Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014954-48.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014954-48.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 15:06

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:31

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:31

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:31

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:02

Documento

06/04/2026, 15:29

Publicação

27/03/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO EDSON ARAUJO CAMPOS ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR OLIVEIRA DE ANDRADE - CE25491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DECISÃO Tendo em vista o teor da manifestação da parte autora (anexo de id. 152639800), libere-se a quantia depositada. Fica o gerente da Caixa Econômica Federal (Agência 1562) intimado para, quando apresentada a presente decisão, observados os registros de conferência da assinatura e independentemente da expedição de ofício/alvará, adotar as providências necessárias à liberação dos valores conforme descrito abaixo: - Conta de origem: ID nº 121562000122601260 - Valor: R$ 14.355,02 - Conta de destino: 385519-8, CPF: 011.089.223-25, Banco: Bradesco, Agência: 3456, Conta Corrente nº: 385519-8, Titular: Igor Oliveira de Andrade. Ressalto que as informações acima foram prestadas pela parte autora e são de inteira responsabilidade da mesma. Remeta-se a instituição financeira o comprovante da transferência bancária contido no anexo id 152522558. Cumpra-se. Arquivem-se os autos, podendo as partes peticionarem a qualquer tempo, observada a prescrição. Fortaleza/CE, datado eletronicamente. Juiz Federal (assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014954-48.2025.4.05.8100

25/03/2026, 00:00

Definitivo

24/03/2026, 19:34

Documento (Certidão)

