Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: JOSUE BELARMINO MONTEIRO ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S
REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a)
REQUERIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0500145-17.2021.4.05.8300
Vistos, etc. Renove-se a intimação a fim de que a postulante à habilitação(MARIA DE FÁTIMA DE LIMA MONTEIRO, cônjuge supérstite), aperfeiçoe o pedido de habilitação, na medida em que, no presente caso,
trata-se de herança, bens deixado pelo autor(a) falecido(a), segue, no caso, a regra da lei civil (Ver: REsp 249.990/SC, RESP 498921, RESP 495449, RESP 495047, RESP 440327,...). Nesse sentido, para habilitação direta, todos os herdeiros/sucessores têm que estar presentes na presente demanda, caso contrária, deverá(ão) ajuizar ação, na comarca do último domicílio do(a) falecido(a), nos termos do art. 1.785 do Código Civil(Justiça Estadual competente) e apresentação do termo de compromisso com indicação do inventariante para nomeação no presente feito. Nessas condições, o crédito será expedido em favor do espólio e encaminhado à Vara de Sucessões a qual tem todas as condições de proceder a distribuição aos seus legítimos herdeiros/sucessores, nas suas respectivas quotas-partes (Ver: AgRg no REsp 1541952/SP, AgRg nos EDcl no REsp 1018236/PR, AgRg no AREsp 669.686/RS,...). Deverá, para habilitação direta e nomeação de administrador provisório, apresentar aos autos a filha do autor falecido(NAIR BELARMINO MONTEIRO DE OLIVEIRA), acompanhada do documento RG/CPF, procuração, endereço, subscrever a declaração de únicos herdeiros(segue modelo abaixo), por ser herdeira necessária(art. 1.845 do CC), constituindo a legítima. Intime(m)-se. Cumpra-se Prazo de 10(dez) dias. Recife, data supra. Juiz(a) Federal da 15ª Vara/PE MODELO ILUSTRATIVO DE DECLARAÇÃO ÚNICO(S) HERDEIRO(S): DECLARAÇÃO Declaro(amos) para os devidos fins, nos autos do Processo (________) que tramita na 15ª Vara Federal/PE, que sou(somos) o(s) único(s) herdeiro(s) ao crédito constituído na presente demanda, em face do óbito do(a) autor(a)(________), bem como, me(nos) comprometo(emos), caso surja(m) outro(s) herdeiro(s) até então desconhecido(s), a ressarcir a parte que lhe é devida da herança. No caso da nomeação como administrador(a) provisório(a), comprometo-me a impulsionar o feito e promover o encaminhamento dos valores ao acervo, com a posterior repartição do montante entre os herdeiros, nas respectivas proporções. A declaração prestada implica nas responsabilidades/sanções civil(art. 186, Código Civil) e penal(art. 299 do Código Penal) sobre o seu conteúdo. Local, data e assinatura do(s) herdeiro(s)/sucessor(es), com indicação do vínculo com o de cujus( cônjuge, companheiro, filho, etc.) _______assinatura__________ Nome legível _______assinatura__________ Nome legível... ____________assinatura de todos______________