Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002600-46.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002600-46.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANO ROBERTO BENEVIDES MUNIZ - BA81462 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - MÉRITO Resta acolhida a prescrição quinquenal. Sem mais prejudiciais e preliminares. Pretende a parte autora, com fulcro na Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A propósito do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente (novas denominações do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez após a reforma administrativa impetrada pela Emenda Constitucional n.º 103 de 2019), confira-se a disposição vigente da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Destarte, a percepção de tais benefícios demanda a satisfação dos seguintes requisitos, erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria: (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Da Incapacidade Laborativa A controvérsia central reside na existência de incapacidade laborativa da parte autora para o exercício de suas atividades habituais. O laudo pericial judicial (ID 76499351), elaborado pelo Dr. Rodrigo Marques de Souza Lima, especialista em Ortopedia e Traumatologia, foi categórico ao concluir pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente da parte autora para atividades que exijam sobrecarga física e movimentos de flexão e rotação do tronco. Conforme consignado no item 6 do laudo pericial, a parte autora é portadora de escoliose toracolombar grave, dorsalgia secundária a abaulamentos discais em níveis T9-T10-T11 e lombalgia secundária a abaulamentos discais em níveis T12-L1 e L2-L3-L4-L5-S1. O exame físico constatou diminuição de trofismo e reflexos do membro inferior direito, gibosidade dorsolombar com limitação da amplitude de movimentos e teste de Lasègue positivo em membro inferior direito. Na resposta ao quesito 11 da quesitação do juízo, o perito afirmou expressamente que a incapacidade é parcial, principalmente para atividades que necessitem de sobrecarga física e de movimentos de flexão e rotação do tronco. No quesito 13, concluiu que a incapacidade é permanente para essas atividades. A ressonância magnética da coluna dorsolombar (datada de 13/01/2025) evidenciou escoliose grave, hemivértebra T1, T2, L4 e L5, além de abaulamentos discais em múltiplos níveis, corroborando os achados clínicos do perito. Da Impugnação do INSS e do Pedido de Esclarecimentos Na contestação (ID 84483755), o INSS questionou se a parte autora poderia desempenhar a função de entregadora de ferramentas para trabalhadores do campo, alegando que ela havia ingressado no último vínculo como pessoa com deficiência e que permaneceu laborando após a cessação do benefício em fevereiro de 2025. Tal questionamento é manifestamente desnecessário e não afasta as conclusões periciais. A atividade de entregadora de ferramentas no campo, conforme detalhado na réplica (ID 87034377), exige o transporte e manuseio de instrumentos como alavanca, chibanca, foice, enxada e estrovenga, equipamentos de peso considerável que demandam força física e constante movimentação de tronco e membros superiores. Ora, o próprio laudo pericial atestou que a parte autora está incapacitada para atividades que necessitem de sobrecarga física e de movimentos de flexão e rotação do tronco. A função de entregadora de ferramentas se enquadra precisamente nessa categoria de atividades vedadas pela perícia médica. Ademais, a parte autora também exerceu, anteriormente, a função de limpeza de mais de 20 banheiros químicos diariamente e limpeza de refeitório, atividades que igualmente exigiam movimentos repetitivos de flexão e rotação do tronco, carregamento de água e produtos de limpeza, e constantes deslocamentos, todas incompatíveis com suas limitações físicas. O questionamento adicional ao perito judicial é, portanto, desnecessário, pois as conclusões periciais já contemplam e excluem a possibilidade de exercício das funções efetivamente desempenhadas pela parte autora. Da Cessação Indevida do Benefício Anterior Consta dos autos que a parte autora era beneficiária do auxílio por incapacidade temporária (NB 646.726.581-9), com data de início do benefício em 18/07/2023 e data de cessação em 13/02/2025 (ID 73558024). A perícia judicial realizada em 14/05/2025 constatou a existência de incapacidade permanente para atividades com sobrecarga física e movimentos de flexão e rotação do tronco. Não há qualquer elemento nos autos que justifique a cessação do benefício em fevereiro de 2025, especialmente considerando que a patologia da parte autora é crônica e degenerativa, conforme resposta ao quesito 19 da quesitação da autora. O perito foi claro ao afirmar, na resposta ao quesito 12 da quesitação da autora, que quando da negativa do benefício, a parte autora NÃO estava capacitada para o trabalho, contrariando frontalmente a avaliação administrativa do INSS. A cessação do benefício foi, portanto, indevida, caracterizando erro administrativo passível de correção judicial. Do Retorno ao Trabalho Após a Cessação do Benefício O INSS argumentou que a parte autora voltou a laborar com registro de salário no CNIS até agosto de 2025, pretendendo utilizar tal circunstância como fundamento para afastar o direito ao benefício. Tal argumentação não merece prosperar. O fato de a parte autora ter retornado ao trabalho após a cessação indevida do benefício não significa que ela possua capacidade laborativa. Ao contrário, evidencia a situação de vulnerabilidade social a que foi submetida pela cessação administrativa do benefício que recebia, compelindo-a a buscar meios de subsistência mesmo em condições adversas à sua saúde. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, conforme consagrado na Súmula 72 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período (STJ, AgInt no REsp 1669033/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018), conforme transcrito tanto na petição inicial (ID 69701075) quanto na réplica (ID 87034377). A situação deve ser analisada sob o enfoque da efetiva proteção social, não havendo que se falar em concomitância de exercício de atividade remunerada com a percepção de benefício por incapacidade, mas sim na reparação da injusta situação a que foi submetida a parte autora. Das Condições Pessoais e Sociais da Parte Autora A parte autora nasceu em 25/04/1977, contando atualmente com 48 anos de idade. Possui apenas o 5º ano do ensino fundamental (ID 76499351), o que evidencia baixa escolaridade e reduzidas possibilidades de recolocação no mercado de trabalho. Toda sua trajetória profissional, conforme demonstrado no dossiê previdenciário (ID 73558024), está vinculada ao trabalho rural e a atividades braçais que exigem esforço físico intenso: trabalhadora no cultivo de árvores frutíferas, trabalhadora agropecuária em geral, produtora de algodão, auxiliar de serviços gerais. As limitações físicas permanentes decorrentes de sua patologia crônica e degenerativa, aliadas à idade, baixa escolaridade e histórico profissional exclusivamente ligado a atividades incompatíveis com suas restrições médicas, inviabilizam sua inserção em programa de reabilitação profissional. A parte autora não possui condições de ser requalificada para outras funções que exijam menor esforço físico, considerando o conjunto de fatores pessoais, sociais e educacionais que a colocam em situação de extrema vulnerabilidade. Nesse contexto, embora o perito tenha mencionado, na resposta ao quesito 17 da quesitação do juízo, que existe possibilidade de reabilitação para atividades que não necessitem de sobrecarga física e de movimentos de flexão e rotação do tronco, tal possibilidade é meramente teórica e abstrata, não guardando correspondência com a realidade concreta da parte autora. Da Conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente Diante da incapacidade permanente atestada pela perícia judicial, da cessação indevida do benefício anterior, das condições pessoais e sociais da parte autora e da inviabilidade de reabilitação profissional, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora preenche todos os requisitos legais: possui qualidade de segurado, carência e incapacidade total e permanente para suas atividades habituais, sem perspectiva de reabilitação profissional viável. Assim, o benefício deve ser concedido desde 14/02/2025, dia posterior à cessação indevida do benefício temporário (NB 646.726.581-9, cessado em 13/02/2025). III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil), em ordem a CONDENAR o réu a: a) ESTABELECER em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 14/02/2025 e DIP em 01/10/2025. Caberá à parte ré comprovar em Juízo o cumprimento deste provimento jurisdicional, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei nº 9.099/1995), sob pena de multa diária. b) PAGAR as parcelas atrasadas (corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 870947), a serem quantificadas e pagas mediante expedição de RPV. c) Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado: PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002600-46.2025.4.05.8308 INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar a execução invertida com a apresentação dos cálculos de liquidação, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.br), o que não impede a parte autora de iniciar de imediato o cumprimento da sentença com a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC. Em sendo apresentados os cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os cálculos sejam apresentados pela parte autora, INTIME-SE o INSS para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação e sendo respeitada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos JEFs, desde já HOMOLOGO os cálculos de liquidação para fins de expedição da ordem de pagamento - RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. Permanecendo a discordância das partes, VOLTEM os autos conclusos para apreciação da impugnação. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

16/10/2025, 00:00

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