Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004591-63.2025.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004591-63.2025.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/04/2026, 17:17

Documento (Certidão)

23/04/2026, 08:01

Reativação

22/04/2026, 16:01

Petição (Laudo Pericial)

22/04/2026, 16:01

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:09

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:40

Documento

19/03/2026, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004591-63.2025.4.05.8500. AUTOR: DELMA ARAUJO FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO CORREA RIBEIRO - SE353-A REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO 4ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0004591-63.2025.4.05.8500 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: DELMA ARAUJO FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: FABIO CORREA RIBEIRO - SE353-A REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca da remessa ao TRF5 do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004591-63.2025.4.05.8500

19/03/2026, 00:00

Definitivo

18/03/2026, 09:33

Documento (Certidão)

18/03/2026, 09:32

Decurso de Prazo

16/03/2026, 04:06

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004591-63.2025.4.05.8500. AUTOR: DELMA ARAUJO FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: FABIO CORREA RIBEIRO - SE353-A REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Aracaju, 23 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª VARA FEDERAL SE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 19:03

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DELMA ARAUJO FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO CORREA RIBEIRO - SE353-A REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Demanda que objetiva da declaração de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, na qual requer o reconhecimento de isenção do imposto de renda por ser portador(a) de cardiopatia grave. Citada para apresentar resposta, a parte demandada apresentou contestação, na qual aduz prescrição e, no mérito, sustenta não ter sido apresentado provas dos fatos alegados. Realizada perícia judicial, as partes foram intimadas e não ofertaram impugnação. Fundamentação. Isenção IRPF - moléstia grave. Nesse ponto, a pretensão posta tem por fundamento a existência de patologia, tema com registro nas previsões da Lei nº 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou de sua recidiva, conforme sumula 627 do STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. No caso concreto, a parte ativa é pensionista desde 18.03.1992 (id. 66331409). Foi realizada perícia médica, em que se constatou a patologia na parte ativa, desde 26/05/2008 (id.76139737), inexistindo espaço para dúvidas quanto ao diagnóstico, dada a ausência de impugnação das partes quanto ao laudo. Suficientemente demonstrada, portanto, a doença/moléstia grave prevista no art. 6º, XIV da Lei n.º 7.713/88 a ensejar a isenção de imposto de renda sobre os proventos de pensão por morte desde a data do diagnóstico da doença. A União (Fazenda Nacional), inclusive, ante as constatações de perícia médica não se opôs à pretensão da parte autora. Destarte, a pretensão há de prosperar. Responsabilidade Civil. Dano moral. Inocorrência. A responsabilidade civil do Estado, ligada em regra à teoria do risco administrativo, dispensa exame de elemento subjetivo (art. 37, §6º, da CF/88) e condiciona o dever de indenizar à confluência de três fatores, quais sejam, i) conduta; ii) nexo causal e iii) dano. No caso concreto, observa-se que o desconto a título de imposto de renda sob parcela de pensão por morte foi indevida, tanto que a parte demandada, depois de realizada a perícia judicial, não opôs resistência à pretensão. Sem embargo, da conduta da União, não se pode extrair maiores transtornos, sofrimento acentuado ou abalo aos direitos de personalidade e dignidade da demandante, senão apenas o prejuízo de ordem material, que não ultrapassa a barreira do mero dissabor. A jurisprudência do STJ trilha no sentido delimitar o dano moral como o forte abalo aos direitos da personalidade do cidadão, capaz de afetar o âmago de sua personalidade. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RETENÇÃO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA RESTITUIÇÃO. FORTE ABALO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 19/06/2007. Recurso especial interposto em 12/02/2015 e atribuído a este Gabinete em 24/11/2016. 2. O propósito recursal consiste na verificação da ocorrência de dano moral em razão de informações prestadas com equívoco pela recorrente à autoridade fiscal, o que ocasionou a retenção da declaração de imposto de renda do recorrido, com atraso na restituição do valor pago a maior à Fazenda Pública. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Danos morais como o forte abalo aos direitos da personalidade do cidadão, capaz de afetar o âmago de sua personalidade. 