Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004678-60.2022.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004678-60.2022.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ANTÔNIA DE ARAÚJO REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARA ADVOGADO do(a) REU: NAIANE OSTERNO SILVA - CE18078 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004678-60.2022.4.05.8100 Trata-se de cumprimento de sentença quanto a obrigação de fazer e obrigação de pagar previstas no título judicial. No que se refere à obrigação de fazer, foi determinada a intimação da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para juntar aos autos receituário e relatório médicos atualizados (menos de 06 meses), conforme solicitado pela União na petição contida no id 119032926 para viabilizar a compra da medicação. Deferida dilação de prazo, a parte autora não cumpriu a diligência determinada, o que inviabilizada o cumprimento da obrigação de fazer pelas demandadas. Caso queira, e não tenha decorrido o prazo prescricional da pretensão executória, poderá a parte autora apresentar oportunamente a documentação médica atualizada para se viabilizar a continuidade da execução quanto a obrigação de fazer. Quanto à obrigação de pagar, o pedido de cumprimento de sentença (id. 93123764) refere-se a processo e parte demandada diferentes desta ação. Sendo assim, intimem-se a DPU para emendar, no prazo de 10 dias, o pedido de cumprimento de sentença da obrigação de pagar. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ANTÔNIA DE ARAÚJO REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARA ADVOGADO do(a) REU: NAIANE OSTERNO SILVA - CE18078 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004678-60.2022.4.05.8100 Defiro o pedido veiculado no id. 125952145, no sentido de conceder à parte autora novo prazo de 10 dias para apresentação dos documentos requeridos no id. 124358962. Após voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data supra. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

14/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/01/2026, 07:37

Expedida/Certificada

13/01/2026, 07:37

Mero expediente

13/01/2026, 07:37

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 17:56

Petição (Contraminuta)

28/10/2025, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 01:49

Petição (Contraminuta)

24/09/2025, 08:14

Petição (Contraminuta)

22/09/2025, 14:59

Petição

09/09/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ANTÔNIA DE ARAÚJO REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARA ADVOGADO do(a) REU: NAIANE OSTERNO SILVA - CE18078 INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, considerando o Trânsito em Julgado, procedo à intimação da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 5 de setembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004678-60.2022.4.05.8100

08/09/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

05/09/2025, 19:18

Petição

21/08/2025, 14:53

Recebimento

29/07/2025, 06:30

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição

Evolução da Classe Processual

Petição

Recebimento

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