Recurso Inominado Cível 0000312-46.2025.4.05.8302 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0000312-46.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE VALTER DA SILVA, MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ERICK FLORENCIO LAGOS - PE54653 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINE GUIMARAES GOES - PE54105 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALICIA DIAS DE MORAIS MACHADO - PE63883 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 INTIMAÇÃO Seção Judiciária de Pernambuco - 26ª Vara Federal - Palmares Quilombo dos Palmares, 555 - Centro - Palmares - Fone (81) 3364 5000 E-mail:[email protected] Proceso Nº 0000312-46.2025.4.05.8302 AUTOR: JOSE VALTER DA SILVA, MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INTIMAÇÂO De ordem do MM. Juiz Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Intimação - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000312-46.2025.4.05.8302 Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique se o título executivo foi devidamente cumprido, sob pena de, em sendo positiva sua resposta ou não havendo manifestação, ser o feito arquivado definitivamente. Palmares, 2 de fevereiro de 2026

03/02/2026, 00:00

Trânsito em julgado

26/01/2026, 12:32

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:05

Documento

03/12/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSE VALTER DA SILVA, MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERICK FLORENCIO LAGOS - PE54653-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAROLINE GUIMARAES GOES - PE54105-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALICIA DIAS DE MORAIS MACHADO - PE63883-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000312-46.2025.4.05.8302 Vistos etc. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. No curso da tramitação recursal, as partes celebraram acordo (ID 20715827 e 2071535), conforme documento juntado aos autos (ID 20715835), pelo qual o réu se comprometeu ao pagamento do valor de R$ 1.500,00, a título de liberação total das pretensões discutidas na demanda. A parte recorrida comprovou o adimplemento integral da obrigação, mediante juntada de comprovante de transferência bancária (ID 20957880). O instrumento de mandato outorgado pela parte autora (ID 19634876) confere poderes expressos para transigir, dar e receber quitação. Atendidos os requisitos formais e materiais e inexistindo qualquer vício de consentimento, resta caracterizada a plena validade da avença. Cumpre registrar que, conforme dispõe o art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais", razão pela qual não há óbice à homologação do acordo em sede recursal, ainda que após a interposição de recurso. Considerando que o acordo foi celebrado de forma válida e que houve integral cumprimento da obrigação, resta configurada a perda superveniente do objeto recursal. Nesse sentido, homologo o acordo firmado entre as partes, reconhecendo a satisfação integral da obrigação, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para as anotações cabíveis. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, reconhecendo a perda superveniente do objeto do recurso. Após as formalidades legais e o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Recife/PE, data da movimentação. José Baptista de Almeida Filho Neto Juiz Federal Relator

Documento (Certidão)

21/11/2025, 08:15

Expedida/Certificada

21/11/2025, 08:15

Homologação de Transação

21/11/2025, 08:15

Petição

27/10/2025, 13:20

Petição

17/10/2025, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 11:34

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 09:57

Recebimento

17/09/2025, 09:01

Distribuição (sorteio)

17/09/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000312-46.2025.4.05.8302. AUTOR: JOSE VALTER DA SILVA, MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALICIA DIAS DE MORAIS MACHADO - PE63883, ERICK FLORENCIO LAGOS - PE54653 Advogados do(a) AUTOR: ALICIA DIAS DE MORAIS MACHADO - PE63883, CAROLINE GUIMARAES GOES - PE54105, ERICK FLORENCIO LAGOS - PE54653 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÃO Fica a parte intimada para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo legal. Palmares, 28 de julho de 2025 INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

29/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSE VALTER DA SILVA, MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERICK FLORENCIO LAGOS - PE54653-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAROLINE GUIMARAES GOES - PE54105-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALICIA DIAS DE MORAIS MACHADO - PE63883-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000312-46.2025.4.05.8302 Vistos etc. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. No curso da tramitação recursal, as partes celebraram acordo (ID 20715827 e 2071535), conforme documento juntado aos autos (ID 20715835), pelo qual o réu se comprometeu ao pagamento do valor de R$ 1.500,00, a título de liberação total das pretensões discutidas na demanda. A parte recorrida comprovou o adimplemento integral da obrigação, mediante juntada de comprovante de transferência bancária (ID 20957880). O instrumento de mandato outorgado pela parte autora (ID 19634876) confere poderes expressos para transigir, dar e receber quitação. Atendidos os requisitos formais e materiais e inexistindo qualquer vício de consentimento, resta caracterizada a plena validade da avença. Cumpre registrar que, conforme dispõe o art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais", razão pela qual não há óbice à homologação do acordo em sede recursal, ainda que após a interposição de recurso. Considerando que o acordo foi celebrado de forma válida e que houve integral cumprimento da obrigação, resta configurada a perda superveniente do objeto recursal. Nesse sentido, homologo o acordo firmado entre as partes, reconhecendo a satisfação integral da obrigação, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para as anotações cabíveis. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, reconhecendo a perda superveniente do objeto do recurso. Após as formalidades legais e o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Recife/PE, data da movimentação. José Baptista de Almeida Filho Neto Juiz Federal Relator

