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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALApelação Cível
TRF52° GrauArquivado
Data de Distribuição
25/03/2022
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
JOAO DE OLIVEIRA SOUZA
CPFCHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS- SOGP DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM MOSSORO- RN