Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013842-35.2025.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013842-35.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013842-35.2025.4.05.8200. AUTOR: JOSE VIANA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VALDEMIR LIMA DE ARAUJO - PB25341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 4 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/05/2026, 00:00

Preparada para Envio

23/04/2026, 09:56

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:18

Publicação

18/04/2026, 00:27

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 16:49

Petição (suspeição; retirado de pauta)

14/04/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica Vossa Senhoria intimado(a) acerca da planilha de cálculo anexada aos autos. Informa-se, ainda, que, para a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, é indispensável a formulação de pedido expresso, bem como a juntada do contrato de honorários aos autos, em estrita observância ao disposto no artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal e no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Ressalta-se que a mera juntada do contrato de honorários desacompanhada de pedido expresso de destaque acarretará a expedição da requisição sem o referido destaque. Salienta-se que a apresentação do contrato após a anexação da RPV aos autos acarretará o indeferimento do pedido de destaque. Deverá, igualmente, a parte autora manifestar-se, sempre que o valor do cálculo ultrapassar o teto dos Juizados Especiais Federais, fixado em 60 (sessenta) salários-mínimos, quanto à renúncia ao montante excedente, a fim de viabilizar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Na hipótese de não haver renúncia ao valor excedente, o pagamento deverá ser processado mediante precatório, nos termos do art. 4º da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Por fim, se houver pedido de destaque de honorários contratuais, o advogado deverá, igualmente, informar se renuncia ao valor que ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, para fins de elaboração dos cálculos pertinentes à verba honorária. João pessoa, 11 de abril de 2026. ALEXANDRE MORICONI CORREA Diretor de Secretaria

13/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/04/2026, 07:41

Preparada para Envio

10/04/2026, 12:46

Documento

10/04/2026, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica Vossa Senhoria intimada do documento anexado pela parte adversa. João pessoa, 7 de abril de 2026. JOBSON ALVES DA SILVA Diretor de Secretaria

