Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001593-74.2024.4.05.8107 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001593-74.2024.4.05.8107 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001593-74.2024.4.05.8107. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): VALDENORA FERREIRA DOS SANTOS RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - TIPO A 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Ocorre que o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural A Constituição da República Federativa do Brasil, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais e ao pescador artesanal, nos termos das previsões contidas no art. 195, § 8º, e no art. 201, § 7º, inciso II: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” (destacou-se) “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, ‘reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” (destacou-se) A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991 – Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (LPBPS), em cujo art. 11, inciso VII, alínea “a”, item 1; e § 1º, são definidos os parâmetros para caracterização do segurado trabalhador rural a que alude a CRFB: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (...)” (destacou-se) O benefício de aposentadoria por idade rural, a seu turno, encontra-se disciplinado no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, que assim enunciam: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) (...)” (destacou-se) São, portanto, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural: a) a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A partir da edição e vigência da Medida Provisória n° 83, de 12 de dezembro de 2002, convertida na Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003, deixou-se de exigir a qualidade do segurado para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 2.2.2. Comprovação da qualidade de segurado especial durante do período equivalente à carência do benefício A Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei nº Lei nº 13.846, 18 de junho de 2019, promoveu importantes modificações quanto à disciplina da comprovação da qualidade de segurado especial prevista na Lei n° 8.231/91. O art. 38-A da LBPS foi alterado para o fim de excluir as entidades sindicais do programa de cadastramento dos segurados especiais, que passou a ser mantido pelo Ministério da Economia, autorizada a celebração de acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. Foram acrescentados, ainda, os §§ 1º e 2º ao art. 38-B da LBPS, por meio dos quais se estabeleceu que (i) a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A da mesma lei e (ii) para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. Assim, a partir de 1º de janeiro de 2023, o cadastro previsto no art. 38-A da LBPS, que era apenas auxiliar, passará a ser a única forma de comprovação do exercício da atividade rural e da condição do segurado especial. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação da qualidade de segurado especial e do exercício da atividade rural será feita por autodeclaração ratificada pelas entidades executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER. A opção legislativa de excluir as entidades sindicais do cadastramento dos segurados especiais foi completada com a revogação do inciso III do art. 106 da LBPS. As declarações sindicais foram suprimidas enquanto forma de comprovação do exercício de atividade rural. Os dispositivos examinados revelam propósito deliberado de eliminar as entidades sindicais de todo o procedimento de aferição da qualidade de segurado especial. Assim, não apenas a declaração sindical, mas todo documento sindical é insuscetível à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que previstos em legislação infralegal. Exige-se, ainda, nos termos do art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a ratificação da autodeclaração a partir dos documentos enumerados no art. 106 da Lei nº 8.213/91. Também servem para tal fim os documentos previstos no art. 116 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que tem o propósito de regulamentar o referido dispositivo, desde que não se trate, conforme visto, de documentos sindicais. Nessa sistemática, a esses documentos dá-se o nome de instrumentos ratificadores. Os critérios administrativos de ratificação da autodeclaração firmada pelo segurado quanto à sua condição de segurado especial durante o período equivalente à carência do benefício de aposentadoria por idade estão, por sua vez, previstos no item 6.1, I, do Ofício-Circular DIRBEN/INSS nº 46, de 13 de setembro de 2019: “6. Para fins de ratificação do período autodeclarado, serão observados os seguintes critérios: 6.1. Período de abrangência da prova apresentada: I - na análise de benefícios de aposentadoria por idade, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício. Caso o segurado declare período superior à carência, o mesmo poderá ser reconhecido, desde que haja documentos contemporâneos ao período adicional;” Como a atuação administrativa de análise de benefícios previdenciários é de natureza vinculada, não é dado ao INSS, quer no deferimento, quer no indeferimento de benefícios previdenciários relativos a segurados especiais, deixar de observar ao regramento normativo acima descrito. Ademais, a ratificação do trabalho rural prescinde da produção de prova oral. Nesse sentido é a Nota Técnica Conjunta nº 01, de 2 de junho de 2020, elaborada pelos Centros de Inteligência na Justiça Federal do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul: “Não existe, tampouco na lei previdenciária, uma exigência de prova oral para a comprovação de tempo de contribuição em geral ou de atividade rural. Ao contrário, a exigência do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 é de que haja início de prova material. É o que pode ser chamado de prova “semi-tarifada”, em que um elemento é indispensável, mas outros podem ser livremente adicionados. Vale lembrar que a