24/03/2026, 19:31

Documento

24/03/2026, 19:27

Outras Decisões

24/03/2026, 17:48

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, procedo à intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e apresente planilha discriminando os valores que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no presente julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte autora informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes, além de possibilitar medidas de automação que deverão acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Caso haja indisponibilidade dos sistemas da Seção Judiciária do RS, pode o causídico elaborar em outra plataforma, desde que atendido os requisitos acima referidos, ou requerer a dilação do prazo. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância ou inércia, ultimem-se os atos executivos necessários, arquivando-se o processo. Havendo impugnação do réu, intime-se a parte autora em 05 (cinco) dias. 2.1 Persistindo a divergência sobre os cálculos, remetam-se os autos à Contadoria, que deverá elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2026.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCO EDSON ARAUJO CAMPOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IGOR OLIVEIRA DE ANDRADE - CE25491-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014954-48.2025.4.05.8100 RECORRENTE: FRANCISCO EDSON ARAUJO CAMPOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IGOR OLIVEIRA DE ANDRADE - CE25491-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01. Passo a decidir. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014954-48.2025.4.05.8100 RECORRENTE: FRANCISCO EDSON ARAUJO CAMPOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IGOR OLIVEIRA DE ANDRADE - CE25491-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 VOTO Em suas razões, a parte recorrente (BANCO BRADESCO S.A), preliminarmente, alega a ocorrência da prescrição trienal. No mérito, insiste na regularidade da contratação, na inexistência de danos morais e, subsidiariamente, requer a diminuição do valor fixado. Junta documentos em grau recursal. O apelo agitado não merece ser acolhido. A preliminar de prescrição trienal não merece acolhimento. Isso porque, no que tange ao pedido de declaração de inexistência de relação contratual, RECORRENTE: FRANCISCO EDSON ARAUJO CAMPOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IGOR OLIVEIRA DE ANDRADE - CE25491-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Rodrigo Parente Paiva Bentemuller. Fortaleza/CE, data da sessão. GUSTAVO MELO BARBOSA JUIZ FEDERAL - 1.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014954-48.2025.4.05.8100 trata-se de ação de natureza declaratória, a qual é imprescritível, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo. Ressalte-se que, em havendo alegação de fraude ou inexistência de contratação, não há que se falar em relação jurídica válida, o que afasta a incidência do prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Quanto aos documentos juntados no recurso inominado que, em tese, comprovaria a regularidade da contratação, esta Turma Recursal tem firme entendimento no sentido de que a juntada de documentos na fase recursal deve ficar restrita a hipóteses excepcionais, ou seja, quando efetivamente estiverem preenchidas as condições do art. 435 do CPC/2015. Isto é, tratar-se de documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos produzidos nos autos. Não é a hipótese em comento. A juntada de tais documentos em sede recursal - uma vez já disponíveis desde o ajuizamento da ação/contestação - é manifestamente descabida, por força da ocorrência de preclusão consumativa, nos termos do art. 396, 397, do CPC. Desse modo, não conheço dos documentos apresentados no recurso. Quanto ao mérito, no caso, tem-se a incidência das disposições concernentes ao Código de Defesa do Consumidor e as normas de regência que tratam das relações de consumo. A propósito, a súmula do STJ n° 297 dispõe que o "Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Como bem explanado na sentença, o contexto fático-probatório que dos autos se extrai deixa assente que a instituição bancária não se desincumbiu do |ônus de provar que foi a recorrida que, efetivamente, subscreveu o contrato impugnado na peça vestibular. Portanto, revela-se impositivo reconhecer a invalidade dos ajustes, como bem o fez o douto juízo monocrático, assegurando-se, em consequência, a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, bem como, a indenização por dano morais. Quanto à repetição de indébito, essa Eg. Turma Recursal seguia entendimento do STJ, segundo o qual a dobra de que cuida o art. 42, parágrafo único, do CDC, exigia, além da cobrança e pagamento indevido, que tal medida não decorra de erro justificável, ou seja, exige-se que haja má-fé do credor. Entretanto, recentemente, o STJ alterou esse entendimento, passando a fixar a tese de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, mostrando-se cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.413.542 - RS, julgado em 21/10/2020). Diante da modificação da jurisprudência da Corte Especial, hei por bem adotar o entendimento atualizado. Pondere-se, no entanto, que houve modulação dos efeitos nos seguintes moldes: "Impõe-se modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." Como a publicação do Acórdão ocorreu somente em 30/03/2021, tal entendimento passa a ser aplicável aos descontos incidentes a partir dessa data. Desta maneira, no caso, mostra-se devida a devolução em dobro das parcelas descontadas a título de contratação de crédito consignado, porquanto posteriores a 30/03/2021. Quanto ao dano moral, o valor da indenização por danos morais não foge do valor padrão fixado por esta Turma Recursal, verbis: "(...) Com isso, atento ao grau de culpabilidade da requerida e às consequências trazidas à autora, fixo o quantum indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que considero suficiente para punir a negligência da instituição bancária e estimulá-la a adotar procedimento de controle mais efetivo relativo à concessão de empréstimos, para compensar a parte autora pelo abalo moral sofrido, sem, contudo, constituir-se em fonte de enriquecimento ilícito." Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei nº. 9099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). É como voto. Fortaleza/CE, data da sessão. GUSTAVO MELO BARBOSA JUIZ FEDERAL - 1.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE oli ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014954-48.2025.4.05.8100

