Agravo Regimental Cível 0016327-53.2012.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Agravo Regimental CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Regimental Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 375.406,11

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Agravo Regimental Cível · Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

GDM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

GDM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

GDM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

24/02/2026, 11:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:02

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:33

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:33

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

28/10/2025, 16:32

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:02

Conclusos para decisão

07/10/2023, 13:35

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/09/2023, 18:36

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

14/09/2023, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 15:33

Expedição de expediente

17/07/2023, 15:55

Expedição de expediente

17/07/2023, 15:55

Recurso Extraordinário - Suspensão do Processamento

17/07/2023, 15:55

Todas as movimentações(178)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

24/02/2026, 11:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:02

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:33

Expedição de expediente

Documentos

Despacho

•28/10/2025, 16:32

Decisão

•17/07/2023, 15:55

28/10/2025, 16:33

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

28/10/2025, 16:32

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:02

Conclusos para decisão

07/10/2023, 13:35

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/09/2023, 18:36

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

14/09/2023, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2023, 15:33

Expedição de expediente

17/07/2023, 15:55

Expedição de expediente

17/07/2023, 15:55

Recurso Extraordinário - Suspensão do Processamento

17/07/2023, 15:55

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 07:29

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

14/07/2023, 07:29

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab VICE-PRESIDÊNCIA - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

14/07/2023, 07:29

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/07/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2023, 02:58

Expedição de expediente

16/05/2023, 01:08

Juntada de Ato Eletrônico

16/05/2023, 01:08

Juntada de petição de Agravo (inominado/ legal)

12/04/2023, 15:13

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2023, 04:29

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2023, 02:12

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2023, 02:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2023, 02:09

Expedição de expediente

16/03/2023, 10:15

Expedição de expediente

16/03/2023, 10:15

Expedição de expediente

16/03/2023, 10:15

Expedição de expediente

16/03/2023, 10:15

Expedição de expediente

16/03/2023, 10:15

Expedição de expediente

16/03/2023, 10:15

Expedição de expediente

16/03/2023, 10:15

Expedição de expediente

16/03/2023, 10:15

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

16/03/2023, 10:05

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

16/03/2023, 10:05

Recurso extraordinário admitido

16/03/2023, 10:05

Prejudicado o recurso

16/03/2023, 10:05

Prejudicado o recurso

16/03/2023, 10:05

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

03/03/2023, 14:42

Conclusos para decisão

03/03/2023, 14:42

Juntada de Certidão

03/03/2023, 14:41

Juntada de petição de Contra-razões

27/12/2022, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2022, 00:07

Expedição de expediente

15/12/2022, 10:14

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 10:10

Juntada de petição de Recurso extraordinário

09/11/2022, 11:12

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2022, 22:16

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2022, 22:16

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2022, 07:34

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2022, 07:34

Expedição de expediente

14/10/2022, 19:50

Expedição de documento

14/10/2022, 19:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/10/2022, 19:31

Deliberado em Sessão - Julgado

13/10/2022, 15:31

Juntada de Certidão

13/10/2022, 15:07

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2022, 19:50

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2022, 19:50

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2022, 14:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2022, 14:00

Incluído em pauta para 13/10/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

22/09/2022, 09:59

Conclusos para julgamento

29/08/2022, 08:53

Juntada de Certidão de decurso de prazo

29/08/2022, 08:53

Juntada de petição de Contra-razões

19/08/2022, 10:27

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2022, 04:25

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2022, 00:03

Juntada de petição de Embargos de declaração

01/08/2022, 14:10

Juntada de petição de Embargos de declaração

01/08/2022, 14:10

Expedição de expediente

01/08/2022, 14:10

Juntada de Ato Eletrônico

01/08/2022, 14:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2022, 07:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2022, 07:16

Expedição de expediente

22/07/2022, 10:37

Conhecido o recurso e provido em parte

22/07/2022, 10:37

Expedição de documento

22/07/2022, 10:37

Deliberado em Sessão - Julgado

21/07/2022, 17:25

Juntada de Certidão

21/07/2022, 17:15

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 16:43

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 14:14

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 14:14

Incluído em pauta para 21/07/2022 09:00 Sala das Turmas Norte

30/06/2022, 10:48

Conclusos para julgamento

14/05/2022, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO DIVISÃO DA TERCEIRA TURMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Relator da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema, e pode ser realizado através do link: https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem.