jurisprudência há muito já sedimentou que essa norma é aplicável também aos casos em que se prova a atividade rural não como tempo de contribuição, mas como substituto da carência, como nas aposentadorias por idade rural e híbrida. No caso da atividade rural, quando há apenas esse início de prova material, ele pode ser complementado por outros meios e tradicionalmente se optou pela prova testemunhal. Entretanto, mesmo antes das inovações normativas de que ora se trata, já se notava a introdução de outros meios de prova para esse fim, em especial as consultas a cadastros e sistemas públicos, que trazem informações relevantes sobre o próprio segurado e sua família. Muitas vezes é possível comprovar atividade rural pretérita com escassos documentos obtidos pelo segurado associados a uma simples, porém valiosa, consulta aos sistemas PLENUS e CNIS. Estas consultas podem demonstrar, por exemplo, que no período pleiteado os pais do segurado se aposentaram por idade como trabalhadores rurais ou que determinado vínculo empregatício foi de natureza rural, entre outras tantas informações úteis. (...) Nesse contexto, a prova oral tradicional, embora ainda seja de grande valia para muitos casos em que se deve provar a atividade rural (o que é reconhecido pela jurisprudência), foi aos poucos perdendo parte de sua relevância.” (destaques no original) A corroborar a dispensabilidade da prova oral, o próprio INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS deixou, desde a edição da Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/INSS nº 1, de 7 de agosto de 2017, de realizar entrevistas rurais e de buscar depoimentos de parceiros, confrontantes, colaboradores, vizinhos e outros e a realizar a análise de benefícios apenas com base em elementos documentais. Assim, produção de prova oral em audiência somente se faz necessária quando a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem insuficientes para o reconhecimento ou rejeição do período de labor rural alegado. Nesse sentido é o Enunciado nº 222 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF: “É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial.”. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.3. Idade O AUTOR nasceu em 20/10/1966 (Id. 38421410). Assim, cumpriu o requisito etário ao tempo da data de entrada do requerimento – DER (29/05/2023); Id. 38420320). 2.2.4. Qualidade de segurado(a) especial trabalhador(a) rural e período de carência A comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola está disciplinada pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." Aplica-se, a propósito dessa questão, os enunciados de Súmula nº 6, 14, 34 e 54 da Turma Nacional de Uniformização: 6: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.”; 14: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.”; 34: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”; 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.”. Para comprovar o exercício da atividade agrícola durante o período de carência, a AUTORA apresentou os seguintes documentos: (i) cadastro do agricultor familiar – Declaração de Aptidão ao Pronaf, datadas em 09/11/2009 e 27/08/2021 (Id. 38420969, fl. 01 e 03); (ii) extrato DAP em nome próprio, emitido em 27/08/2021 (Id. 38420969, fl. 04); (iii) recibo de ITR em nome do Terezinha Ferreira dos Santos, exercícios 2020 e 2021 (Id. 38420948); (iv) certidão de nascimento da filha, constando a ocupação como agricultora (Id. 38420971, fls. 08); (v) informações sociodemográficas (Id. 38420969, fl. 05); (vi) fichas de matrícula escolar dos filhos (Id. 38420971, fl. 02 a 07); (vii) certidão eleitoral (Id. 38420316); Desconsideram-se com início de prova material os documentos acima enumerados que consubstanciam meras declarações ou preenchidos com base em declarações prestadas pelo(a) próprio(a) requerente, na forma dos mencionados precedentes da TNU ( “v”,“vi” e “vii”). De igual modo não consubstancia início de prova material a declaração do ITR relativo ao imóvel rural mencionado pela autora, pois expedido em nome de terceiro estranho ao grupo familiar sem que houvesse confirmação pela prova oral em relação ao alegado trabalho rural na respectiva terra (PEDILEF nº 200670950145730, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28 jul. 2009) (“iii”). Com relação aos documentos remanescentes, cabe ressaltar que há início de prova material, cumprindo o disposto na súmula 34 da TNU, de modo que a eficácia probatória dos mencionados documentos pode ser estendida a todo período de carência, desde que corroborados por outros elementos de prova. No que diz respeito ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (Id. 52676602), a parte autora não possui vínculos urbanos no período da carência. Por fim, com o fito de averiguar o efetivo desempenho de atividade rural pela autora, foi realizada perícia social, conforme laudo sob Id. 61116214. Com relação à escassez de provas documentais, é necessário reconhecer as peculiaridades da produção de provas, dada a natureza da atividade rural e as condições de vida e trabalho dessas pessoas. O segurado especial, em geral, enfrenta limitações substanciais para reunir documentos materiais contínuos e robustos que comprovem o exercício de atividade rural ao longo dos anos, seja pela falta de formalização das relações de trabalho, seja pelas condições precárias em que o labor é exercido. Por isso, é comum que essas provas sejam fragmentadas e espaçadas, não refletindo de forma plena a realidade do trabalho rural diário e constante. A perícia social, por outro lado, tem o poder de captar as condições efetivas e atuais do segurado em seu ambiente, proporcionando uma análise direta e pormenorizada de sua rotina e histórico laboral. Ao observar in loco a realidade do(a) AUTOR(A), o perito social tem a oportunidade de avaliar as características de seu trabalho, seu vínculo com a terra e a natureza da atividade rural que exerce ou exerceu. Esse contato direto, aliado à experiência técnica do perito, resulta