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO EDSON ARAUJO CAMPOS ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR OLIVEIRA DE ANDRADE - CE25491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. FRANCISCO EDSON ARAUJO CAMPOS propôs ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o BANCO BRADESCO S.A, requerendo a devolução em dobro de valores já descontados em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo de cartão de crédito com reserva de margem consignável- RCM - que alega não haver realizado, bem como a condenação em danos morais na quantia de R$ 10.000,00, e, a título de tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos no aludido contracheque do benefício previdenciário, relativo a dito empréstimo. De início, reconheço a prescrição quinquenal para o efeito de considerar prescritas as parcelas anteriores ao quinquenio que antecedeu a propositura da ação. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, entendo que não deve prevalecer à vista da sedimentação dessa questão de forma predominantemente pacífica, tanto no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, como no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que, independentemente da dicção do art. 6º da Lei nº 10.820/2003, o INSS deve compor a lide quando lhe for atribuída desídia pelo empréstimo supostamente fraudulento (exemplos atuais: AGRESP 201201541295, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015; e PEDILEF 05201270820074058300, Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, TNU, DOU 22/08/2014 PÁG. 152/266.) Assim, rejeito a preliminar do INSS e fixo a competência deste Juizado Especial Federal, por reconhecer a legitimidade passiva do INSS, nos termos dessas jurisprudências citadas. Rejeito, igualmente, a preliminar de falta de interesse suscitada pelo INSS, uma vez que confunde-se com o mérito e com este será apreciada. A preliminar de ausência de interesse suscitada pelo Banco Bradesco também deve ser rejeitada, eis que o fato de a parte autora não ter acionado preliminarmente a instituição bancária não obsta o ajuizamento da demanda. Ausentes outras questões preliminares, adentro ao mérito do pedido. O dano indenizável, inclusive o moral, ocorre quando há uma efetiva lesão à esfera subjetiva do indivíduo (patrimonial, honorária etc.), causada por uma ação ou omissão voluntária ou culposa e indevida do agente provocador. No caso aqui sob julgamento, é importante mencionar que há aplicação de dois fundamentos distintos para a responsabilidade objetiva: a aplicação do art. 37 da Constituição Federal, relativo à Autarquia Federal, e a responsabilidade objetiva disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, relativo à instituição bancária. Sobre a responsabilidade civil do Estado, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu quatro requisitos para a configuração: a) existência do dano; b) causalidade material entre o evento danoso e o comportamento - ação ou omissão - do agente público; c) oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do seu comportamento; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Já relativamente às relações civis, dentre elas a relação consumerista, a obrigação de indenizar é a estabelecida pelo Código Civil que dispõe, nos art. 186 e 927, sobre os requisitos que caracterizam o dano: ação ou omissão do agente, que deve ser voluntária ou culposa, vale dizer intencional ou decorrente de alguma desídia, o dano a direito, nexo entre conduta e dano e, em regra, a culpa em qualquer das modalidades. Somente atendidos tais requisitos, numa ou noutra situação, é que cabível a responsabilização do agente/entidade, sendo que é possível a exclusão da responsabilidade, seja por ter praticado o ato em legítima defesa, exercício regular de direito (art. 188, I, CC) ou por estado de necessidade (art. 188, II, CC). Além dessas excludentes, a doutrina ainda acrescenta o caso fortuito ou força maior, culpa de terceiro (Código Civil/2002, art. 393) e culpa exclusiva da vítima (Código Civil/2002, art. 945), os quais, de alguma maneira, rompem ou fragilizam o nexo de causalidade. É de se ressaltar, noutro norte, que temos duas relações jurídicas, regidas por dois institutos diversos. A primeira, de natureza estatutária, rege-se pela Lei nº 10.820/2003 (e suas alterações posteriores), tendo de um lado a Instituição Previdenciária e o segurado, cujo benefício tem averbação de empréstimo inserida por instituição financeira. Neste, deve-se aplicar as normas de responsabilidade civil do art. 37 da Constituição Federal e as regras de distribuição do ônus das provas do CPC e da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais). Nesse aspecto, a Turma Nacional de Uniformização em julgamento de tema repetitivo (Tema 183), no processo nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, pacificou o entendimento ao adotar as seguintes teses: TEMA nº 183: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de "empréstimo consignado", concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os "empréstimos consignados" forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." Além