Recurso Inominado Cível 0004293-23.2024.4.05.8107 - TRF5 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 0004293-23.2024.4.05.8107 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCA MARIA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAURA MARIA DE FREITAS MAIA - CE24337-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR - CE34772-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA. NÃO RECONHECIMENTO DE TODOS OS PERÍODOS EM QUE SE AFIRMA LABOR RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA. MANTÉM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004293-23.2024.4.05.8107 RECORRENTE: FRANCISCA MARIA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAURA MARIA DE FREITAS MAIA - CE24337-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR - CE34772-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004293-23.2024.4.05.8107 RECORRENTE: FRANCISCA MARIA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAURA MARIA DE FREITAS MAIA - CE24337-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR - CE34772-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO A parte autora ajuizou a presente ação pretendendo a concessão de aposentadoria por idade híbrida, com reconhecimento de período rurícola. A DER é de 23/7/2024. Instruindo a inicial, a parte autora apresentou: CNIS contendo vínculo com Agrupamento de Cooperativa no período de 1º/10/2003 a 28/2/2010 e 1º/9/2010 a 31/5/2011; DAP com emissão em 4/6/2024; ITR de 2023; contrato de parceria rural de 2024; CAF com emissão em 4/6/2024; autodeclaração do período de 1º/6/2011 a 23/7/2024. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que: tem 64 anos; mora em Icó; sempre morou em zona urbana desde que chegou na cidade; no momento, é agricultora; antes era dona de casa; já teve vínculos de trabalho; já trabalhou em loja de bateria mas não era com carteira assinada; quando saiu do trabalho na loja de bateria, foi trabalhar em roça; no início, ia de bicicleta, depois, o filho comprou uma moto e ia de moto; ano passado (2024), ainda plantou; antes de 2024, não produziu nenhum documento de agricultura; que o roçado eram duas tarefas de terreno; tem três filhos, eles não são agricultores, só ajudavam na época, hoje, estão casados; ano passado, colocava uma pessoa para ajudá-la; quando saiu da loja, foi trabalhar em um sítio; não paga renda; planta milho e feijão; planta o feijão de corda, o ligeiro; é de moita. A testemunha, por sua vez, afirmou que: conhece a autora há quase 14 anos; ela mora com o filho, mora na cidade; já conheceu ela trabalhando de roça; ela separa os plantios; às vezes, vai com a irmã, às vezes, o filho vai deixá-la, sempre está na roça. Conforme bem pontuado pelo magistrado de origem, observo que, a despeito de haver início de prova material, no que diz respeito ao período de labor rural alegado, a prova oral não foi harmônica, não tendo a autora tecido maiores informações acerca do labor rurícola, a documentação apresentada data de período muito recente, não corroborando a informação da autora de que teria se dedicado ao labor rurícola logo após o encerramento de seu vínculo urbano, em 2011, sendo o período aqui comprovado insuficiente. Assim, entendo que as provas constantes nos autos não se mostram suficientes para o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Em sendo assim, deve ser mantida a sentença de origem. RECORRENTE: FRANCISCA MARIA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAURA MARIA DE FREITAS MAIA - CE24337-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR - CE34772-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004293-23.2024.4.05.8107 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), obrigação cuja exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, salvo se comprovado que deixou de existir a situação de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade judiciária. É como voto. JMG ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004293-23.2024.4.05.8107 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcus Vínícius Parente Rebouças e Leopoldo Fontenele Teixeira. Fortaleza/CE, 24 de março de 2026. Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda Juiz Federal Relator

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 13:55

Recebimento

22/08/2025, 10:28

Distribuição (sorteio)

22/08/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004293-23.2024.4.05.8107. AUTOR: FRANCISCA MARIA SILVA ALBUQUERQUE Advogados do(a) AUTOR: LAURA MARIA DE FREITAS MAIA - CE24337, PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR - CE34772 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da audiência designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Iguatu, 24 de junho de 2025 Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 25ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

25/06/2025, 00:00

Documentos

•31/03/2026, 00:00