Recurso Inominado Cível 0002491-66.2024.4.05.8308 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0002491-66.2024.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MAYCON DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO FRANCA DE BARROS E SILVA - PE21380-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO À DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPOSIÇÃO FAMILIAR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA À ÉPOCA DA CESSAÇÃO. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECORRENTE: MAYCON DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO FRANCA DE BARROS E SILVA - PE21380-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO RECORRENTE: MAYCON DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO FRANCA DE BARROS E SILVA - PE21380-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO No presente caso, o benefício assistencial anteriormente titulado pelo autor foi cessado em 01/10/2021, em virtude de apuração administrativa que detectou a superação da renda familiar per capita, uma vez que o autor residia com sua genitora, servidora pública municipal com rendimentos superiores ao limite legal (Id 23703764). Após instrução, findou incontroverso o cumprimento do critério da deficiência, atestado pelo laudo pericial (Id 23703770), que diagnosticou deformidades congênitas dos pés (CID 10 Q66), com impedimento de longo prazo e natureza permanente, resultando em incapacidade total para o trabalho. Não obstante, o critério da hipossuficiência econômica, nos moldes exigidos para a retroação pretendida, não ficou demonstrado desde a cessação administrativa. Consta nos autos que o suporte fático que ensejou a procedência do pedido em primeiro grau -- a saber, a alteração da composição familiar -- apenas foi devidamente comprovado por meio do auto de constatação lavrado em 08/01/2025 (Id 23703801). Referido documento informou que a genitora do autor não mais reside no imóvel há aproximadamente um ano e meio, sendo o núcleo familiar atualmente composto apenas pelo autor e sua filha de 02 anos de idade. Todavia, tal modificação na realidade socioeconômica não foi levada ao conhecimento da autarquia previdenciária pela via administrativa no momento oportuno. O processo administrativo que culminou na cessação em 2021 estava calçado em dados fidedignos à época (presença da mãe e sua respectiva renda). Portanto, o contexto de miserabilidade atual, reconhecido na sentença, difere substancialmente daquele existente ao tempo da cessação. Não se pode imputar mora ao ente público retroativamente a 2021, pois não há prova de que a situação de isolamento e ausência de renda atual já estivesse configurada e tivesse sido apresentada ao inss naquele período. A sentença, ao fixar o termo inicial na data da citação (27/05/2024), observou a data em que a autarquia foi constituída em mora acerca da pretensão resistida sob a nova moldura fática, devendo, por conseguinte, ser mantida. Por fim, não há de se majorar os honorários de sucumbência fixados indevidamente pelo juízo de origem, pois, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado. Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (RE e PU). Recurso da parte autora improvido. sentença mantida. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Referida obrigação, entretanto, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do cpc). Custas ex lege. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002491-66.2024.4.05.8308 RECORRENTE: MAYCON DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO FRANCA DE BARROS E SILVA - PE21380-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da ementa supra. Recife, data do julgamento. Paulo Roberto Parca de Pinho Juiz Federal Relator Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002491-66.2024.4.05.8308 Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, fixando a data de início do benefício na data da citação, em 27/05/2024. O recorrente pretende a reforma do julgado para que o termo inicial do benefício retroaja à data da cessação administrativa, em 01/10/2021. Sustenta que a deficiência, de natureza congênita, e a situação de vulnerabilidade são preexistentes. Requer também a majoração dos honorários advocatícios para 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada deve produzir efeitos financeiros desde a cessação administrativa, em 01/10/2021, ou apenas a partir da citação, em 27/05/2024; e (ii) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios pretendida pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O cumprimento do requisito da deficiência tornou-se incontroverso na fase instrutória. O laudo pericial diagnosticou deformidades congênitas dos pés, classificadas no CID Q66, com impedimento de longo prazo, natureza permanente e incapacidade total para o trabalho. A controvérsia recursal limita-se ao requisito da hipossuficiência econômica no período compreendido entre a cessação administrativa e a citação. A cessação do benefício em 01/10/2021 decorreu de apuração administrativa que constatou a superação da renda familiar per capita, diante da residência do autor com sua genitora, servidora pública municipal, cujos rendimentos ultrapassavam o limite legal. O suporte fático que embasou a procedência parcial do pedido em primeiro grau não coincide com a realidade existente no momento da cessação administrativa. A alteração relevante da composição familiar somente foi comprovada por auto de constatação lavrado em 08/01/2025, segundo o qual a genitora do autor não mais residia no imóvel havia aproximadamente um ano e meio, sendo o núcleo familiar composto apenas pelo autor e sua filha de dois anos de idade. Não há prova de que essa nova realidade socioeconômica já estivesse configurada em 01/10/2021, nem de que tivesse sido levada ao conhecimento da autarquia na via administrativa naquele momento. Ao tempo da cessação, o procedimento administrativo estava fundado em dados compatíveis com a situação então existente, notadamente a presença da mãe no núcleo familiar e a consideração de sua renda. O contexto de miserabilidade reconhecido na sentença, portanto, é superveniente e distinto daquele examinado administrativamente em 2021. Não se pode imputar mora ao ente público desde a data da cessação, porque ausente demonstração de que a situação fática atual já estivesse configurada e devidamente submetida à apreciação administrativa naquele período. A fixação do termo inicial na data da citação observa o momento em que a autarquia foi constituída em mora quanto à pretensão deduzida sob nova moldura fática. Mostra-se, assim, correta a sentença ao estabelecer a DIB em 27/05/2024. Também não procede o pedido de majoração dos honorários advocatícios. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, razão pela qual é descabida a elevação pretendida em relação ao julgado originário. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Sentença mantida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Custas ex lege. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002491-66.2024.4.05.8308 Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei 8.742/93), fixando a data de início do benefício (DIB) na data da citação (27/05/2024). O recorrente pleiteia a reforma do julgado para que o termo inicial retroaja à data da cessação administrativa (01/10/2021), sustentando que a condição de vulnerabilidade e a deficiência (congênita) são preexistentes. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 20%. Não foram apresentadas contrarrazões. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002491-66.2024.4.05.8308

