Petição Cível 0018467-65.2009.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab 3 - Des. CID MARCONI

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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PADELLE DISTRIBUIDORA DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA

CNPJ

Autor

PENTA -AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PADELLE DISTRIBUIDORA DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA

CNPJ

Autor

PENTA -AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIOAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

FERNANDO MOMBELLI

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

PADELLE DISTRIBUIDORA DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA

CNPJ

Reu

PENTA -AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2023, 20:14

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 5ª VARA FEDERAL - Titular

15/08/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 16:01

Conclusos para despacho

15/08/2023, 15:37

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Substituto

01/08/2023, 14:34

Recebidos os autos

01/08/2023, 14:03

Baixa Definitiva

01/08/2023, 14:03

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

01/08/2023, 13:39

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2023, 16:20

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2023, 16:20

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2023, 16:20

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2023, 16:20

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2023, 13:56

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2023, 13:56

Expedição de expediente

15/06/2023, 21:17

Todas as movimentações(203)

Baixa Definitiva

15/08/2023, 20:14

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 5ª VARA FEDERAL - Titular

15/08/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 16:01

Conclusos para despacho

15/08/2023, 15:37

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Substituto

Documentos

Despacho

•15/08/2023, 16:01

Inteiro Teor do Acórdão

•15/06/2023, 21:16

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/08/2023, 14:34

Recebidos os autos

01/08/2023, 14:03

Baixa Definitiva

01/08/2023, 14:03

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

01/08/2023, 13:39

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2023, 16:20

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2023, 16:20

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2023, 16:20

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2023, 16:20

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2023, 13:56

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2023, 13:56

Expedição de expediente

15/06/2023, 21:17

Conhecido o recurso de parte e não-provido

15/06/2023, 21:16

Expedição de documento

15/06/2023, 21:16

Deliberado em Sessão - Julgado

15/06/2023, 15:57

Juntada de Certidão

15/06/2023, 15:49

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

05/06/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2023, 16:04

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2023, 16:04

Incluído em pauta para 15/06/2023 09:00 Sala das Turmas Norte

25/05/2023, 16:46

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 16:00

Juntada de petição de Petição (outras)

05/05/2023, 11:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2023, 23:42

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2023, 23:42

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2023, 17:04

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2023, 17:04

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2023, 17:03

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2023, 17:03

Expedição de expediente

24/04/2023, 22:05

Embargos de Declaração Acolhidos

24/04/2023, 22:04

Expedição de documento

24/04/2023, 22:04

Deliberado em Sessão - Julgado

24/04/2023, 11:05

Juntada de Certidão

24/04/2023, 11:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 16:38

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 16:38

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 05:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 05:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 04:57

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 04:55

Incluído em pauta para 20/04/2023 09:00 Sala das Turmas Norte

30/03/2023, 08:45

Conclusos para julgamento

10/03/2023, 00:05

Juntada de Certidão de decurso de prazo

10/03/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2023, 06:43

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2023, 06:43

Juntada de Ato Eletrônico

27/02/2023, 10:52

Expedição de expediente

27/02/2023, 10:52

Juntada de petição de Embargos de declaração

27/02/2023, 10:51

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2023, 05:57

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2023, 05:57

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2023, 05:57

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2023, 05:57

Expedição de expediente

13/02/2023, 21:14

Expedição de documento

13/02/2023, 21:13

Deliberado em Sessão - Julgado

10/02/2023, 15:56

Juntada de Certidão

10/02/2023, 15:40

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2023, 11:56

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2023, 11:56

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2023, 07:22

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2023, 07:20

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2023, 07:17

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2023, 07:14

Incluído em pauta para 09/02/2023 09:00 Sala das Turmas Norte

19/01/2023, 11:04

Conclusos para decisão

16/12/2022, 11:20

Juntada de petição de Petição (outras)

10/11/2022, 17:28

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2022, 07:22

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2022, 07:22

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2022, 07:22

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2022, 07:22

Expedição de expediente

14/10/2022, 19:50

Embargos de Declaração Acolhidos

14/10/2022, 19:31

Expedição de documento

14/10/2022, 19:31

Deliberado em Sessão - Julgado

13/10/2022, 15:31

Juntada de Certidão

13/10/2022, 15:07

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2022, 19:50

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2022, 19:50

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2022, 12:28

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2022, 12:25

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2022, 12:21

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2022, 12:18

Incluído em pauta para 13/10/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

22/09/2022, 09:59

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 00:43

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2022, 08:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2022, 08:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2022, 00:03

Juntada de petição de Embargos de declaração

08/08/2022, 12:15

Juntada de Ato Eletrônico

08/08/2022, 12:15

Expedição de expediente

08/08/2022, 12:15

Juntada de petição de Contra-razões

08/08/2022, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2022, 00:03

Juntada de petição de Embargos de declaração

29/07/2022, 13:57

Juntada de Ato Eletrônico

29/07/2022, 13:57

Expedição de expediente

29/07/2022, 13:57

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2022, 07:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2022, 07:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2022, 07:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2022, 07:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2022, 07:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2022, 07:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2022, 07:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2022, 07:12

Expedição de expediente

22/07/2022, 10:38

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

22/07/2022, 10:37

Expedição de documento

22/07/2022, 10:37

Deliberado em Sessão - Julgado

21/07/2022, 17:25

Juntada de Certidão

21/07/2022, 17:15

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 16:46

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 16:45

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 16:45

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 14:14

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2022, 14:14

Incluído em pauta para 21/07/2022 09:00 Sala das Turmas Norte

30/06/2022, 10:48

Conclusos para julgamento

14/05/2022, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO DIVISÃO DA TERCEIRA TURMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Relator da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema, e pode ser realizado através do link: https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem.

