Procedimento do Juizado Especial Cível 0009622-82.2025.4.05.8300 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0009622-82.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2025, 16:04

Documento (Certidão)

15/09/2025, 15:55

Petição (de interrogatório)

19/08/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009622-82.2025.4.05.8300. AUTOR: LINDALVA VITAL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KARINA SCHNARNDORF DORNELAS CAMARA - PE18231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÃO Fica a parte intimada para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo legal. Recife, 18 de agosto de 2025 INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:51

Petição (Embargos em Ação Penal Militar; Recurso inominado)

25/07/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, em face da sentença proferida – id 70387655, alegando a existência de omissão. Afirma o embargante que a sentença incorreu em omissão, pois não analisou a alegação da existência de recolhimento previdenciário abaixo do mínimo legal. Relatado em síntese, eis a análise. Visam os embargos de declaração tão-somente ao esclarecimento, à eliminação de contradição ou ao suprimento de omissão eventualmente detectados no julgado, o que vem delimitado no art. 1.022 do NCPC. Excepcionalmente, admitem-se embargos de declaração com caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. De outro lado, a excepcional atribuição de força infringente aos embargos declaratórios somente se faz possível, conforme iterativa jurisprudência, quando, da sanação do defeito (obscuridade, contradição ou omissão), advier, como consequência necessária, a mudança no julgado. No presente caso, não merece prosperar a alegação do embargante. Da análise do sistema CNIS (id 65508041, fls. 28/30), observa-se que o falecido recebeu o benefício assistencial ao deficiente, no período de 23.01.2024 a 04.12.2024 (data do óbito) e recolheu contribuições previdenciárias, na condição de segurado facultativo baixa renda, no período de março/2024 a outubro/2024. A sentença reconheceu a validade dos recolhimentos previdenciários realizados na condição de segurado facultativo de baixa renda, considerando que o falecido era beneficiário do benefício assistencial à pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo, e que não há registro de remunerações recebidas no período em que ocorreram os referidos recolhimentos. Entendo, desta forma, que as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido, pretendendo a embargante, tão somente, o reexame das provas produzidas, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Intimações necessárias. Recife, data supra.

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 12:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/07/2025, 12:43

Conclusão (para julgamento)

27/06/2025, 12:20

Petição (de interrogatório)

27/06/2025, 12:20

Publicação

27/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para Contrarrazões dos Embargos - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Fica a parte intimada para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo legal. Recurso Juntado por Juntado em 71887960 - Embargos de Declaração ANA CARLA DE ANDRADE FERRAZ 20/05/2025 11:37 Recife, 25 de junho de 2025

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 06:13

Documentos

INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, em face da sentença proferida – id 70387655, alegando a existência de omissão. Afirma o embargante que a sentença incorreu em omissão, pois não analisou a alegação da existência de recolhimento previdenciário abaixo do mínimo legal. Relatado em síntese, eis a análise. Visam os embargos de declaração tão-somente ao esclarecimento, à eliminação de contradição ou ao suprimento de omissão eventualmente detectados no julgado, o que vem delimitado no art. 1.022 do NCPC. Excepcionalmente, admitem-se embargos de declaração com caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. De outro lado, a excepcional atribuição de força infringente aos embargos declaratórios somente se faz possível, conforme iterativa jurisprudência, quando, da sanação do defeito (obscuridade, contradição ou omissão), advier, como consequência necessária, a mudança no julgado. No presente caso, não merece prosperar a alegação do embargante. Da análise do sistema CNIS (id 65508041, fls. 28/30), observa-se que o falecido recebeu o benefício assistencial ao deficiente, no período de 23.01.2024 a 04.12.2024 (data do óbito) e recolheu contribuições previdenciárias, na condição de segurado facultativo baixa renda, no período de março/2024 a outubro/2024. A sentença reconheceu a validade dos recolhimentos previdenciários realizados na condição de segurado facultativo de baixa renda, considerando que o falecido era beneficiário do benefício assistencial à pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo, e que não há registro de remunerações recebidas no período em que ocorreram os referidos recolhimentos. Entendo, desta forma, que as provas produzidas foram suficientes para formar o convencimento acerca do ponto controvertido, pretendendo a embargante, tão somente, o reexame das provas produzidas, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Intimações necessárias. Recife, data supra.

21/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (de interrogatório)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos em Ação Penal Militar; Recurso inominado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (de interrogatório)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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