Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021249-26.2024.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021249-26.2024.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021249-26.2024.4.05.8201. AUTOR: J. R. F. D. S. REPRESENTANTE: MICHELE JULIANA FERNANDES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALINE MEDEIROS ALMEIDA - PB17447, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, basta dizer que se trata de demanda promovida por J. R. F. D. S., representado por sua genitora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a concessão do benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social. DISCIPLINA NORMATIVA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, regulamentado pelo art. 20, da Lei nº 8.742/1993 disciplinam o benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social, que independe do recolhimento de contribuições, mas demanda, por outro lado, a comprovação da necessidade de proteção financeira estatal pelo requerente. Para a sua concessão, faz-se necessário que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência e, associado a isso, encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção e de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/1993, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.982/2020, regulamentou a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) devido ao idoso ou ao portador de deficiência estabelecendo, em síntese, como condições para a outorga de tal prestação assistencial o implemento de requisito etário igual ou superior a sessenta e cinco anos ou a presença de deficiência de longo prazo, compreendida como aquela que cause comprometimento físico, mental, intelectual ou sensorial por prazo superior a dois anos. Demanda, ainda, a presença de hipossuficiência do grupo familiar no qual se insere o pretendente, compreendida como a aferição de renda per capita limitada ao quarto do salário mínimo vigente na data de requerimento do benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/1993, art. 20). Quanto à hipossuficiência do grupo familiar, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação nº 4374 e dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, que na época dispunha ser ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita o critério objetivo para a aferição da miserabilidade. Firmou o STF o entendimento de que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adequa à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Com essas considerações, passo a examinar a situação posta nos autos. DO CASO CONCRETO A parte autora requer a concessão de benefício assistencial NB: 715.388.160-4, requerido em 03/07/2024, indeferido sob a justificativa de "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (id. 56986364). Do impedimento de longo prazo As conclusões periciais indicam que a parte promovente é portadora de "CID 10: F84.0 – Autismo infantil. CID 10: F 81.3 - Transtorno misto de habilidades escolares CID 10: F91.3 - Distúrbio desafiador e de oposição". O médico perito informou, ainda, que a doença, deficiência física ou mental da qual o periciado é portador "causa limitação de desempenho e restrição na participação social de grau acentuado" e que "faz o mesmo demandar dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade". O perito justificou: "Por ser totalmente dependente em atividades básicas de vida diária sem auxílio e por ser muito agressivo". Nas considerações especiais, o perito concluiu que o "Periciado portador de incapacidade desde o nascimento, por longo prazo", informando que "a data de início do impedimento" ocorreu "desde o nascimento, por ser portador de atraso global de neurodesenvolvimento". Desta feita, no caso em análise, considero comprovado o requisito da deficiência para obtenção de benefício assistencial. Da hipossuficiência econômica do grupo familiar Por sua vez, o relatório social informa que o grupo familiar é composto pelo promovente, sua mãe Michele Juliana Fernandes dos Santos e seu irmão João Miguel Fernandes dos Santos. Acerca da residência, a perícia social apontou que a parte autora mora em "casa alugada, composta por 05 cômodos, distribuídos entre sala, cozinha, dois quartos e banheiro. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de uma residência humilde, que apresenta diversos problemas estruturais necessitando de reparos e manutenção. O piso é revestido de cerâmica, o teto não possui forro ou laje. Os móveis e eletrodomésticos que guarnecem o ambiente são bastante simples, na sala foi possível observar um sofá; na cozinha fogão e mesa; nos quartos camas e guarda-roupas. Os móveis estão em estado de conservação precário". O relatório informou que "a renda mensal declarada é de R$ 700,00 (setecentos reais) valor auferido em função do programa bolsa família, salientando que o programa de transferência de renda é temporário e favorece pessoas sem renda". Com efeito, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda não serão computados como renda mensal bruta familiar (II, § 2º do art. 4º do anexo do Decreto nº 6.214/2007). Quanto às despesas da família, o estudo social apontou os seguintes gastos: Água: R$ 50,00; Energia: R$ 70,00; Gás de cozinha: R$ 105,00; Internet: R$ 60,00; Alimentação e higiene: R$ 300,00; Medicação: R$ 80,00. Ademais, os registros fotográficos que acompanham o laudo revelam as simples e humildes condições de moradia da família, evidenciando a situação de vulnerabilidade do grupo familiar. O laudo social concluiu que "o promovente e o grupo familiar vivem em situação de vulnerabilidade financeira e alimentar, atendendo aos critérios sociais estabelecidos pela Lei 8.742/93". Assim, pelas informações fornecidas pelo estudo socioeconômico, em cotejo com os demais elementos trazidos aos autos, vislumbro a existência de situação de miserabilidade. De maneira que o caso é de acolhimento da pretensão apresentada. Do termo inicial do benefício Quanto ao termo inicial do benefício, fixo a DIB na DER (03/07/2024). DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada (BPC), com as seguintes características: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Amparo assistencial à pessoa com deficiência NB 715.388.160-4 DIB 03/07/2024 DIP 01/05/2025 RMI Salário Mínimo Deve o réu proceder ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde a DIB/DCB, acrescido dos juros de mora e correção monetária, observando exclusivamente a taxa SELIC, em conformidade com o que determina o art.3º da EC 113/2021. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS efetive a implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, acostar aos autos a planilha de cálculos referente aos valores em atraso que entende devidos. Efetivada a juntada, intime-se a parte ré para manifestação a respeito dos cálculos apresentados, em igual prazo. Havendo concordância, expeça-se RPV. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I - Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II - em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, data da validação. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

27/05/2025, 00:00

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