Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008423-53.2024.4.05.8108 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 38.124,00

Órgão julgador

27ª Vara Federal CE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 27ª Vara Federal

Partes do Processo

LUCAS GUILHERME ARAUJO VASCONCELOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA SUZANA DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

LUCAS GUILHERME ARAUJO VASCONCELOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TAMBAUZINHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

23/10/2025, 15:31

Juntada de documento comprobatório

26/08/2025, 09:47

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 08:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

23/08/2025, 10:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:06

Decorrido prazo de LUCAS GUILHERME ARAUJO VASCONCELOS em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:03

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

13/08/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:05

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

31/07/2025, 10:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 21:24

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2025, 16:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/07/2025, 00:46

Transitado em Julgado em 08/07/2025

09/07/2025, 00:46

Todas as movimentações(64)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

23/10/2025, 15:31

Juntada de documento comprobatório

26/08/2025, 09:47

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 08:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

23/08/2025, 10:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•19/06/2025, 11:40

Sentença

•19/06/2025, 11:40

23/08/2025, 01:06

Decorrido prazo de LUCAS GUILHERME ARAUJO VASCONCELOS em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:03

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

13/08/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:05

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

31/07/2025, 10:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 21:24

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2025, 16:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/07/2025, 00:46

Transitado em Julgado em 08/07/2025

09/07/2025, 00:46

Juntada de Certidão

09/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:46

Decorrido prazo de LUCAS GUILHERME ARAUJO VASCONCELOS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:27

Juntada de Certidão

19/06/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2025, 11:40

Julgado procedente o pedido

19/06/2025, 11:40

Conclusos para julgamento

14/06/2025, 08:42

Publicado Despacho em 22/05/2025.

09/06/2025, 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

09/06/2025, 23:36

Decorrido prazo de LUCAS GUILHERME ARAUJO VASCONCELOS em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 08:49

Decorrido prazo de LUCAS GUILHERME ARAUJO VASCONCELOS em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008423-53.2024.4.05.8108. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): L. G. A. V. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE DESPACHO Argumenta a autarquia previdenciária (ID 68057990), que o benefício foi deferido administrativamente, com DIB em 22/8/2024, pelo que carece o autor de interesse processual. Ocorre que, como aduzido no ID 71481320, nesta ação a parte autora pretende receber o benefício assistencial desde o requerimento formulado em 29/06/2023 (id. 52793887), ao passo que o documento apresentado pela parte ré apresenta um benefício concedido ao requerente em 22/08/2024, havendo interesse no recebimento das parcelas atrasadas. Ante o exposto, intime-se o INSS para informar, no prazo de 5 dias, se há possibilidade de apresentação de proposta de acordo. Havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestação; caso contrário, retornem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura do documento. ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA Juiz Federal da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

21/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 18:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/05/2025, 18:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/05/2025, 18:48

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 09:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2025, 15:40

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 18:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/05/2025, 18:14

Conclusos para julgamento

17/04/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2025, 17:47

Juntada de Petição de petição (outras)

04/04/2025, 12:15

Juntada de Petição de laudo pericial

31/03/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2025, 19:36

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 13:58

Juntada de Petição de laudo pericial

24/02/2025, 17:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 18:37

Decorrido prazo de LUCAS GUILHERME ARAUJO VASCONCELOS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 18:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 18:37

Decorrido prazo de LUCAS GUILHERME ARAUJO VASCONCELOS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 11:49

Juntada de Petição de laudo pericial

14/12/2024, 04:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2024, 12:30

Decorrido prazo de LUCAS GUILHERME ARAUJO VASCONCELOS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 05:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 05:11

Decorrido prazo de LUCAS GUILHERME ARAUJO VASCONCELOS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 05:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 05:11

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 10:22

Expedição de Mandado.

03/10/2024, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 08:31

Juntada de documento comprobatório

03/10/2024, 04:12

Conclusos para despacho

02/10/2024, 09:29

Distribuído por sorteio

01/10/2024, 10:25

Despacho

•20/05/2025, 18:49

Despacho

•20/05/2025, 18:49

Despacho

•13/05/2025, 18:14

Despacho

•13/05/2025, 18:14

Despacho

•03/10/2024, 08:54

Despacho

•03/10/2024, 08:31