Procedimento do Juizado Especial Cível 0029370-21.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0029370-21.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 16:35

Petição (Contraminuta)

23/09/2025, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA SOCORRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO SOUSA FARIAS - RS87452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Preliminarmente, PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0029370-21.2025.4.05.8100 indefiro pedido de prorrogação de prazo em face dos princípios da celeridade e efetividade que norteiam este juizado. Outrossim, o prazo para emenda à inicial é judicial no âmbito dos Juizados Especiais, não havendo previsão dele na Lei nº. 10.259/01 ou na Lei nº. 9.099/95, as quais fixam o rito processual e não preveem a concessão de prazo para emenda à inicial, sendo indevida a aplicação do prazo previsto no CPC para as demandas de maior valor ou complexidade, eis que as que tramitam nos Juizados Especiais demandam atuação mais célere não só do Poder Judiciário, mas também das partes e seus procuradores. Regularmente intimada para cumprir a(s) diligência(s) que lhe competia, deixou a parte autora de atender o que lhe foi determinado, quais sejam: - Apresentar comprovante de endereço em nome próprio emitido há menos de 1 ano ou declaração de endereço assinada de próprio punho sob as penas da lei. DOCUMENTOS VÁLIDOS, segundo ANEXO NT 1/2025/CI/JFCE: Contas de água, gás, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel);Fatura de cartão de crédito.; Declaração de moradia para comprovantes de endereço em nome de terceiros, exceto no caso cônjuge, mediante apresentação de certidão de casamento, ou de genitor, em caso de menores ou incapazes. - Apresentar comprovante de indeferimento do benefício pleiteado na via administrativa, com a devida identificação da parte autora. - Apresentar Declaração de Composição e Renda Familiar conforme modelo disponível no site da JFCE no link https://www.jfce.jus.br/wp-content/assets/turmas-recursais/sessoes-julgamentos/declaracaoComposicaoRendaFamiliar_2015_9_16.pdf. Integralmente preenchida - Copiar o link e colar em aba nova. Referido documento deve ser acompanhado do documento de CPF de todos os membros do grupo familiar informado na Declaração de Composição de Renda Familiar, consoante ANEXO NT 1/2025/CI/JFCE. Isso posto e com fulcro no art. 485, I e IV, c/c o art. 316 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A EXORDIAL E EXTINGO o presente feito sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários em primeiro grau de jurisdição. P. R. I. Baixa na distribuição, arquivando-se, oportunamente. Fortaleza-CE, data supra.

28/08/2025, 00:00

Definitivo

27/08/2025, 23:31

Documento (Certidão)

27/08/2025, 23:31

Expedida/certificada

27/08/2025, 23:31

Ausência de pressupostos processuais

27/08/2025, 23:31

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 05:49

Petição (Contraminuta)

16/07/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0029370-21.2025.4.05.8100. AUTOR: MARIA SOCORRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO SOUSA FARIAS - RS87452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal Substituto da 14ª Vara Federal/Ce, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: - Apresentar comprovante de endereço em nome próprio emitido há menos de 1 ano ou declaração de endereço assinada de próprio punho sob as penas da lei. DOCUMENTOS VÁLIDOS, segundo ANEXO NT 1/2025/CI/JFCE: Contas de água, gás, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel);Fatura de cartão de crédito.; Declaração de moradia para comprovantes de endereço em nome de terceiros, exceto no caso cônjuge, mediante apresentação de certidão de casamento, ou de genitor, em caso de menores ou incapazes. - Apresentar comprovante de indeferimento do benefício pleiteado na via administrativa, com a devida identificação da parte autora. - Apresentar Declaração de Composição e Renda Familiar conforme modelo disponível no site da JFCE no link https://www.jfce.jus.br/wp-content/assets/turmas-recursais/sessoes-julgamentos/declaracaoComposicaoRendaFamiliar_2015_9_16.pdf. Integralmente preenchida - Copiar o link e colar em aba nova. Referido documento deve ser acompanhado do documento de CPF de todos os membros do grupo familiar informado na Declaração de Composição de Renda Familiar, consoante ANEXO NT 1/2025/CI/JFCE. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Fortaleza-CE, 25 de junho de 2025. Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 05:54

Documento

21/06/2025, 17:22

Documento

21/06/2025, 17:21

Distribuição (sorteio)

18/06/2025, 10:50

Documentos

•28/08/2025, 00:00