5. Em tese, os inconvenientes de ser retido na "malha fina" e os riscos ao indivíduo são elevados e poderiam causar até mais transtornos que uma inscrição indevida em serviços de proteção ao crédito. Na hipótese, contudo, não houve qualquer ameaça de aplicação de multa ao agravado ou de qualquer outro procedimento que pudesse embaraçá-lo. Ademais, comunicada da situação, a recorrente admitiu o erro e realizou as retificações cabíveis, o que fez que a Receita Federal aprovasse a declaração de imposto de renda apresentada pelo recorrido. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1793871/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Não é o que ocorre no caso concreto e, por isso, a pretensão indenizatória por dano moral não prospera. Dos valores a serem ressarcidos. O valor devido deverá ser apurado em liquidação no qual se apresente cálculo que refaça a base de cálculo do Imposto de Renda. O refazimento da base de cálculo é necessário porque as importâncias descontadas mês a mês são meras antecipações, sujeitas à conferência na declaração de ajuste anual. Como é de conhecimento geral, o refazimento da base de cálculo se dá por meio de uma simulação de retificação da declaração de Imposto de Renda apresentada em cada ano-base/exercício questionado, na qual se repetem todos os valores tributáveis recebidos no ano, bem como as deduções e os abatimentos legalmente permitidos, efetuando-se apenas as alterações decorrentes do direito reconhecido neste julgado. Em seguida, chega-se ao valor do imposto devido mediante a aplicação, na forma da legislação, da alíquota correspondente à faixa de renda. Importante lembrar que os valores eventualmente já restituídos por força do ajuste anual devem ser subtraídos. A diferença entre o imposto pago e o devido em cada ano deve ser atualizado pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004591-63.2025.4.05.8500 Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) declarar inexistente a obrigação tributária de recolhimento de IR sobre os proventos de aposentadoria da parte autora desde o diagnóstico da doença (26/05/2008); b) condenar a União - Fazenda Nacional à repetição do indébito tributário, observando-se a prescrição quinquenal, procedendo-se à restituição do imposto comprovadamente pago, atualizado pela SELIC, a partir do recolhimento indevido, cujos valores devem ser apurados na fase de liquidação de sentença. c) condenar a União ao ressarcimento dos honorários periciais à conta de verba orçamentária do Tribunal Regional Federal -TRF da 5ª Região. Concedo a tutela de urgência e determino que a Fazenda Nacional seja intimada sobre esta decisão, a fim de que adote as providências administrativas necessárias ao seu cumprimento junto à fonte pagadora dos proventos de aposentadoria da parte autora, solicitando a sustação da retenção do imposto de renda, bem como impondo óbices ao exercício do direito ora reconhecido. De sua parte, pode a parte autora diligenciar também junto às fontes pagadoras a sustação da retenção do imposto de renda a partir deste provimento, instruindo o pedido com cópia desta sentença. Isenção de custas e honorários em primeiro grau.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DELMA ARAUJO FIGUEIREDO x REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal, aprazo realização de perícia médica conforme dados abaixo. O perito deverá responder os quesitos formulados pelo juízo. Honorários conforme portaria. As partes, querendo, poderão apresentar quesitos complementares, desde não repitam conteúdos já perguntados, no prazo de 05 dias, e indicar assistentes técnicos. A parte autora fica advertida que a ausência à perícia é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, bem como que deverá comparecer com os exames e documentos médicos relacionados à moléstia que alega possuir. Perito: Dr(a). RONNEY MARQUES BEZERRA Data da perícia: 28/05/2025 (Quarta-feira) Hora: 8h:30min Local: Praça Camerino, nº 227, Centro, Fórum Desembargadora Margarida Cantarelli (Sede da 5ª Vara Federal de Sergipe), Aracaju/SE. QUESITOS PARA PERÍCIA MÉDICA Pedido de isenção de IR para portador de moléstia grave Nome do Perito: Nome da Parte Autora: Idade: Data desta perícia: Faça um relato do histórico: Quais exames, documentos ou antecedentes médicos o autor apresentou ao perito, e de que datas? Quesitos: 1a) A parte autora é portadora de alguma dessas doenças: portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma ? Caso afirmativo: Qual? Desde quando? 1b) Em caso negativo, informar se a parte autora possuiu a doença e quando ela cessou? 2) A parte autora é portadora de alguma outra doença? Qual (indicar inclusive o CID)? Desde quando? 3) Se adulto, o periciando tem o discernimento necessário para os atos da vida civil? [Justifique. Em caso de resposta negativa, o autor tem ao menos condições de participar das decisões sobre atos da vida civil, se assistida/auxiliada por alguém?] 4) Informe o perito se constata incompatibilidade entre sua análise, os sinais ou sintomas indicados pelo periciando e os relatórios e exames médicos apresentados, sugestivos de simulação. Justifique a resposta. 5) Eventuais outros esclarecimentos que o perito queira fazer. GENIVALDA CARDOSO DA SILVA Servidor 4ª Vara Federal SE 0004591-63.2025.4.05.8500

21/05/2025, 00:00

—

Documento

Documento (Certidão)

Reativação

Petição (Laudo Pericial)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(65)