Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001059-93.2025.4.05.8108 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001059-93.2025.4.05.8108 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001059-93.2025.4.05.8108. Intimação - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): JOSE RENATO DE OLIVEIRA FREITAS RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Vistos, etc. I – RELATÓRIO. A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS almejando a concessão de auxílio-doença, com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação alegando, em suma, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. - Preliminar – Fungibilidade dos Benefícios. Inicialmente, face aos princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, que regem o processo civil moderno, é lícito ao juiz, de ofício, em tema de benefício previdenciário, enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão da prestação cabível, in casu, o benefício previdenciário, auxílio acidente / auxílio-doença / aposentadoria invalidez, aplicando a fungibilidade no requerimento desses benefícios, diante da relevância da questão social que envolve o assunto, inocorrendo decisão extra, citra ou ultra petita. Mérito. Entendo merecer acolhida, em parte, a pretensão exposta na exordial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos mesmos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.ª ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se pre-vistas a partir do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 70 da Lei nº 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Quanto à incapacidade, atestou o perito judicial que o requerente é portador de "LESÃO DA CINTURA ESCAPULAR CID10: S43", em razão do lhe decorre incapacidade parcial e definitiva para a sua atividade habitual/redução da capacidade. Inicialmente, o perito apontou incapacidade desde 04/02/2025 (id. 69773815). Após impugnação apresentada no id. 70459046, onde o autor questiona o direito ao benefício de auxílio-acidente desde 03/12/2016, dia seguinte ao término do benefício de incapacidade temporária, o perito foi intimado para esclarecimentos, onde consta: "CONSIDERANDO A HISTÓRIA DA DOENÇA, CONSIDERANDO O HISTÓRICO LABORAL APRESENTADO(AFASTAMENTO DO TRABALHO NO PERÍODO DE 2013 - 03.12.2016 E RETORNO POSTERIOR AO TRABALHO ATÉ 24.06.2024 - CONFORME CNIS), CONSIDERANDO O CARÁTER PROGRESSIVO DA SEQUELA, CONSIDERANDO AVALIAÇÃO PERICIAL ADMINISTRATIVA REALIZADA EM 02.12.2016 E CONSIDERANDO O HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE HOUVE PIORA DA LESÃO AO LONGO DO TEMPO E, DE ACORDO COM LAUDO MÉDICO APRESENTADO DATADO DE 15.02.2025, INSTA CONSIDERAR REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA ATIVIDADES LABORAIS. ISSO POSTO, RETIFICO CONCLUSÃO PERICIAL E CONSIDERO QUE HÁ ELEMENTOS, ANALISANDO EXAME FÍSICO, DOCUMENTOS MÉDICOS E HISTÓRICO LABORAL APÓS A LESÃO, PARA DEFINIR REDUÇÃO DE CAPACIDADE DE 25% PARA A ATIVIDADE LABORAL DECLARADA - SERVENTE DE OBRAS. DATA DO INÍCIO - 15.02.2025.", de acordo com o id. 72816807. Após nova impugnação (id. 72975968) onde o autor questiona o direito ao benefício de auxílio-acidente desde 03/12/2016, o perito afirmou nos esclarecimentos periciais prestados sob o id. 75670182: "CONCLUO QUE O AUTOR APRESENTA REDUÇÃO DE CAPACIDADE DE 25% PARA ATIVIDADE LABORAL DE PORTEIRO DESDE 03.12.2016 - APÓS TÉRMINO DO PERÍODO PRETÉRITO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA APRESENTADA. SEM MAIS A ACRESCENTAR. Segundo o perito, o autor apresenta redução da capacidade laboral de 25% para a atividade laboral de porteiro desde 03/12/2016, após período de incapacidade total e temporária o qual o autor fez jus ao auxílio-doença de NB 601.849.882-4, de 05/2013 a 02/12/2016 (CNIS no id. 71698964). Portanto, constatada a redução da capacidade laboral pelo requerente a partir de 03/12/2016, um dia após o encerramento do auxílio-doença de NB 601.849.882-4, tenho que o autor faz jus à concessão de auxílio-acidente, pois houve consolidação das lesões, com redução da capacidade para exercer o trabalho habitual, que é o que se depreende do laudo pericial, como visto acima. Como se sabe, o auxílio-acidente previdenciário, previsto no art. 86, da Lei de Benefícios, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Referido benefício, corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício (art.86, §1º, da Lei n.º 8.213/91). Além disso, para concessão do benefício, é irrelevante aferir o grau de redução da capacidade de trabalho, conforme já decidiu a Turma Nacional de Uniformização - TNU no Pedilef 5001783-86.2012.404.7108. In casu, observa-se que houve consolidação de lesões, decorrentes de acidente, o que reduziu a capacidade do autor para exercer o seu trabalho habitual. Assim, imperiosa é a concessão do auxílio acidente desde a DCB+ 1 do NB 601.849.882-4, ou seja, desde 03/12/2016 (id. 71698964). III – DISPOSITIVO. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à: a) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO, em favor do(a) AUTOR(A), do benefício de: Espécie auxílio-acidente urbano DIB – data de início do benefício DCB+ 1 do NB 601.849.882-4, ou seja, desde 03/12/2016 DIP – data de início do pagamento 01/06/2025 DCB – data de cessação do benefício ---- RMI - Renda Mensal Inicial na forma prevista no art. 86, §1º da Lei 8.213/1991. b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor do(a) AUTOR(A), no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Tema nº 692 (“A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”). DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, PROCESSE-SE regularmente o cumprimento de sentença. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

25/06/2025, 00:00

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