Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019277-24.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019277-24.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019277-24.2024.4.05.8103. AUTOR: FRANCISCO CHARLES PESSOA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA DA SAUDE BEZERRA DE BRITO - CE33886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Sobral, 29 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/06/2026, 00:00

Preparada para Envio

14/04/2026, 14:30

Documento (Certidão)

10/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:54

Documento (Certidão)

17/03/2026, 13:36

Ato ordinatório

25/02/2026, 19:34

Petição (Contraminuta)

24/02/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO CHARLES PESSOA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DA SAUDE BEZERRA DE BRITO - CE33886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 19ª Vara, com base no art. 203 § 4º do CPC, e uma vez que não houve apresentação de conta de liquidação pela parte executada, PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019277-24.2024.4.05.8103 intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas, com a devida discriminação de juros e correção monetária e contendo todos os parâmetros mencionados no art. 524 do CPC e no art. 9º da Resolução 822/2023 - CJF, se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, devendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044 ). Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Sobral/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Servidor

23/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/02/2026, 15:29

Ato ordinatório

20/02/2026, 15:29

Trânsito em julgado

12/02/2026, 13:40

Decurso de Prazo

12/02/2026, 13:39

Documento (Certidão)

14/01/2026, 14:58

Ato ordinatório

14/01/2026, 11:57

Decurso de Prazo

06/11/2025, 09:59

Documentos

Intimação do Requisitório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença I - Relatório Cuida-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação alegando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício requestado. Passo a decidir. II - Fundamentação Delimitação da controvérsia No que concerne ao ponto controverso da lide, verifica-se que, consoante id53190409, o indeferimento se deu, exclusivamente, pelo não atendimento aos requisitos de impedimento de longo prazo. Outrossim, consta análise administrativa de renda reconhecendo o atendimento do requisito id58843150 (fls.11). A par disso, não vejo como reconhecer controvérsia acerca do critério de renda na espécie. No mais, instado a se manifestar sobre o atendimento de tal requisito face ao teor do indeferimento administrativo, o INSS apresentou manifestação sem impugnar, especificamente, acerca da renda familiar, no caso concreto. Portanto, tenho que a controvérsia da presente lide se limita à análise de impedimento de longo prazo. Análise da controvérsia Por meio do laudo pericial constante do id62618790, é atestado que a parte autora apresenta “M16 coxartrose”, condição que lhe acarreta impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual e sensorial o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Observo que, com base na classificação internacional de funcionalidades, incapacidade e saúde (CIF), o autor apresenta grau de deficiência leve, no que tange às estruturas e funções do corpo; e grau de dificuldade leve no que tange às restrições à sua participação e atividade social (quesitos 16 e 17). A princípio, a presença de enfermidade que ocasione deficiência e dificuldade leves, como a do caso, não é hábil à concessão do benefício assistencial ao deficiente, salvo comprovação, por contraprova técnica idônea, de que a deficiência em verdade é mais grave. No caso em tela, vejo que o perito atestou que o autor apresenta incapacidade laboral, pelo que entendo, sim, apresentar o demandante deficiência considerável. Registro que, muito embora tenha o perito afirmado no laudo da perícia judicial existir incapacidade parcial para o trabalho, não vislumbro a possibilidade de que possa o autor, neste momento, recuperar-se para exercer qualquer atividade laboral que lhe garanta a subsistência; não lhe sendo razoável exigir tal reabilitação, mormente pelas restrições apontadas pelo perito, ao consignar, no laudo, que ele apresenta “dificuldade para deambular e redução de mobilidade de quadril direito”, o que lhe causa “prejuízo para realização de labores” (quesito 13). Nesse contexto, conforme se extrai das conclusões médicas, a patologia, em comento, estabelece ao suplicante limitações expressivas que têm o condão de impossibilitá-lo ao exercício de atividades laborais, restando configurada a existência de impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei 8742/93. Ademais, esse é o entendimento já sumulado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais, pela Súmula de nº 29 que enuncia: " Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Por fim, observo que o perito se refere à incapacidade desde 21/10/2020 (quesito 6), data que adoto como início do impedimento. Portanto, entendo restar preenchido o requisito da deficiência/dificuldade, de tal forma que a autora, em decorrência da patologia em apreço, tem, sim, insofismável dificuldade de inserção social em igualdade de condições com os demais. Dos atrasados Ressalte-se que, para fins de fixação da DIB, a súmula nº 22 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabelece in verbis: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. Nesse ponto, considerando que há constatação de impedimento desde 21/10/2020, o benefício assistencial é devido desde a data do requerimento administrativo – 06/02/2023 (id53190409). III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que implante em favor da parte autora o benefício assistencial ao portador de deficiência, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário-mínimo e implantação, conforme prazo no sistema, fixando a DIB em 06/02/2023 (DER) e a DIP em maio/2025, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação, independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.º 9.099/1995). A título de atrasados, deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento administrativo – 06/02/2023 (DER), cujo valor será corrigido monetariamente consoante o manual de cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente.

26/06/2025, 00:00

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Preparada para Envio

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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