Procedimento do Juizado Especial Cível 0006428-68.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

07/08/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDNALDO JOSE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1º, da Lei 10.259/01. Visto que o(a) demandante, embora regularmente intimado(a), não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Destaco não ser devido deferir dilação de prazo após o vencimento deste. Registre-se que o próprio advogado afirma que a parte autora é analfabeta e apenas sabe desenhar o nome. Ou seja, o autor não entende o conteúdo do documento que assinou, sendo considerado legalmente analfabeto. Diante disso, a procuração apresentada não é válida. Considerando o previsto no §2º do art. 51 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 486, §2º do CPC, condeno o autor ao pagamento das custas processuais referentes à demanda em epígrafe - apenas cabendo novo pleito judicial em havendo a comprovação do recolhimento de tais custas, obrigação essa que fica suspensa pelo prazo previsto no art. 98, §3º da Lei 13.105/2015 em virtude do reconhecimento, desde já, da situação de pobreza da autora, conforme sua declaração na inicial e a ausência de provas em sentido contrário, bem como a correção do vício que ensejou a presente extinção, art. 486, §1º do CPC. Não será admitido recurso de sentença terminativa, como é o caso da presente, conforme aduz o artigo 5º da Lei 10.259/2001. Intimem-se. 0006428-68.2025.4.05.8302

28/07/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

25/07/2025, 10:23

Petição

07/07/2025, 20:11

Petição

07/07/2025, 16:56

Conclusão

07/07/2025, 11:33

Decurso de Prazo

07/07/2025, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação para Emendar - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1. Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias: - Apresentar telefone de contato da parte autora. - Informar aos autos o motivo de constar a assinatura do autor na procuração de ID 75300535 em virtude de constar em seus documentos de identificação (ID: 75301590, p. 01 e 05) que o autor não efetuou a sua assinatura nos referidos documentos em virtude de não ser alfabetizado. Caso seja a parte autora analfabeta, acostar aos autos procuração assinada a rogo por uma pessoa subscrita por mais duas testemunhas, sendo necessário trazer cópia da documentação das 03(três) pessoas. - Apresentar planilha de cálculos, quantificando exatamente a pretensão almejada, trazendo aos autos a documentação comprobatória do cômputo do valor da causa. 2. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. 3. Fica ainda a autora intimada de que pedidos de antecipação de tutela serão analisados por ocasião da sentença, após se dar oportunidade de defesa à parte ré.

26/06/2025, 00:00

Documento

17/06/2025, 12:52

Distribuição

17/06/2025, 10:06

Documentos

•28/07/2025, 00:00