Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004686-93.2025.4.05.8403 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004686-93.2025.4.05.8403 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação para Emendar - ATO ORDINATÓRIO De ordem da M.M. Juíza Federal da 11ª Vara Federal/RN, tendo em vista a adesão do Centro de Inteligência da JFRN à Nota Técnica do Centro de Inteligência do TJMG acerca do Tema Repetitivo nº 1198 STJ, que defende a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de indícios de litigância predatória ou de massa, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, tendo em vista as orientações constantes da Recomendação nº 159/2024 do CNJ no que se refere às demandas de massa ou repetitivas, bem como com base na afetação do Tema nº 064, no Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, o qual versa sobre ações ajuizadas por segurados e beneficiários do INSS contra associações de aposentados e pensionistas, e, ainda, considerando a manifesta multiplicação de processos neste juízo que tratam deste mesmo objeto, os quais chegam a uma média aproximada de 20% (vinte por cento) da distribuição e do acervo deste JEF, INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial para: Juntar comprovante de requerimento da cópia do processo administrativo de concessão do benefício. Por fim, fica desde já advertida a parte autora de que, findo o prazo acima estabelecido e não sendo prestadas as informações determinadas pelo juízo, ou quedando-se inerte, a petição inicial poderá ser indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, e 330, IV ambos do CPC. Cumpridas as determinações exigidas para o prazo inicial de 05 (cinco) dias estabelecidos para o processamento da ação, citem-se as rés para, no prazo legal, apresentarem contestação e documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01).

26/06/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Indeferimento da petição inicial

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(20)