em um parecer muitas vezes mais próximo da realidade do que provas documentais isoladas e, por vezes, insuficientes. Ademais, frise-se que a Resolução nº 492, de 17 de março de 2023, do Conselho nacional de Justiça (CNJ) estabelece, para adoção de perspectiva de gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021. No que toca especificamente às questões de gênero de processos que tramitam na Justiça Federal, que envolvem Direito Previdenciário, referido protocolo apresentou uma análise aprofundada sobre como as desigualdades de gênero e raça impactam o acesso das mulheres aos benefícios previdenciários, com foco especial no trabalho rural, urbano e nas dificuldades de comprovação de atividades laborais. Foram estabelecidas diretrizes práticas para operadores do direito, com o objetivo de adotar uma análise jurisdicional que incorpore a perspectiva de gênero e, consequentemente, garanta decisões mais equitativas e justas, dentre as quais: a) incorporar elementos de perspectiva de gênero nas decisões; b) ampliar o conceito de início de prova material, incluindo documentos que reconheçam indiretamente a atividade laboral feminina; c) rechaçar conclusões periciais que desconsiderem o impacto físico e mental das atividades domésticas; d) sensibilidade na análise de provas e reconhecimento das especificidades do trabalho feminino; e) valoração adequada da prova testemunhal e documental em contextos de desigualdade estrutural; f) rejeição de hierarquias probatórias que desvalorizem o papel das mulheres no meio rural ou urbano. Consoante se extrai do laudo social acostado aos autos, a parte autora reside no Sítio Picada, localizado na zona rural do município de Cariús/CE. Suas atividades laborais são desenvolvidas no Sítio Canto, também situado na zona rural do mesmo município, a uma distância aproximada de 3 km de sua residência. O deslocamento até o local de trabalho é feito por meio de motocicleta conduzida por seu filho. A autora desempenha atividades típicas da agricultura familiar, dedicando-se ao plantio e colheita de milho, feijão e fava. Informou que trabalha em dias alternados, utilizando área de terra que lhe foi cedida pela avó, com quem mantém relação de parentesco direto. Apesar de não saber informar a metragem exata da terra, afirmou que cultiva em aproximadamente três tarefas. Em relação ao ciclo agrícola, a autora declarou que o preparo da terra ocorre no mês de dezembro, sendo o plantio iniciado após as primeiras chuvas do mês de janeiro. A colheita do feijão se dá após cerca de dois meses do plantio, sendo seguida da colheita do milho e da fava, que perdura até o mês de setembro. Na ocasião da visita social, não havia indícios de cultivo ativo, tendo a autora informado que aguardava as primeiras chuvas e a contratação de serviço de trator para início da nova lavoura. No imóvel foram localizadas ferramentas típicas do trabalho rural, como enxada, ciscador e cavador, além de uma garrafa com feijão, indicando alguma preparação para o plantio. Relatou que as sementes geralmente são fornecidas por seu irmão. A renda declarada da autora consiste no recebimento do benefício Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 mensais. Por fim, foram colhidas informações de terceiros, entre eles vizinhos e agente público local, os quais confirmaram que a autora sempre trabalhou na agricultura e não exerce ocupação formal, tampouco possui outras fontes de renda ou atividades complementares. Dessa forma, ao valorar a perícia social, leva-se em consideração a dificuldade objetiva enfrentada pelo segurado especial na obtenção de provas documentais contínuas e o contexto próprio do trabalho rural, onde a prova testemunhal e o parecer técnico-social ganham especial relevância, além das provas apresentadas. A conclusão positiva da perícia social, atestando o exercício da atividade rural, torna-se, assim, um elemento fundamental para suprir eventuais lacunas na prova documental, contribuindo para uma análise justa e adequada ao caso. Assim, em conformidade as provas produzidas, a partir das quais ficou demonstrado o exercício de atividade rural pelo prazo exigido em lei, o(a) AUTOR(A) tem direito ao benefício pleiteado. 2.4. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condicionada à (i) presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil – CPC. É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência do(a) AUTOR(A), apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência para a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à: a) obrigação de FAZER, consistente em CONCEDER, em favor do(a) AUTOR(A) o benefício previdenciário com as seguintes características: ESPÉCIE APOSENTADORIA POR IDADE (Rural) Data Início (DIB) ou Restabelecimento do benefício 29/05/2023 (DER) Data Início Pagto. Adm. (DIP) 01/06/2025 Renda Mensal Inicial - RMI 1 salário-mínimo (art. 39, I, da Lei 8.213/91) Parcelas Atrasadas 29/05/2023 a 31/05/2025 b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, observada a prescrição quinquenal, correspondente às DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício concedido compreendidas entre a DIB e o último dia anterior à DIP, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices e percentuais estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018), deduzidos os valores recebidos em razão do pagamento de eventual benefício inacumulável nesse período. Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.401.560/MT, representativo de controvérsia repetitiva de Tema nº 692, o qual foi assim definido: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA e, após, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. GABRIELA LIMA FONTENELLE CÂMARA Juíza Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

26/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Reativação

Petição (Contraminuta)

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Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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