Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000005-10.2025.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000005-10.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000005-10.2025.4.05.8103. AUTOR: FRANCISCA SINHA LOPES FEITOSA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação movida por FRANCISCA SINHA LOPES FEITOSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, objetivando a anulação/declaração de inexistência de contrato de reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito (contrato nº 003133999), com a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e o pagamento de indenização por danos e morais (R$ 5.000,00). Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência. O banco réu apresentou peça de defesa aludindo a regularidade do contrato e asseverando que a autora realizou o saque da quantia de R$ 1.395,90. Instruiu-a com cópias do instrumento impugnado e dos documentos utilizados na celebração da avença, além de comprovante de transferência bancária (id. 64571515 e 64571514). Em réplica a parte autora reiterou os termos da exordial, negando a autoria da(s) assinatura(s) aposta(s) no contrato juntado pela instituição financeira, pugnando pela realização de perícia grafotécnica. Outrossim, carreou declaração de próprio punho noticiando não ter assinado o contrato em questão (v. id. 67749240). Após vieram-me os autos conclusos. Relatado no essencial. Decido. - Produção de prova pericial A parte autora insurge-se contra existência/validade de contrato de empréstimo consignado, argumentando que foi firmado de maneira fraudulenta em seu nome, sem sua autorização/assinatura. Analisando os autos, verifica-se que a(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) documento(s) que formalizou(aram) o(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s) (id. 64571515, fls. 2 a 6 e 8 a 11) possui(em) certa similaridade com as firmadas pela parte autora na procuração e RG juntados no ajuizamento (id. 59804818 e 59804821). Além disso, a instituição financeira juntou comprovante de transferência bancária em favor da parte demandante. A parte autora, entretanto, impugnou especificamente tal(is) assinatura(s) em sede de réplica à contestação, sustentando não a(s) ter firmado, fato esse que cessa a fé do documento particular, enquanto não comprovar sua veracidade, nos termos do art. 428, inc. I, c/c art. 436 do CPC. Diante disso e da impossibilidade de se aferir por mero exame comparativo se foi a parte autora quem subscreveu os documentos questionados, faz-se necessária a realização de perícia grafotécnica para o deslinde do feito. De fato, a prova técnica é o meio mais eficaz para a solução da demanda. Sobre a possibilidade da realização do exame grafotécnico em sede do procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95 e da Lei nº 10.259/01, prevalecia na jurisprudência o entendimento de que, havendo necessidade de perícia, estava automaticamente configurada a complexidade da causa, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais Cíveis. Entretanto, a respeito da discussão sobre o cabimento ou não da perícia em processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no conflito de competência nº 0801621-16.2013.4.05.8100, entendeu não se tratar de prova complexa e, portanto, perfeitamente compatível com a celeridade e a simplicidade que orientam o processo nos Juizados Especiais. Dada a importância do julgado para o caso em questão, imperiosa a transcrição da ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR INDEVIDO ACOLHIMENTO DE CHEQUES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1. Ação proposta, originalmente, perante a 26ª Vara Federal do Ceará - Juizado Especial Federal -, que declarou-se incompetente para julgar a demanda e extinguiu o feito sem resolução do mérito, restando prejudicado o encaminhamento dos autos à Justiça Comum Federal, diante da incompatibilidade entre os respectivos sistemas virtuais. Proposta novamente a ação e distribuída à 4ª Vara Federal do Ceará, o feito foi mais uma vez extinto sem exame do mérito, porquanto o juízo comum declarou-se incompetente para apreciá-lo e julgá-lo. Os particulares suscitam, então, o presente conflito negativo de competência. 2. O Plenário deste Tribunal vem posicionando-se pelo conhecimento de conflitos similares, apesar da ausência de remessa dos autos ao juiz competente, conforme previsão do art. 113, parágrafo 2º, do CPC, desde que configurada efetiva colisão de pronunciamentos atinentes à competência. 3. É possível consignar que a complexidade da perícia grafotécnica, necessária para o julgamento da causa, é plenamente compatível com a celeridade e a simplicidade que orientam o processo nos Juizados Especiais, vez que não apresenta maiores dificuldades para sua realização. 4. Competência do Juízo da 26ª Vara Federal do Ceará, Juizado Especial Federal. (PROCESSO: 08016211620134058100, CC - Conflito de Competencia - DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 30/04/2014, PUBLICAÇÃO: ) - Conclusão Ante o exposto, convertendo o julgamento em diligência, determino a produção de prova pericial grafotécnica, a ser realizada no(s) contrato(s) impugnado(s), a fim de se verificar a autenticidade da(s) assinatura(s). Para tanto, designo o Sr. Roberto Luciano Dantas para exercer o múnus de perito judicial, fixando os honorários no montante de R$ 362,00, considerando a complexidade da perícia, observadas as disposições do art. 28, § 1º, inc. I, da Resolução nº 305 do Conselho da Justiça Federal, de 7 de outubro de 2014. Como medidas preparatórias para o exame pericial, DETERMINO: A) A intimação do banco requerido para que disponibilize em Juízo a VERSÃO ORIGINAL (via física original) dos documentos que formalizaram o contrato impugnado (id. 64571515, fls. 2 a 6 e 8 a 11); B) A intimação da parte autora para comparecer pessoalmente a este Juízo, munida de documento de identificação com foto, a fim de que, na presença de qualquer servidor desta Vara Federal, oponha a sua assinatura original, por quantas vezes forem exigidas, em documento previamente preparado para este fim. Após, deverá o servidor que acompanhou a diligência, certificar o ocorrido nos autos; e C) A intimação das partes (parte autora, banco requerido e INSS) para ciência desta decisão e para, querendo, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. O prazo para cumprimento dos comandos judiciais declinados nos itens A, B e C é de 10 (dez) dias. Cabe advertir o BANCO RÉU de que, na hipótese de não apresentar a documentação determinada na alínea “A”, arcará com o ônus probatório decorrente não realização da prova técnica. Advirta-se a parte autora, por sua vez, de que o não atendimento ao disposto no item “B” no prazo acima cominado ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Atendidas as determinações das alíneas acima, remeta-se ao perito designado para o ato a documentação pertinente à perícia grafotécnica. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, venham-me conclusos. Expedientes necessários. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Todas as movimentações(57)