Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011557-69.2025.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011557-69.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição

21/01/2026, 12:43

Documento (Certidão)

19/12/2025, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 14:20

Outras Decisões

19/12/2025, 14:20

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 12:31

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:23

Documento (Certidão)

28/11/2025, 08:55

Decurso de Prazo

28/11/2025, 08:54

Decurso de Prazo

28/11/2025, 08:54

Publicação

11/11/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE IVO DA SILVA INACIO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.º 9.099/95. A transação realizada pela partes atende aos requisitos do art. 104 do Código Civil de 2002 exigíveis para sua validade e homologação. PB / João Pessoa PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011557-69.2025.4.05.8200 Ante o exposto, homologo, por sentença, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01 c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o acordo realizado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observados os termos consignados no Termo de Audiência Retro. Tendo em vista que a sentença homologatória de acordo não se sujeita a recurso (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), restando ela transitada em julgado nesta data, determino: I - o devido cumprimento pelo INSS da obrigação de fazer decorrente deste acordo no prazo de 20 (vinte) dias, através de intimação dirigida à APSADJ; II - calculada a RMI e efetivada a implantação do benefício pela ADJ, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria, caso necessário, para elaboração de planilha referente aos valores pretéritos; e III - a expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, nos termos determinado no acordo judicial, inclusive, quanto ao ressarcimento/pagamento de honorários periciais, se ali previsto; Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

10/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

07/11/2025, 22:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 22:05

Homologação de Transação

07/11/2025, 22:05

Documento

06/11/2025, 15:21

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE IVO DA SILVA INACIO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.º 9.099/95. A transação realizada pela partes atende aos requisitos do art. 104 do Código Civil de 2002 exigíveis para sua validade e homologação. PB / João Pessoa PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011557-69.2025.4.05.8200 Ante o exposto, homologo, por sentença, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01 c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o acordo realizado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observados os termos consignados no Termo de Audiência Retro. Tendo em vista que a sentença homologatória de acordo não se sujeita a recurso (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), restando ela transitada em julgado nesta data, determino: I - o devido cumprimento pelo INSS da obrigação de fazer decorrente deste acordo no prazo de 20 (vinte) dias, através de intimação dirigida à APSADJ; II - calculada a RMI e efetivada a implantação do benefício pela ADJ, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria, caso necessário, para elaboração de planilha referente aos valores pretéritos; e III - a expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, nos termos determinado no acordo judicial, inclusive, quanto ao ressarcimento/pagamento de honorários periciais, se ali previsto; Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

10/11/2025, 00:00

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Petição

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

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