08/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/04/2026, 09:35

Expedida/Certificada

07/04/2026, 09:35

Petição

07/04/2026, 07:45

Documentos

Intimação do Requisitório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE VIANA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDEMIR LIMA DE ARAUJO - PB25341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013842-35.2025.4.05.8200 Vistos etc. Cuida-se de Ação Ordinária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requerido em 21.01.2025, com base no que dispõe o artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo artigo 20 da Lei n.º8.742/93. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art.38 da Lei n.º9.099/1995[1]. Passo a decidir. Devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito da lide. Aqui, cumpre ressaltar que o artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil[2], impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito e quando ocorrer a revelia, não sendo necessária a produção de prova em audiência. Além disso, quando for o caso, "o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador"[3], em homenagem ao princípio da economia processual. Nesse ínterim, as provas já juntadas aos autos fornecem suporte probatório suficiente para o julgamento mérito. A realização da instrução, em casos desta monta, reserva-se para situações onde as provas indicadas não sejam conclusivas, o que não é o caso dos autos! Utilizando-se do julgamento antecipado da lide, tem-se que a percepção do benefício em apreço está condicionada à comprovação de que o interessado tenha mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou seja portador de deficiência, acrescida de vulnerabilidade econômica que lhe impossibilite de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20, §2º, da Lei n.º8.742/93[4], cumulado com art.34 da Lei n.º10.741/03[5]). No mérito, tem-se que a percepção do benefício em apreço está condicionada à comprovação de que o interessado tenha mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou seja portador de deficiência, acrescida de vulnerabilidade econômica que lhe impossibilite de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei n.º8.742/93[6], cumulado com art.34 da Lei n.º10.741/03[7]). De início, o critério objetivo eleito pela lei como apto a demonstrar a miserabilidade do beneficiário era somente a renda mensal familiar per capta inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, entendendo-se como família o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art.16 da Lei n.º8.213/91[8]; art. 20, §1º, da LOAS, com a redação dada pela Lei n.º12.435/11). Todavia, registre-se que o art. 34, parágrafo único, da Lei n.º10.741/03 determina a exclusão no cálculo da renda mensal familiar, em favor do idoso com mais de 65 anos que pretenda receber o benefício assistencial da LOAS, do valor referente a benefício assistencial ao idoso eventualmente percebido por outros membros de sua família. Feitas essas considerações, o Supremo Tribunal Federal[9], em Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade das normas acima, relativizando a mensuração legal para asseverar que o critério legal de "renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo" estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, sobretudo quando a renda superior ao limite legal decorre da percepção de benefício assistencial por membro familiar diverso (STF, Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013, Informativo 702). Noutro giro, o inverso (renda inferior, mas ausência de situação de miserabilidade) também seria possível, por um consectário lógico, afinal, reconheceu-se, no julgamento informado, a aptidão de outros parâmetros para a definição de miserabilidade, cabendo ao juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação! Nesse mesmo sentir, a jurisprudência majoritária já invocava os princípios da isonomia, da razoabilidade e da solidariedade, aplicando, por analogia, o parágrafo único do art.34 da Lei n.º10.741/03 para se admitir seja excluído do cálculo da renda mensal familiar, com base no art.34 do Estatuto do Idoso, qualquer benefício - assistencial ou previdenciário - percebido por qualquer membro da família, ainda que não idoso, desde que no valor de um salário-mínimo[10][11]. Destarte, seguindo-se o entendimento acima aludido, tradicionalmente entendeu-se que o só fato de a renda familiar per capita do requerente ser superior (ou inferior) a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impediria (nem garantiria), por si só, a concessão do benefício assistencial. Em tal situação, competia ao julgador levar em consideração as características pessoais do postulante e dos membros de sua família, bem como o contexto sociocultural em que inseridos, fazendo mais elástica a prova da miserabilidade. Com base nessas considerações, adotava-se, até então, o parâmetro limitador para a concessão do benefício a renda per capita de até 1/2 salário mínimo, critério objetivo citado nas notícias sobre esse julgamento, estabelecido com base em leis posteriores à LOAS, mas que dispuseram sobre a concessão de outros benefícios assistenciais. Recentemente, a situação foi alterada. A Lei n.º14.176/2021, alterando o art.20, §3º, Lei n.º8742/1991 indicou que quando a comprovação de renda per capita for igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, sequer é preciso realizar perícia social. Há uma presunção da situação de miserabilidade que só poderia ser excecionada por início de prova clara e concreta em sentido contrário (que sugira fraude, má-fé, dolo ou simulação na declaração de renda formal e/ou informal). O art.3º da Lei n.º14.176/2021 indica que o laudo social administrativo do INSS só deverá ser realizado quando a renda per capita superar ¼ do salário mínimo, reforçando a presunção acima. Ao contrário, quando a renda per capita ficar entre ½ e ¼ do salário mínimo, a perícia social continuará a ser realizada nos termos do art.20-B, o qual herdou a consideração de todas as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos (que antes eram aplicadas genericamente, posto que estavam previstas no revogado art.20, §3º, Lei n.º8.742/1993) Isso é relevante, porque os requisitos legais que permitiam variar o valor da renda per capita agora só podem atuar dentro do parâmetro legal de renda, o que não pode ser ignorado pelo julgador (esse parâmetro é posterior ao julgamento vinculante do STF, superando-o). Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o que pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo pericial atesta que o(a) autor(a) é portador(a) de "Outros transtornos persistentes do humor (afetivos) (CID-10: F34.8)", condição que causa incapacidade total e temporária ("sem possibilidade de se estimar prazo de recuperação da capacidade laborativa"). Muito embora o(a) perito(a) não tenha atestado a existência de incapacidade permanente da parte autora, tenho que existe verdadeiro impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva do(a) demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. O perito acrescentou: "Diante do quadro psicopatológico apresentado pelo(a) periciando(a), não é possível, no momento, estimar um prazo preciso para a recuperação da capacidade laborativa. A complexidade e a evolução dos sintomas exigem um acompanhamento contínuo e multidisciplinar em saúde mental, incluindo tratamento psiquiátrico e psicológico, para uma avaliação mais assertiva. A definição de um prazo dependerá da resposta ao tratamento, da estabilização do quadro clínico e da evolução funcional ao longo do tempo. No momento, há prejuízo funcional a longo prazo. Diante do exposto, segue com prejuízo a longo prazo. Reconheço o quadro em questão como prolongado - considerando-se como tal "... aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos", nos termos do art. 20, § 10, da Lei 8.742/93 -, pois o perito não foi capaz de estimar prazo para a recuperação do(a) demandante. Por todo o exposto, considero cumprido o requisito da incapacidade. Quanto ao requisito da miserabilidade, a prova pericial social demonstrou de forma inequívoca a situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica do autor. Conforme apurado pela assistente social Sonia Maria Serrano de Souza (CRESS-PB 5999), em visita domiciliar realizada em 11/11/2025, o autor reside sozinho há aproximadamente 25 anos, não possui qualquer rede familiar de apoio e depende eventual e pontualmente da solidariedade de vizinhos para realizar atividades que sua idade e condição de saúde já não lhe permitem executar. A única fonte de renda do autor é o Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 mensais. Tratando-se de pessoa que vive sozinha, essa é também sua renda per capita, valor que se mostra inferior a meio salário mínimo vigente. As despesas mensais básicas do autor somam R$ 339,00 (água, energia, alimentação e medicamentos), comprometendo mais da metade de sua renda e evidenciando a insuficiência dos recursos disponíveis para garantir-lhe condições mínimas de subsistência digna. O autor relatou à perita que "o valor que recebe do Bolsa Família é pouco, que às vezes tem a vontade de comprar alguma coisa, algum alimento diferente, mas o dinheiro não sobra". As condições habitacionais também revelam a situação de pobreza: a residência, embora própria (compartilhada com herdeiro), encontra-se em estado precário de conservação, com teto de madeira e telha extremamente deteriorado, paredes com rachaduras e móveis/eletrodomésticos extremamente velhos. Além da insuficiência econômica objetiva, a perita constatou quadro de significativa vulnerabilidade social, caracterizado pelo isolamento social do autor, que não possui família ou rede de apoio, vive sozinho há décadas e apresenta histórico de depressão desde 2011 (após o falecimento de sua mãe), com relatos de longos períodos de sono, baixa motivação e dificuldade de sair de casa. Diante desse contexto, a situação de miserabilidade está demonstrada não apenas pelos valores declarados, mas sobretudo pelas condições concretas de vida apuradas em visita domiciliar, que evidenciam a total impossibilidade de o autor prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família -- inexistente. Portanto, resta demonstrado o preenchimento do requisito da miserabilidade para a concessão do benefício assistencial. Também deve ser dito que estava preenchido o requisito socioeconômico já na DER - Data de Entrada do Requerimento. Diante disso, a parte autora se enquadra na situação de vulnerabilidade econômica vislumbrada pelo art. 203, V, da Constituição Federal[12] e pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 como apta a justificar a prestação do benefício assistencial vindicado, sobretudo porque não foi produzida pelo demandado prova palpável em sentido diverso. Ressalvo, todavia, a possibilidade de revisão do benefício, caso constatada alteração na situação de fato que levou ao seu deferimento (art. 21 da Lei 8.742/1993). Isso posto, julgo procedente o pedido exposto na inicial para determinar: a) a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício assistencial - deficiente NÚMERO DO BENEFÍCIO 718.878.274-2 DIB 21.01.2025 DIP 01.01.2026 RMI Salário mínimo b) o pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão, desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia ao que excedia 60 salários mínimos na data do ajuizamento. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral -- Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art. 3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego, auxílio-emergencial (nos termos do Tema 195, TNU) ou auxílio da união, desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontados até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha de cálculos já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95[1][11], cumulado com o art.1º da Lei n.º10.259/2001[2][12]. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se na forma dos arts.16 e 17 da Lei n.º10.259/2011[3][13], a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Após isso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 20 de janeiro de 2026. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

21/01/2026, 00:00

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Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Contraminuta)

Petição (suspeição; retirado de pauta)

Documento (Certidão)

Preparada para Envio

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica Vossa Senhoria intimada do documento anexado pela parte adversa. João pessoa, 7 de abril de 2026. JOBSON ALVES DA SILVA Diretor de Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Petição

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