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE VALTER DA SILVA, MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:[email protected] Processo Nº 0000312-46.2025.4.05.8302 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão da indenização por danos materiais e morais (id. 74615016). Alega, o embargante, que a sentença foi omissa porque não fez menção ao disposto na Resolução BCB quanto à necessidade, pelo banco réu, do acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Pois bem. Os embargos de declaração são destinados a obter o esclarecimento de sentença ou acórdão nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão, não se predispondo a alterar o conteúdo decisório da sentença, por meio da reapreciação do mérito do processo, exceto em hipóteses excepcionais em que pode ser dado efeito infringente, a exemplo da existência de erro material, que pode ter como consequência a reforma da decisão. No caso em exame, não vislumbro a existência de vício na sentença outrora proferida. A sentença foi fundamentada quanto à não demonstração de falha na prestação do serviço bancário. Vejamos: “In casu, conforme o print das conversas de Whatsapp, a transação ocorreu mediante autorização do polo ativo, ainda que em contexto de fraude, não havendo elementos que comprovem falha no serviço bancário. O que se observa é a culpa exclusiva da vítima, que agiu sem as cautelas exigidas pelo homem médio. Inclusive, a partir da análise do diálogo entre a vítima e o fraudador é possível inferir que a transferência foi realizada apenas no dia seguinte do início da conversa com o suposto filho do autor. Ainda, é possível constatar que o número que iniciou a conversa com a vítima não está cadastrado nos seus contatos nem possui foto o que demonstra que, de fato, a vítima, ora autora, realizou a transferência sem a cautela esperada. A simples ocorrência de fraude não caracteriza, por si só, falha na prestação de serviço bancário quando não há indícios de negligência da instituição financeira. No caso em análise, a fraude decorre de conduta de terceiro aliada à negligência do próprio correntista, configurando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Diante do exposto, entendo que inexiste ilícito na conduta praticada pela ré, e, por conseguinte, o indeferimento dos pedidos é medida que se impõe.” Em verdade, o embargante visa à reforma da decisão, o que é atitude incompatível com a via estreita dos declaratórios. É cediço que não se admitem embargos de declaração para mera rediscussão ou reexame de fatos, provas e teses jurídicas. Entende-se que não é possível fugir à conformação legal dada ao recurso, sob pena de desnaturá-lo ou desfigurá-lo, de modo que, se a parte pretende simplesmente novo julgamento, deverá utilizar os instrumentos que a lei processual lhe confere para tal finalidade, uma vez satisfeitos seus requisitos próprios, como outras modalidades recursais. Logo, se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra, porque assim autorizaria o conteúdo dos autos (alegações, provas etc.), não cabem embargos de declaração, mas outro recurso. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos e lhes nego provimento. Intimem-se. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Titular da 26º Vara Federal Subseção Judiciária de Palmares - PE Mfbca

