Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009619-16.2023.4.05.8101 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009619-16.2023.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/12/2025, 07:37

Definitivo

16/12/2025, 14:54

Enviada ao Tribunal

16/12/2025, 14:47

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:34

Decurso de Prazo

15/12/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009619-16.2023.4.05.8101. AUTOR: MARIA ILRAMIR DO NASCIMENTO MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO OSMAR DOS SANTOS FILHO - CE48223 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Limoeiro do norte, 3 de dezembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 29ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 20:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 20:05

Documento

03/12/2025, 20:05

Documento (Certidão)

12/11/2025, 14:14

Preparada para Envio

03/10/2025, 10:12

Petição (Contraminuta)

18/08/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 29ª Vara, com base no art. 203 § 4º do CPC, “intime-se a parte autora para que, diante dos cálculos apresentados pela parte executada, indique a este juízo, em até 05 (cinco) dias, se concorda com os valores.” Limoeiro do Norte/CE, data-supra. MÁRIO CLETO SALES MOURA Servidor

15/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:40

Petição (Contraminuta)

04/08/2025, 09:21

Documentos

Intimação do Requisitório

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TIPO A RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95; art. 1º da Lei nº 10.259/01). Objeto da ação: concessão de auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária). FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. Ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/90, por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo de 12 meses (art. 15, § 4º, da Lei nº 8.213/90). Além disso, o prazo se alonga por mais 12 meses para o segurado desempregado, com fundamento no art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/90. Ocorre que, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples ausência de anotação na carteira de trabalho, não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas (AgRg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012, EDcl no REsp 1180224/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012, AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011, AgRg na Pet 7.606/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011). Destaque-se, ainda, a impossibilidade da concessão do benefício no caso de doença preexistente, a teor do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, exceto na situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença: “Art. 59. (...). Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Passa-se à análise do caso concreto. No que se refere ao requisito da incapacidade laborativa, o(a) perito(a) judicial, em laudo médico referente à perícia realizada em 08/07/2024 (ID. 47367388), consignou que o autor “- M50.8 - Outros Transtornos de Discos Cervicais - M51.8 - Outros Transtornos Especificados de Discos Intervertebrais - M54.2 – Cervicalgia - M54.5 – Dor Lombar Baixa - M53.1 – Síndrome Cervicobraquial”, em razão da qual concluiu haver “evidência de incapacidade total e temporária.”. Além disso, sugeriu “como estimativa de recuperação para a(s) enfermidade(s) apresentada(s), a incapacidade tem final projetado em 120 (cento e vinte) dias a partir da data deste laudo pericial.”. Intimadas as partes, não houve impugnação ao laudo. Com efeito, em sua manifestação o INSS chegou apresentar proposta de acordo, que não foi aceito pela parte autora. Acolho as conclusões periciais, das quais se infere haver incapacidade desde 12/06/2023 (doze meses antes do exame pericial). Quanto à qualidade de segurado e carência, na DII a autora tinha qualidade de segurada porque estava no período de graça de 12 meses após a última contribuição como contribuinte individual válida, referente à competência de 04/2023, (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91). Ademais, após perder a qualidade de segurada em 18/05/2021, reingressou no RGPS em 09/2022 e recolheu 10 contribuições válidas para carência até a DII, restando também satisfeita a exigência de ao menos 6 contribuições (1/2 da carência) após a perda da qualidade de segurada, conforme art. 27-A da Lei nº 8.213/91. Assim, preenchidos os requisitos legais, tenho que o autor faz jus à concessão do auxílio-doença a contar da data da citação, uma vez que a DII foi posterior à DER e antes do ajuizamento da ação. Por fim, considerando o prognóstico da perícia médica (sugestão de reavaliação em 120 dias a contar do laudo pericial), bem como a necessidade de se viabilizar a possibilidade de formulação de pedido administrativo de prorrogação, entendo que o benefício deverá ser mantido pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da DDB da implantação, cabendo à parte autora requerer administrativamente sua prorrogação, caso entenda que a incapacidade persiste na data limite prevista. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) CONCEDER à parte autora BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA com DIB em 19/12/2023 (data da primeira comunicação processual feita ao INSS), DIP em 1º/06/2025 e DCB no prazo de 30 dias contados da DDB da implantação; b) PAGAR-LHE as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, com juros e correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a SELIC a contar da EC 113/2021; c) Cabe à parte autora requerer administrativamente a prorrogação do benefício, nos 15 (quinze) dias anteriores à DCB, em caso de manutenção da incapacidade. Concedo a tutela de urgência ante o preenchimento dos requisitos legais, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implemente em 20 dias à parte autora o benefício pleiteado. Aplico o enunciado nº 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50). Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal da 29ª Vara do Ceará

25/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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