10/05/2022, 00:00

Processo Digitalizado

07/05/2022, 13:25

Recebido pelo Distribuidor

12/02/2022, 11:32

Mudança de Classe Processual

02/10/2021, 15:59

Redistribuição

02/10/2021, 15:58

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 11:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/03/2020, 17:09

Recebido pelo Distribuidor

28/01/2020, 13:45

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2019, 14:35

Entrega em carga/vista

02/12/2019, 18:02

Publicação

28/10/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/10/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

24/10/2019, 14:09

Conhecido o recurso de parte e não-provido

23/10/2019, 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/10/2019, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2019, 03:12

Inclusão em Pauta

16/09/2019, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

10/09/2019, 12:42

Conclusão

06/09/2019, 14:02

Distribuído

06/09/2019, 14:01

Mudança de Classe Processual

06/09/2019, 13:55

Recebido pelo Distribuidor

05/09/2019, 15:53

Recebido pelo Distribuidor

02/09/2019, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2019, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2019, 16:42

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2019, 10:55

Entrega em carga/vista

25/07/2019, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2019, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2019, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2019, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2019, 14:28

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2019, 16:07

Recebido pelo Distribuidor

25/04/2019, 14:48

Processo Reativado

24/04/2019, 18:57

Recebido pelo Distribuidor

24/04/2019, 18:56

Baixa Definitiva

25/01/2013, 14:58

Recebido pelo Distribuidor

04/07/2012, 09:36

Entrega em carga/vista

19/06/2012, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

24/04/2012, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2012, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2012, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2012, 14:46

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2012, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2012, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2012, 19:17

Petição

11/01/2012, 16:45

Petição

11/01/2012, 16:44

Recebido pelo Distribuidor

13/12/2011, 14:23

Entrega em carga/vista

30/11/2011, 09:13

Recebido pelo Distribuidor

03/11/2011, 16:13

Conclusão

03/11/2011, 15:09

Petição

26/10/2011, 15:44

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2011, 15:31

Entrega em carga/vista

28/09/2011, 08:21

Petição

26/09/2011, 15:20

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2011, 15:24

Conclusão

07/06/2011, 14:55

Petição

03/06/2011, 16:02

Recebido pelo Distribuidor

02/06/2011, 10:07

Entrega em carga/vista

18/05/2011, 09:19

Petição

17/05/2011, 16:12

Publicação

11/05/2011, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2011, 09:31

Recebido pelo Distribuidor

09/05/2011, 16:21

Conhecido o recurso e provido em parte

06/05/2011, 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2011, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2011, 14:44

Inclusão em Pauta

19/04/2011, 16:40

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2011, 12:26

Conclusão

01/04/2011, 16:53

Redistribuição

31/03/2011, 18:14

Recebido pelo Distribuidor

31/03/2011, 09:05

Recebido pelo Distribuidor

30/11/2010, 16:52

Conclusão

30/11/2010, 15:09

Recebido pelo Distribuidor

29/11/2010, 17:33

Recebido pelo Distribuidor

06/07/2010, 17:17

Conclusão

01/07/2010, 15:14

Distribuído

01/07/2010, 15:13

Acórdão

•15/06/2023, 21:16

Inteiro Teor do Acórdão

•24/04/2023, 22:03

Acórdão

•24/04/2023, 22:03

Inteiro Teor do Acórdão

•13/02/2023, 21:12

Acórdão

•13/02/2023, 21:12

Acórdão

•14/10/2022, 19:29

Inteiro Teor do Acórdão

•14/10/2022, 19:29

Acórdão

•22/07/2022, 10:37

Inteiro Teor do Acórdão

•22/07/2022, 10:37

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 13:24

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 13:24

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 13:24

Autos Digitalizados

•07/05/2022, 13:24

Todos os documentos(19)

Despacho

•15/08/2023, 16:01

Inteiro Teor do Acórdão

•15/06/2023, 21:16

Acórdão

•15/06/2023, 21:16

Inteiro Teor do Acórdão

•24/04/2023, 22:03

Acórdão

•24/04/2023, 22:03

Inteiro Teor do Acórdão

•13/02/2023, 21:12

Acórdão

•13/02/2023, 21:12

Acórdão

•14/10/2022, 19:29

Inteiro Teor do Acórdão

•14/10/2022, 19:29

Acórdão

•22/07/2022, 10:37

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•22/07/2022, 10:37

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