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE VALTER DA SILVA, MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º, da Lei 10.259/01). II- FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:[email protected] Processo Nº 0000312-46.2025.4.05.8302 Trata-se demanda em que os autores buscam reparação dos danos morais e materiais sofridos, em virtude de transferência de sua conta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por ato de terceiros. A questão de mérito não demanda a realização de provas em audiência, razão pela qual é possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O Código de Defesa do Consumidor é o instrumento legal que rege as relações entre os correntistas e as instituições financeiras, conforme art. 3º deste diploma: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Consigna o CDC a responsabilidade civil objetiva dos fabricantes, fornecedores, construtores, bem como dos prestadores de serviço, os quais responderão, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme dispõe o artigo 14: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A ligação entre o fato e o dano constitui o nexo de causalidade – elemento indispensável para a caracterização da Responsabilidade Civil. A ausência de nexo causal entre fato e dano implica na exclusão da própria responsabilidade do agente. Dentre as causas que implicam na exclusão do nexo causal, encontram-se inexistência do defeito, a culpa exclusiva da vítima e a culpa de terceiros, conforme o art. 14, parágrafo 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...)”. É importante, ainda, ressaltar que são direitos dos consumidores, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC. Dito isso, é importante destacar que a responsabilidade objetiva demanda uma relação de causalidade normativa entre o âmbito de riscos atrelados à autora e o dano verificado. Esse âmbito de riscos tuteláveis é definido a partir da constatação do defeito na prestação do serviço, ou seja, da situação na qual o serviço não oferece a segurança que legitimamente dele se espera (art. 14, §1, do CDC). A falha na prestação dos serviços bancários, por sua vez, envolve uma avaliação sobre o modo de fornecimento do serviço e os resultados e riscos que dele se esperam, atentando para a suficiência ou insuficiência das informações disponibilizadas pelo fornecedor (art. 14, caput e § 1, I e II, do CDC). Dito isso, passo à análise do caso concreto. O polo ativo narrou na peça exordial, no que importa destacar: “No dia 09/10/2024, por volta das 08:00h, o Autor, Sr. José Valter, recebeu uma mensagem via aplicativo de mensagens (Whatsapp) de um número desconhecido. Na oportunidade, o golpista se passou pelo filho do Autor, alegando que havia trocado de número para poder se comunicar com a parte. Outrossim, o fraudador afirmou estar necessitando de dinheiro para a realização de dois pagamentos. Dessa forma, munido da certeza de estar comunicando-se com seu filho, o Autor utilizou a conta bancária de sua esposa, Sra. Maria Cristina Ferreira da Silva, ora Autora, para realizar a transferência do montante de R$ 2.874,98 (dois mil oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para a conta bancária indicada pelo golpista, a qual possui os seguintes dados bancários: Banco PagSeguro Internet S/A, Agência 0001, Conta: 70453802-4, CPF: 481.812.138-07, Chave Pix: 481.812.138-07, titularidade Matheus Moura Mello, conforme se extrai das conversas mantidas via aplicativo de mensagens (Whatsapp) acostadas aos autos (doc.7). Após efetuar a transferência (doc.8), o Autor entrou em contato via ligação telefônica com seu filho, ocasião em que tomou ciência de que este não havia solicitado qualquer depósito. Foi então que o Autor percebeu que havia sido vítima do denominado “golpe do PIX”, em que estelionatários se passam por amigos íntimos ou parentes da vítima, com o intuito de obter vantagem financeira por meio de fraude, induzindo-as a erro e, consequentemente, à realização de transferências de valores. Ademais, após a ciência do golpe sofrido, o Autor imediatamente entrou em contato com sua esposa e titular da conta bancária através da qual foram transferidos os valores para o estelionatário, Sra. Cristina, ora Autora, para informá-la sobre o acontecido. Destarte, a Autora encontrava-se próximo a uma agência bancária da Caixa Econômica Federal no momento da ciência dos fatos, oportunidade onde diligenciou até a mencionada agência e, imediatamente, contestou a operação realizada por seu esposo, também Autor. Contudo, de maneira inesperada, fora comunicada pelo gerente da agência que não haveria nenhum procedimento a ser adotado, não sendo possível proceder com o bloqueio dos valores transferidos via PIX. Outrossim, o funcionário da instituição informou que o aplicativo do internet banking não disponibiliza a opção de contestar o PIX efetuado.” Para fins de comprovar o alegado, colacionou aos autos print de conversas no whatsapp, comprovante de pagamento e Boletim de Ocorrência. Em contestação, por sua vez, suscita, preliminarmente, a inaplicabilidade do CDC e sua ilegitimidade passiva. No mérito, por sua vez, aduz que: (a) não obteve qualquer acréscimo patrimonial; (b) não houve falha da segurança pública, bem como que não deu causa ao dano; (c) o dano advém de fato de terceiro; (d) inexistência de elementos necessários para condenação em danos morais. Incialmente, rechaço as preliminares suscitadas, pois, a legislação consumerista aplica-se às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297, do STJ. Ainda, o banco réu é parte legítima, considerando que o valor objeto de transferência fraudulenta e de pedido de ressarcimento estava depositado em conta da CEF. Passo à análise do mérito. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço bancário ou culpa exclusiva dos autores pelo depósito realizado após o golpe. Nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Assim, a responsabilidade da instituição financeira somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço bancário ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, naquilo que determina o art.14 §3º, II, do CDC. In casu, conforme o print das conversas de Whatsapp, a transação ocorreu mediante autorização do polo ativo, ainda que em contexto de fraude, não havendo elementos que comprovem falha no serviço bancário. O que se observa é a culpa exclusiva da vítima, que agiu sem as cautelas exigidas pelo homem médio. Inclusive, a partir da análise do diálogo entre a vítima e o fraudador é possível inferir que a transferência foi realizada apenas no dia seguinte do início da conversa com o suposto filho do autor. Ainda, é possível constatar que o número que iniciou a conversa com a vítima não está cadastrado nos seus contatos nem possui foto o que demonstra que, de fato, a vítima, ora autora, realizou a transferência sem a cautela esperada. A simples ocorrência de fraude não caracteriza, por si só, falha na prestação de serviço bancário quando não há indícios de negligência da instituição financeira. No caso em análise, a fraude decorre de conduta de terceiro aliada à negligência do próprio correntista, configurando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Diante do exposto, entendo que inexiste ilícito na conduta praticada pela ré, e, por conseguinte, o indeferimento dos pedidos é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, inc. I e III, CPC). Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Registre-se. Intimem-se. Palmares/PE, data da movimentação. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária dos Palmares - PE Mfbca

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Petição

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

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Todas as movimentações(18)

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