10/05/2022, 00:00

Processo Digitalizado

07/05/2022, 11:28

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2022, 14:27

Mudança de Classe Processual

02/10/2021, 15:15

Redistribuição

02/10/2021, 15:12

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 11:57

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

31/07/2019, 17:44

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2019, 14:59

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2019, 09:18

Entrega em carga/vista

04/07/2019, 16:33

Publicação

24/05/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/05/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2019, 17:31

Conhecido o recurso de parte e não-provido

22/05/2019, 12:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/05/2019, 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado

08/05/2019, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

15/04/2019, 11:46

Inclusão em Pauta

09/04/2019, 00:00

Conclusão

02/04/2019, 14:34

Distribuído

02/04/2019, 14:33

Mudança de Classe Processual

02/04/2019, 14:29

Recebido pelo Distribuidor

01/04/2019, 13:06

Recebido pelo Distribuidor

25/03/2019, 11:05

Entrega em carga/vista

07/02/2019, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2019, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

13/12/2018, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2018, 19:40

Recebido pelo Distribuidor

07/12/2018, 14:51

Conclusão

07/12/2018, 13:52

Recebido pelo Distribuidor

26/11/2018, 14:11

Entrega em carga/vista

21/11/2018, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2018, 14:55

Inclusão em Pauta

06/09/2018, 12:18

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2018, 17:33

Conclusão

21/08/2018, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/07/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2018, 16:20

Recebido pelo Distribuidor

25/06/2018, 14:29

Entrega em carga/vista

23/05/2018, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2018, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

23/04/2018, 08:56

Outras Decisões

20/04/2018, 11:06

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2017, 17:35

Conclusão

09/11/2017, 16:18

Redistribuição

09/11/2017, 11:57

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 21:01

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2017, 16:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

20/11/2014, 09:56

Recebido pelo Distribuidor

09/07/2014, 11:29

Entrega em carga/vista

20/06/2014, 09:32

Petição

14/06/2014, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2014, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

21/05/2014, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2014, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2014, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2014, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2014, 15:57

Recebido pelo Distribuidor

27/11/2013, 16:56

Conclusão

26/11/2013, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/10/2013, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2013, 10:44

Petição

22/10/2013, 15:41

Petição

22/10/2013, 15:40

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2013, 10:34

Entrega em carga/vista

16/10/2013, 10:08

Petição

16/10/2013, 09:32

Petição

16/10/2013, 09:31

Recebido pelo Distribuidor

13/09/2013, 15:08

Conclusão

13/09/2013, 14:46

Petição

11/09/2013, 11:21

Recebido pelo Distribuidor

10/09/2013, 10:25

Entrega em carga/vista

04/09/2013, 09:59

Petição

30/08/2013, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2013, 03:12

Inclusão em Pauta

14/08/2013, 16:45

Publicação

14/08/2013, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2013, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2013, 09:07

Conhecido o recurso de parte e não-provido

09/08/2013, 12:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/08/2013, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2013, 03:13

Inclusão em Pauta

25/07/2013, 07:49

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2013, 16:09

Conclusão

12/07/2013, 16:39

Distribuído

12/07/2013, 16:38

Decisão

•16/03/2023, 10:05

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 10:10

Acórdão

•14/10/2022, 19:29

Inteiro Teor do Acórdão

•14/10/2022, 19:29

Acórdão

•22/07/2022, 10:37

Inteiro Teor do Acórdão

•22/07/2022, 10:37

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 11:28

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 11:28