Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005366-90.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005366-90.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação a) Previsão legal O benefício do salário-maternidade, assegurado constitucionalmente (art. 7.º, XVIII, da CR/88), acha-se previsto no art. 71 da Lei n.º 8.231/91, “in verbis”: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. Art. 73. Assegurado o valor de um salário mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas consistirá: I -em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; II -em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas”. Observe-se que, para o trabalhador rural que labore em regime de economia familiar, considerado segurado especial nos termos do art. 11, VII, da LBPS, o benefício em questão obedece a regra especial, a contida no art. 39, parágrafo único, que reza: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I –de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou II –dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social. Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Entendo que a carência exigida é não a de doze meses, mas, por disposição do art. 93, § 2.º, do Decreto n.º 3.048/99, de 10 (dez) meses, e há que ser entendida não como tempo mínimo de contribuição, mas, em consonância ao previsto para a aposentadoria por idade, basta a comprovação do exercício da atividade rural pelo prazo previsto em lei, de dez meses, no período anterior ao parto, ou ao requerimento administrativo. De atentar-se, outrossim, à disciplina legal da comprovação do tempo de serviço rural, à qual não basta a mera prova testemunhal, exigindo-se o início razoável de prova documental contemporânea ao lapso examinado. Não é demais relembrar o teor da Súmula n.º 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Sobre os elementos de convicção, tem-se o seguinte. O art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 define como segurado especial a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar exerça labor rural e que cumpra alguns outros requisitos. Sendo assim, a residência em zona urbana, afastada do local em que se afirma desempenhar a atividade agrária, em princípio, afasta a caracterização do indivíduo como segurado especial, principalmente pelo custo pessoal e econômico do deslocamento e pelo custo de aquisição mais elevado de um imóvel urbano. Além disso, o próprio transporte da produção fica mais difícil em deslocamentos mais longos. O módulo fiscal corresponde à área mínima necessária de uma propriedade rural para que sua exploração seja economicamente viável. Nos Municípios que fazem parte da jurisdição da Subseção de Caruaru, o menor módulo fiscal é de 20 hectares[1]. É sabido que as características físicas do indivíduo dependem tanto do genótipo quanto das condições ambientais a que está exposto. Nesse ponto, é natural e esperado que pessoas submetidas a trabalhos braçais ao ar-livre, a exemplo da agricultura, apresentem calosidades nas mãos e a pele queimada pelo sol. Ainda sobre características físicas, o segurado especial goza de tratamento legal favorecido, mediante a concessão de benefícios previdenciários, no valor de um salário mínimo, independentemente de pagamento de contribuições, porque o exercício de agricultura de subsistência não permite lhe sobra financeira, isso implica diretamente a restrição à aquisição e, consequentemente, consumo de alimentos, o que reduz a ingestão calórica diária. Isso, aliado ao exercício de extenuante trabalho físico, acarreta baixo índice de massa corporal – IMC (decorrente da razão entre peso e altura) nesse tipo de trabalhadores. Consta do processo documentos da justiça eleitoral e da Secretaria de Saúde de Cumaru – PE onde constam a profissão de agricultora da autora que servem de início de prova material da condição de agricultora da parte autora. Na audiência, foi verificado o seguinte. A parte autora trabalha no Engenho sítio Ameixas, zona rural de Cumaru – PE, como agricultora em regime de economia familiar, há mais de 10 anos. Mora na zona rural. A Parte autora tem linguajar de pessoa do sítio. Entende do meio rural. Sabe como se planta e como se colhe. Sabe o nome dos milhos que se plantam na região. Em conformidade com os depoimentos colhidos em audiência e com o material probatório coligido ao bojo dos autos, resta demonstrado que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo de carência, como exige a legislação. 3. Dispositivo Pelo exposto, resolvo o mérito, para reconhecer a PROCEDÊNCIA do pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à Autora, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal vigente na época do parto, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a título de atrasados, mediante RPV. Os juros moratórios e a atualização monetária deverão ser calculados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Caruaru/PE, data da assinatura eletrônica. Tiago Antunes de Aguiar Juiz Federal [1]http://www.incra.gov.br/sites/default/files/uploads/estrutura-fundiaria/regularizacao-fundiaria/indices-cadastrais/indices_basicos_2013_por_municipio.pdf

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO INSTRUÇÃO CONCENTRADA Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: " 1. Considerando a necessidade de tornar célere e efetiva da tutela jurisdicional e os princípios da simplicidade, informalidade e economia processual que orientam os juizados especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9099/95, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, para efeitos de apresentação de acordo e produção de prova, mediante fluxo processual denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, apresentar documentos, fotos e vídeos, a exemplo de: a) gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas; b) levantamento fotográfico do corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos – frente, lateral e dorso). As mãos devem estar limpas e livres de sujidades; c) fotos e/ou vídeos do local de trabalho; d) localização via GPS ou outro meio eletrônico do local do trabalho (via google maps ou outro aplicativo); e) trajetoria do local do trabalho e o local da residência via google maps ou outro aplicativo; f) outros documentos que reputar convenientes. 2. Após a apresentação dos documentos supra, intime-se o INSS para apresentar proposta de acordo e/ou apresentar contestação no prazo legal. 3. Apresentada proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para manifestar sua anuência ou não, seguindo os autos para sentença, em sendo o caso. 4. Não havendo proposta de acordo, e não havendo impugnação específica do INSS sobre fato específico contrário à pretensão da parte autora, com a ausência de documentos específicos que possam ser contrários ao direito autoral, no período carencial exigido, façam-se os autos conclusos para sentença. 5. Não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, conforme descrito no item anterior, designe-se audiência preliminar de conciliação com instrução preliminar a ser realizada por servidor da JFPE ou pelo próprio juiz, de acordo com a pauta designada, com o objetivo de coletar informações sobre os fatos que envolvem a matéria tratada nos autos, estimulando a conciliação entre as partes, tudo com amparo no art.º 16 da Lei nº 12.153/2009. 6. Ficam as partes cientificadas de que, não obtida a conciliação, os autos serão conclusos ao juiz para o julgamento da causa, com base nos documentos e esclarecimentos das partes já constantes nos autos, com base no §2º do citado artigo. 7. Ficam ainda cientes as partes que não havendo qualquer impugnação ao procedimento adotado à luz do art.º 16 da Lei nº 12.153/2009, durante a referida audiência, seguirão os autos para o MM. Juiz Federal para sentença. 8. Destaque-se que os termos desta decisão paradigma proferida, tem repercussão sobre todos os autos da 24ª Vara Federal, que necessitem da designação de audiência. Esta decisão servirá de parâmetro para processos similares, devendo ser reproduzida em tais feitos por ato ordinatório" (Teor parcial da decisão paradigma nos autos nº 0006053-72.2022.4.05.8302), prolatada nesta 24ª Vara Federal / PE." Caruaru, data da assinatura.

23/05/2025, 00:00

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