Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003209-63.2024.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003209-63.2024.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2026, 12:30

Documento (Certidão)

11/03/2026, 09:40

Petição (Laudo Pericial)

10/03/2026, 17:52

Documento

30/12/2025, 23:33

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:48

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:33

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:33

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003209-63.2024.4.05.8308. AUTOR: MANOEL DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO NUNES FERREIRA CORREIA - CE20224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA CARLA NUNES MORAES INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta 8ª Vara da SJPE, ficam as partes intimadas da expedição da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV listada(s) abaixo, podendo manifestarem-se, no prazo de 02 (dois) dias. Findando-se tal prazo, sem oposição das partes, a(s) requisição(ões) será(ão) remetida(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região para processamento e pagamento; e os autos, por sua vez, serão remetidos ao arquivo, posto que o procedimento de expedição de requisições de pagamento segue rito próprio, ficando ressalvado, porém, o pronto desarquivamento em caso de oposição das partes. A parte beneficiária deverá acompanhar o trâmite da(s) Requisição(ões) através do endereço eletrônico www.trf5.jus.br. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL DA 8.ª VARA FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/11/2025, 12:48

Expedida/Certificada

04/11/2025, 12:48

Documento

27/10/2025, 12:56

Documento

07/10/2025, 08:31

Preparada para Envio

11/09/2025, 08:39

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003209-63.2024.4.05.8308. AUTOR: MANOEL DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO NUNES FERREIRA CORREIA - CE20224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA CARLA NUNES MORAES SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação proposta contra o INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte à parte autora em epígrafe, na condição de dependente do instituidor, requerendo o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do óbito. De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula 340). Compulsando os autos, verifico ter sido comprovado, por meio da certidão de óbito, que o segurado faleceu em 08/01/2024. De acordo com o art. 74 da Lei 8.213/91, são requisitos para a concessão da pensão por morte, a qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente. O falecido era segurado da previdência, em gozo de auxílio doença até a data do óbito (CNIS). Caso Concreto No caso vertente, o ponto controvertido da lide versa sobre a condição de companheiro da autor. Condição de companheiro A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura de duas pessoas (STF, ADPF nº 132 – reconheceu a união estável homoafetiva) vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de constituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação. No presente julgamento, há necessidade de início de prova material nos 24 meses anteriores ao óbito, pois o óbito do instituidor ocorreu na vigência da Lei nº 13.846/2019 de 18/01/2019, que acrescentou essa previsão no artigo 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Com relação à qualidade de dependente (companheiro), a parte autora juntou os seguintes documentos acerca da união estável alegada: Certidão de óbito com endereço da falecida em Lagoa de Fora, Dormentes, Declarante sogra da falecida(Odete Morais da Rocha); Escritura Pública de união estável desde 06/2013 com endereço em Lagoa de Fora, zona rural de Dormente (07/2022); CADúnico autor e falecida no grupo familiar, Lagoa de Fora/Dormentes( 2018); Histórico hospitalar informando que o autor acompanhou a paciente como companheiro (2020 a 2024); Autor constando como esposo da falecida durante tratamento de saúde TFD(06/2021); Passagem aérea TFD Recife/Petrolina autor e falecida(2022). A parte autora em seu depoimento pessoal afirmou que: “(...) Eu convivi com ela por mais de 11 anos, morava no Sítio Redonda, Lagoa de Fora com ela, não tivemos filhos, ela era ligada, ela tem uma filha Ana Carla Moraes, a filha dela mora com a avó dela, não morava comigo, eu estava com ela quando ela teve um enfarto no Dom Tomás, ela já estava doente de câncer de mama, ela fazia tratamento em Dormente e em Recife, eu que acompanhava ela no tratamento, eu não declarei porque a avó disse que o direito era da filha de Valdelícia, eu fui ao velório, nunca me separei dela.” As testemunhas ratificaram as alegações da autora. Da análise das provas, restou comprovada a convivência em união estável até a data do óbito. Assim, o pedido deve ser julgado procedente. Considerando que o autor requereu o benefício após 90 dias do óbito, a pensão deve ser concedida desde a DER (08/05/2024). Registro ainda que, havendo risco de pagamento em duplicidade pela autarquia previdenciária, necessário pontuar que a Turma Nacional de Uniformização pôs fim à controvérsia estabelecida acerca do termo inicial das parcelas atrasadas em caso de habilitação tardia. Através do tema 223, transitado em julgado em 30/03/2021, a TNU firmou tese no sentido de que: “O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91. Obs.: tese alterada no julgamento dos embargos de declaração (sessão ordinária de 25/2/2021).” Como se vê, o mais recente posicionamento da TNU parece não fazer mais distinção, em casos de habilitação tardia entre integrantes “...do mesmo ou de outro grupo familiar...”, estabelecendo como regra o pagamento de parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo. Portanto, tendo em vista existir pensão por morte concedida em favor da filha da falecida, ANA CARLA NUNES MORAES (id.1014), a pensão deverá ser rateada entre os dois beneficiários de acordo com o artigo 76 da Lei 8213/91 com pagamento das parcelas atrasadas desde a DER, e não desde a data do óbito. III - DISPOSITIVO Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015), em ordem a condenar o réu INSS a: a) Conceder a parte autora a pensão por morte (art. 74 da Lei nº 8.213/1991), fixando a DIB em 08/05/2024 (DER) e DIP em 01/06/2025. Caberá à parte ré comprovar em Juízo o cumprimento deste provimento jurisdicional, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei nº 9.099/1995), sob pena de multa diária. b) PAGAR as parcelas atrasadas (corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 870947), a serem quantificadas e pagas mediante expedição de RPV. c) Eventual descontos para evitar pagamento em duplicidade entre os dois beneficiários, o abatimento deve ser realizado de forma parcelada, respeitado o limite máximo de 30% da cota da beneficiária que recebeu a maior. d) Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar a execução invertida com a apresentação dos cálculos de liquidação, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.br), o que não impede a parte autora de iniciar de imediato o cumprimento da sentença com a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC. 2. Em sendo apresentados os cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os cálculos sejam apresentados pela parte autora, INTIME-SE o INSS para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Não havendo impugnação e sendo respeitada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos JEFs desde já HOMOLOGO os cálculos de liquidação para fins de expedição da ordem de pagamento – RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. 4.Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5. Permanecendo a discordância das partes, REMETAM-SE os autos à Contadoria para emitir parecer e/ou cálculo. 6. Apresentado os cálculos pela Contadoria, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem e VOLTEM os autos conclusos para apreciação da impugnação. Expedientes necessários. P. R. I. Petrolina/PE, data da validação.

26/06/2025, 00:00

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