios, julgo procedente o pedido, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB correspondente à data do requerimento administrativo (5/6/2024 – doc. 63343417) e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as devidas desde 5/6/2024 até a efetiva implantação do benefício. A DIP deve ocorrer a partir do dia 1.º do mês correspondente à prolatação desta sentença. As parcelas atrasadas devem corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213/91) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1.º-F da Lei n.° 9.494/97), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21 e do manual de cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista o seu caráter alimentar, a comprovação dos requisitos para a obtenção do direito postulado e o efeito apenas devolutivo do recurso porventura interposto (arts. 42 e 43 da Lei n.º 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 26.ª Vara/CE LOAS DIB 5/6/2024 DIP 1º/6/2025

25/06/2025, 00:00

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