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:25

Não-Provimento

09/04/2026, 10:25

Mérito

08/04/2026, 22:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:13

Para julgamento de mérito

23/03/2026, 10:03

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 15:57

Recebimento

10/02/2026, 20:57

Distribuição (sorteio)

10/02/2026, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO O proveito econômico perseguido na demanda é critério reitor do valor a ser atribuído à causa, devendo o juízo proceder à sua correção, se for o caso, consoante prescreve o art. 292, § 3º, do CPC. No caso presente, verifica-se que a parte autora pretende o restabelecimento de benefício cessado em 2021. Para tanto, seria necessária a análise do ato de cessação do benefício, com eventual declaração de inexistência/anulação de débito decorrente de suposto recebimento indevido de benefício assistencial, cujo valor totaliza mais de 50 mil reais. Disso resulta que o valor da causa a ser considerado (proveito econômico decorrente do pedido declaratório somado ao valor das parcelas vencidas e um ano de parcelas vincendas - art. 292, VI e § 2º, CPC) supera o valor limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, que é de sessenta salários-mínimos: Art. 3º, Lei nº 10.259/2001: Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. A competência dos Juizados Especiais Federais – ao contrário do que ocorre no âmbito da Justiça Estadual – é de natureza absoluta, e deve ser conhecida pelo magistrado independentemente de provocação da parte contrária. Desta forma, considero este Juízo incompetente para o processamento e julgamento da demanda, eis que a lide instaurada versa sobre valor superior aos sessenta salários-mínimos fixados como alçada. Tendo em vista que a ação já foi ajuizada há mais e um ano, para evitar maiores prejuízos à autora e, visando a celeridade, DECLINO a competência para a 17ª Vara Federal, com a consequente redistribuição do processo. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

26/06/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•10/04/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Distribuição (sorteio)