Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011131-57.2025.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011131-57.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011131-57.2025.4.05.8200. AUTOR: ANTONIO DUARTE BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimação dos cálculos apresentados. (Termo autorizado através do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015). Intimação - Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal

15/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 11:09

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:50

Documento (Certidão)

08/04/2026, 15:49

Expedida/Certificada

08/04/2026, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:27

Outras Decisões

08/04/2026, 11:27

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 08:19

Decurso de Prazo

16/03/2026, 03:53

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:19

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:18

Evolução da Classe Processual

02/02/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DUARTE BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A transação realizada pelas partes atende aos requisitos do art. 104 do Código Civil de 2002 exigíveis para sua validade e homologação. 2. PB / João Pessoa PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011131-57.2025.4.05.8200 Ante o exposto, homologo, por sentença, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, o acordo realizado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observados os termos consignados na proposta de acordo e no seu aceite. 3. Tendo em vista que a sentença homologatória de acordo não se sujeita a recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), restando ela transitada em julgado nesta data, determino: (a) o devido cumprimento pelo INSS da obrigação de fazer decorrente deste acordo no prazo de 20 (vinte) dias, através de intimação dirigida à APSADJ; (b) calculada a RMI e efetivada a implantação do benefício pela APSADJ, a remessa dos autos ao Setor de Contadoria, caso necessário, para elaboração de planilha referente aos valores pretéritos; (c) a expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, inclusive, em relação aos honorários periciais para ressarcimento à SJPB. 4. Em relação aos cálculos judiciais, devem ser observados os parâmetros acordados pelas partes. 5. DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). 6. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 7. Expedientes necessários. 8. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (Assinado eletronicamente)

02/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/01/2026, 14:44

Expedida/Certificada

30/01/2026, 14:44

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

—

Petição

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Evolução da Classe Processual

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

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