Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019714-65.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019714-65.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019714-65.2024.4.05.8103. AUTOR: EDILEIA CARDOSO PAIVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de rito especial ajuizada por EDILEIA CARDOSO PAIVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, tudo com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registre-se que a alteração originariamente provida pela Medida Provisória nº 664/2014 na redação dos arts. 43 e 60 da Lei nº 8.213/91, prevendo que o benefício de auxílio-doença e o de aposentadoria por invalidez só seriam devidos a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade, já que, durante os primeiros trinta dias de afastamento, caberia à empresa pagar ao segurado empregado o salário, não tem aplicação prática. É que, com a conversão da citada medida provisória na Lei nº 13.135/2015, foi mantido o prazo da antiga redação dos citados dispositivos legais, qual seja, 15 (quinze) dias. Ademais, na Lei nº 13.135/2015, há previsão expressa, no art. 5º, no sentido de que os “atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei.” Logo, quanto a esse ponto – duração do afastamento do emprego para o fim de concessão de benefício previdenciário por incapacidade – não houve, com a edição da Medida Provisória nº 664/2014 qualquer efeito prático. Desse modo, considerando a Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (Lei nº 8.213/91, arts. 59 e 60). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/91, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Em regra, a carência do benefício de auxílio-doença corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também a hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, que independem de carência, consoante o disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91. Em se tratando de segurado especial, garante-se a concessão dos citados benefícios, desde que reste comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, ou que se trata de pescador(a) artesanal ou a este(a) assemelhado(a) que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, no período imediatamente anterior ao início da incapacidade, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Nesse contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Pontue-se, por fim, que, com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez passaram a ser denominados, respectivamente, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Feitas essas considerações, passa-se ao exame dos requisitos para concessão dos benefícios postulados. II.1. Incapacidade laboral No que concerne ao requisito da incapacidade, observa-se, do laudo médico pericial (id. 62361643), que a parte autora não se encontra atualmente incapaz, porém esteve incapacitada pelo período de 31/5/2023 a 31/11/2023, devido a quadro compatível com CID 10: M54.5 – Dor lombar baixa, M47 - Espondilose e M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia/M54.1 - Radiculopatia. A parte autora, por sua vez, manifestou-se em face das conclusões periciais, requerendo o reconhecimento de incapacidade atual, mas se limitando a discordar do laudo pericial, sem trazer aos autos nenhuma alegação ou elemento capaz de infirmá-lo. Apesar de este Juízo não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos, é inegável, também, que não há como se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado que o(a) magistrado(a) não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Ademais, o laudo foi fundamentado em anamnese, em exame físico ortopédico e na avaliação de exame(s) e laudo(s) médico(s) apresentado(s) pela própria parte autora, inexistindo, nos autos, provas que infirmem a conclusão pericial. Dessa forma, indefiro a impugnação apresentada e acolho o laudo pericial em todos os seus termos. Dessa forma, uma vez presentes os demais requisitos, terá direito às parcelas vencidas do benefício de auxílio por incapacidade temporária. II.2. Qualidade de segurado e carência Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos os seguintes documentos, dentre outros menos relevantes: Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos os seguintes documentos, dentre outros menos relevantes: Extrato da DAP, constando como cotitular JOÃO BATISTA PEREIRA PAIVA, vigente de 27/11/2021 a 27/11/2024; certidão de casamento da autora com JOÃO BATISTA PEREIRA PAIVA, com data de celebração em 3/10/2002, qualificando ambos os nubentes como agricultores. Em nome de JOÃO BATISTA PEREIRA PAIVA, constam os seguintes documentos: Garantia-Safra dos anos de 2005/2006, 2006/2007, 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024; Como se percebe, há robusta prova documental da alegada agricultura, que evidencia a participação da parte autora e/ou de membros do seu núcleo familiar em programas que assistem os pequenos agricultores em momento anterior ao fato gerador do benefício. A prova documental apresentada pela parte autora, por sua vez, foi corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos, sendo possível reconhecer a condição de segurada especial da parte autora quando do fato gerador do benefício (DII: 31/5/2023) e o exercício da agricultura no período necessário à concessão do benefício (carência). Com efeito, no CNIS (id. 58243412), não há vínculos trabalhistas e/ou recolhimentos previdenciários em nome da parte autora. Por outro lado, há o registro da percepção de benefícios previdenciários na condição de segurado especial: salário-maternidade, com DIB em 15/3/2002 e 11/10/2005; e auxílio doença no período de 13/4/2011 a 1/11/2016. Em relação ao esposo/companheiro, no CNIS, o último vínculo trabalhista tem termo final em 31/12/2005 (id. 66461587). O INSS, por sua vez, em sua contestação, não apresentou qualquer contraprova. Dessa forma, diante da harmonia do arcabouço probatório, possível reconhecer a qualidade de segurado(a) especial do(a) autor(a) e o exercício da agricultura no período necessário à concessão do benefício. II.3. Termo inicial e duração do benefício Como é cediço, quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento (Lei nº 8.213/91, art. 60, § 1º). Caso contrário, ou seja, se, quando requerido, não houver transcorrido mais de 30 (trinta) dias, deve ser-lhe concedido a contar da data do início da incapacidade. Por outro lado, se, após a perícia médica, restar comprovado que o fenômeno incapacitante se iniciou após a data de entrada do requerimento administrativo, devem-se seguir os seguintes parâmetros: - se for no curso do processo administrativo, desde a data do início da incapacidade (DII); - se for após o encerramento do processo administrativo e antes da citação, deve ser esta (DC) o termo a quo do benefício, passando-se a adotar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 1369165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014), e também, atualmente, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais; - se posterior à citação, o início do benefício coincide com o início da incapacidade; e - não sendo possível se precisar o início da incapacidade, o benefício é devido a contar do dia de realização da perícia médica. No caso dos autos, o benefício deve ser concedido desde o requerimento administrativo (DER: 20/6/2023), conforme pedido expresso formulado na petição inicial, considerando que a incapacidade já estava presente nesse momento (DII: 31/5/2023). No que concerne à duração do benefício, o perito do Juízo fixou a data limite do benefício em 30/11/2023. Assim, a parte autora fará jus ao benefício no período de 20/6/2023 a 30/11/2023. II.4. Tutela de urgência É cediço que o deferimento de tutela de urgência na espécie, que implicaria o pagamento de parcelas vencidas, tratando-se, portanto, de condenação em obrigação de pagar quantia certa, caracterizaria violação ao quanto disposto no art. 100 da Constituição Federal, que determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. Nesse sentido, inclusive, é o quanto disposto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Logo, não há como acolher o pedido de tutela de urgência. III. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar as parcelas do benefício de auxílio por incapacidade temporária, compreendidas entre 20/6/2023 a 30/11/2023, corrigidas monetariamente pelo INPC (Lei nº 8.213/91, art. 41-A) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (Lei n° 9.494/97, art. 1.º-F), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e do manual de cálculos da Justiça Federal, ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pelo(a) autor(a) decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. Defiro o benefício da justiça gratuita. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

26/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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