Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007889-21.2024.4.05.8202 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007889-21.2024.4.05.8202 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007889-21.2024.4.05.8202. AUTOR: MARIA ROSEANE RODRIGUES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ARISTOTELES LACERDA DA NOBREGA - PB16876, SEFRA POLIANA ALVES DE LIMA - PB19017 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação na qual se pleiteia auxílio doença, negado por perda da qualidade de segurado. Para comprovar a atividade rural, a parte autora anexou os seguintes documentos: · Comprovante de residência rural em nome da autora- sítio monte alegre (id. 52447939); · Carteira sindical (id. 52438639); · Contrato de comodato, com firma reconhecida em 27/03/2012 (id. 52438654); · DAP emitida em 20/11/2012 e válida até 20/11/2018 (id. 52438658); · Certidão eleitoral constando ocupação de agricultora – emissão em 21/03/2012 (id. 52438641); · CNIS constando recebimento de salários maternidade rurais nos anos de 2012 e 2019, além de período rural deferido, qual seja, de 13/04/2018 a 12/04/2019 (id. 54660311). · Certidão eleitoral constando ocupação de agricultora, emitida em 22/05/2019 (id. 54660306, pág. 19); Por outro lado, INSS informou em audiência de conciliação a inviabilidade de apresentar proposta pela ausência de autodeclaração do segurado. Dito isto, verifica-se que a parte autora juntou o referido documento ao id. 63027309. Sendo assim, considerando a viabilidade de conciliação nos autos, converto o julgamento em diligência e determino que o INSS seja intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se há possibilidade de proposta de acordo nos autos. Ainda, tendo em vista que no dossiê administrativo não consta registro de perícia (id. 54660307), embora citada em audiência, determino que a ré junte o laudo administrativo em que houve reconhecimento da incapacidade, haja vista tratar-se de documento essencial para fixação de parâmetros em sentença. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, retornem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSEANE RODRIGUES DA COSTA em 05/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Todas as movimentações(64)