Procedimento do Juizado Especial Cível 0012037-24.2023.4.05.8101 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0012037-24.2023.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TIPO B I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, que se aplica subsidiariamente aos juizados especiais federais. II - Fundamentação Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito especial dos Juizados Especiais Federais, visando à concessão de benefício previdenciário. No curso da lide, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ofereceu proposta de acordo (id. 79064965), que foi aceita pela parte Autora (id. 79208813). III - Dispositivo Em razão do exposto, extingo o processo na forma do Art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGANDO o acordo firmado entre as partes, por sentença, com eficácia de título executivo (Lei n. 9.099/95, art. 22), nos seguintes termos: Desse modo, o benefício será concedido de acordo com o quadro abaixo: BENEFÍCIO SALÁRIO MATERNIDADE PERCENTUAL DOS ATRASADOS 100% DIB DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA - MANOEL LUCAS COSTA - 17/02/2022 DIP DCB COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 --- R$ 6.200,00 04 PARCELAS Em face da transação, as partes renunciam a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, bem como ao prazo recursal. Deve o INSS implantar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de astreintes. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Limoeiro do Norte (CE), data e assinatura conforme registros eletrônicos. Juiz(a) Federal da 29ª Vara/SJCE CERTIDÃO Certifico que a sentença acima transitou em julgado na data de sua prolação. A referida é verdade e dou fé. Limoeiro do Norte/CE, data supra. Servidor(a)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Ceará Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte 29ª Vara Federal SJCE ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM. JUIZ(A) FEDERAL da 29ª VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMOEIRO DO NORTE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC: 1. Será realizada PERÍCIA SOCIAL, a fim de se averiguar os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado na inicial. 2. O Assistente Social nomeado deverá INFORMAR, caso necessário, se algum motivo o(a) torna suspeito(a) ou impedido(a) de realizar a perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do Código de Processo Civil. 3. A AVALIAÇÃO SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO DO(A) AUTOR(A), a fim de lavrar auto circunstanciado do objeto da perícia e elaborar relatório fotográfico do local visitado, inclusive das dependências internas do imóvel e outros locais ou objetos que se façam necessários, ficando a parte autora desde já intimada para informar pontos de referência de seu endereço, telefone de contato, alcunha pela qual é conhecida, bem como qualquer outro elemento que facilite a localização de sua residência. 4. A data da marcação no sistema é apenas para efeito de cadastro e para que o(a) Assistente do Juízo tenha acesso aos autos. Não implicando necessariamente no dia da realização do ato designado. 5. FIXA-SE o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS para a ENTREGA DO LAUDO SOCIAL, contados da data de designação da perícia social. A prorrogação do prazo para entrega do laudo social concluído far-se-á mediante anexação ao PJe 2.x de requerimento do perito a este Juízo, a contar da data da realização do exame. 6. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para MANIFESTAREM-SE sobre a peça técnica no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 7. ARBITRAM-SE os HONORÁRIOS PERICIAIS conforme tabelas de honorários periciais presentes na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução nº 575/2019, do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 22 de agosto de 2019, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024, bem como Portaria no 781/2023, de 01 de setembro de 2023 (P.A nº 0004919-45.2023.4.05.7600), cujo levantamento apenas será autorizado após a completa efetiva prestação do serviço. 8. Além da necessidade dos quesitos serem respondidos de maneira acessível aos leigos (juiz, advogado e partes), deve o laudo social conter as respostas aos quesitos apresentados pelo juízo. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme regristro eletrônico. MARIANA DE ANDRADE, 29ª Vara/SJCE.

10/06/2025, 00:00

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