Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003397-84.2023.4.05.8504 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003397-84.2023.4.05.8504 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003397-84.2023.4.05.8504. RECORRENTE: GILMA DOS SANTOS MONTEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: CHARLES BRUNO DOS SANTOS - SE9318-A RECORRIDO: FAS - FACULDADE SUCESSO LTDA, UNIÃO FEDERAL VOTO VENCEDOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA EM RAZÃO DE ATRASO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.154/STF. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO. A sentença tem a seguinte fundamentação: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª RELATORIA DA TR/SE - RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais c/c tutela provisória de urgência ajuizada por GILMA DOS SANTOS MONTEIRO em face da FACULDADE SUCESSO LTDA – FAS e União Federal, com o objetivo de obter tutela judicial apta a compelir a requerida a promover a expedição do diploma da autora e a indenizá-la pelos danos morais sofridos. Cumpre salientar que a Faculdade Sucesso Ltda. (FAS), mesmo devidamente citada, conforme comprovante nos autos (id. 30675342 e id. 33343355), não apresentou contestação. Contudo, em face de um dos réus (União Federal) ter contestado a presente lide, deixo de reconhecer os efeitos da revelia. No caso dos autos, é incontroverso que a autora concluiu o curso de graduação (id. 24701103; p. 14). Considerando a inexistência de qualquer obstáculo quanto ao credenciamento do curso realizado pela autora, determino que a Faculdade Sucesso LTDA e a União Federal providenciem a colação de grau e expeçam o diploma de conclusão de curso, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando, ainda, a responsabilidade fiscalizatória da União, determino que a mesma adote as providências cabíveis para a colação de grau e expedição do aludido diploma, acompanhando, supervisionando o cumprimento da determinação, sob pena de se apurar a conduta omissiva, inclusive para fins de avaliação da renovação do curso. Quanto ao dano moral, a demora na entrega do diploma é fato gerador de dano moral in re ipsa, sendo presumíveis os danos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora. (...) Sendo assim, a Faculdade Sucesso LTDA - FAS e a União Federal devem ser condenadas a pagar, essa (União Federal) de forma subsidiária, à autora, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos. Nesse contexto, o dever de indenizar pela União Federal se configura apenas de modo subsidiário e na execução, quando não pago o valor pela instituição superior de ensino no tocante ao dano moral já fixado e quando comprovada a demora ou descumprimento de medidas de fiscalização para a expedição de diploma no que pertinente ao dano processual (art. 816, CPC). Em seguida, houve integração dessa decisão: Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, para DAR-LHES PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES e corrigir a obscuridade constante na fundamentação e, consequente alteração do dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: “3. Dispositivo. 3.1. Ante tais considerações, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 3.1.1. Presentes os requisitos da Tutela de Urgência do art. 300 do CPC/2015, DETERMINO que a Faculdade Sucesso LTDA - FAS e a União Federal adotem as providências cabíveis para a colação de grau e expedição dos diplomas de conclusão de curso requeridos pelos autores no prazo de 30 (trinta) dias; 3.1.2. Condeno a Faculdade Sucesso LTDA - FAS a pagar danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada uma das partes, devidamente atualizados conforme metodologia de cálculos disposta no item 2.5. da fundamentação; 3.1.3. As partes rés Faculdade Sucesso - FAS e a União Federal ficam intimadas a comprovarem nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, advertindo-a de que, em caso de descumprimento injustificado desta ordem, desde já, fica arbitrada pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer/não fazer ora determinada. 3.1.4. Ultrapassados trinta dias contados do termo inicial da astreinte prevista no item anterior, o servidor (gestor) deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso e de representação junto à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 3.1.5. A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, na ausência de comprovação, após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item 3.1.4. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção poderá ser alterado em atenção ao princípio da proporcionalidade. Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto, poderão ser adotadas. 3.2. A parte ré/União fica intimada a acompanhar e supervisionar o cumprimento do item 3.1 da presente decisão, inclusive adotando as medidas necessárias para fins de apuração de eventual conduta omissiva, inclusive para fins de renovação do credenciamento do curso. Embora ponderável, a decisão merece reforma conforme fundamentação que segue. Inicialmente, não havendo recurso da instituição de ensino, incontroversa a obrigação de reparar o dano e de expedir o diploma. Quanto à legitimidade passiva da União, a demanda, pretensão reparatória por demora na expedição de diploma universitário por instituição privada, gera o litisconsórcio, conforme entendimento qualificado do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. A competência federal também foi fixada em decisão qualificada do Superior Tribunal de Justiça na seguinte hipótese: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. Sucede que o dever de fiscalização, embora importe inclusão no polo passivo, não implica a responsabilização tal como fixada na sentença. Primeiro porque a expedição de diploma é atribuição da instituição de ensino, conforme regramento da Lei 9.394/1996, especialmente o artigo 9º, podendo a União até descrendenciar o curso, conforme artigo 80: O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. § 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União. § 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância. § 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. Segundo porque a interpretação da legislação de regência deve convergir com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No ponto, é assente que se fixou a responsabilidade objetiva para a Administração Pública, baseada no risco administrativo e não no risco integral, o que permite excluir a responsabilidade direta por ato de terceiro, como nos autos. Também não há que se falar em solidariedade porque não é presumida, conforme o artigo 265 do Código Civil: A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Nesse contexto, o dever de indenizar pela União se configura apenas de modo subsidiário e na execução, quando insolvente a instituição de ensino superior e quando comprovada a demora ou descumprimento de medidas de fiscalização para a expedição de diploma, conforme previsto no artigo 816 do Código de Processo Civil: Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. Desse modo, voto por ACOLHO PARCIALMENTE o recurso, fixando: 1. a responsabilidade subsidiária da União pelo pagamento da reparação por dano moral e pela multa processual pela não expedição de diploma apenas em caso de insolvência da instituição de ensino; e 2. a responsabilidade da União pelo dano processual apurado na fase de cumprimento pela demora ou descumprimento de medidas de fiscalização para a expedição de diploma após 60 (sessenta) dias de descumprimento da sentença pela instituição de ensino. Considerando a presença de parte revel e a fim de evitar alegações de nulidade, deverá a Secretaria providenciar a publicação de trecho resumido desta decisão (ementa e dispositivo) no diário eletrônico, iniciando-se o prazo de 15 dias para eventual recurso a partir de então e com dispensa do prazo de 10 dias corridos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.951.656/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 7/2/2023). Sem ônus da sucumbência. GILTON BATISTA BRITO 1ª Relatoria/TRSE DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO Decide a Turma RecursalACOLHER PARCIALMENTEo recurso. Sessao de julgamento detalhada no sistema. GILTON BATISTA BRITO 1ª Relatoria da TR/SE

21/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de GILMA DOS SANTOS MONTEIRO em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(16)