disso, em relação à responsabilidade do INSS, cabe trazer a debate as normas da Lei nº 10.820, de 17/12/2003, que trata da autorização para desconto em folha de empréstimo consignado. Para a Lei, é permitida a consignação de valores sobre folha de remuneração ou vencimento, conforme o art. 1º, abaixo transcrito: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015) - grifos nossos. A Lei nº 13.172/2015, conversão da Medida Provisória nº 681, de 2015, especificou os percentuais de descontos, destacando uma parte da margem para casos de cartão de crédito (despesas ou saques): Art. 2º (...) § 2º (...) I - a soma dos descontos referidos no art. 1o não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito; e (...) É sob esse prisma que cabe analisar a responsabilidade da Autarquia Federal. Já a segunda relação jurídica é decorrente da atuação de particulares (banco e cliente/segurado), sobre a qual tem aplicação o Código de Defesa do Consumidor - CDC, que trata da responsabilidade por vício de serviço, que é objetiva (art. 14, do CDC), a afastar, portando, da prova da culpa ou dolo. Pois bem. No caso concreto, os descontos foram realizados pela própria instituição que realiza os pagamentos ao segurado/parte autora, in casu, Banco Bradesco S/A conforme se depreende dos documentos anexados aos autos, de modo que não diviso a responsabilidade subsidiária do INSS quanto aos danos materiais (devolução das parcelas) relativos a essa averbação, cabendo a responsabilidade apenas do banco convenente e pagador dos valores ao beneficiário/parte autora, que será verificada em tópico a seguir. Em razão disso, tenho que não há nexo de causalidade relativo ao não agir (omissão) do INSS, uma vez que não se prova nos autos a negligência referente a essa averbação, eis que o autor já tinha relação com o banco pagador, não cabendo nenhuma ação do INSS ao verificar a inclusão de débitos nos seus proventos. Dessa forma, entendo que houve exclusão do nexo causal relativo ao INSS em razão da ação de terceiro, qual seja, o próprio Banco Réu e pagador dos benefícios, através de seus agentes ou por sua conta e risco ao não impedir a realização de empréstimo em nome do autor, na linha do item I do Tema 183 da TNU, acima referenciado. Passo, então, à análise da responsabilidade do Banco Réu ré acerca do pedido da parte autora. O autor alega que não contraiu o empréstimo relativo ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), cujas parcelas vêm sendo descontadas em seu benefício previdenciário, asseverando categoricamente que desconhece o contrato e que não autorizou o INSS a realizar os descontos. Já o Banco Bradesco S/A, em sua contestação, defendeu a legitimidade da contratação e esclareceu que não houve qualquer desconto da RMC, tampouco qualquer suposto dano ao autor. Ressalte-se que o banco réu não apresentou nenhuma documentação relativa ao contrato ora em discussão nos autos. Poderia o réu ter apresentado as compras do autor no cartão de crédito e o saldo devedor que justificaria os descontos na RMC, mas não fez. De sua vez, o autor apresentou documento (id 66831065 ) demonstrando a existência de descontos relativo à RMC. Com efeito, o art. 14, "caput", do Código Defesa do Consumidor, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência da prestação de serviços defeituosos, ou seja, o fornecedor de serviço responde independentemente de culpa, bastando que fique demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor. Destarte, o fornecedor só se exime da sua responsabilidade se provar que o defeito não existe ou que a culpa daquele defeito é do próprio consumidor ou de terceiro, ou seja, demonstrar que não há nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado. No caso dos autos, o banco réu nada apresentou para infirmar as alegações da parte autora. Como dito, não apresentou sequer o contrato para fins de eventual designação de perícia grafotécnica. Nesses termos, entendo que o conjunto probatório contido nos autos milita em favor da parte promovente, uma vez que a parte ré não se desincumbiu de provar a regularidade do contrato ora em discussão, tendo o promovente afirmado e reafirmado que não reconhece dito contrato. Registre-se que, por inúmeros fundamentos, seja por força da inversão do ônus da prova mencionada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, seja pela doutrina da distribuição da carga da prova, que atribui à parte com maiores probabilidades de obtê-la o ônus de produzi-la, entendo que cabe à instituição ré a atribuição processual de desincumbir-se desse encargo, o que, repise-se, não ocorreu. Na espécie, pois, deve-se adotar como verdadeira a alegação da autora de que não contratou junto ao Banco Réu, nem que autorizou a consignação desses valores perante o INSS. Dessa forma, exsurge patente a responsabilidade do Banco demandado, mormente pela existência de descontos não autorizados no benefício autoral, decorrentes de empréstimo não solicitado. Diante do arcabouço probatório tenho por incontroverso o dever de indenizar, com a comprovação dos requisitos da responsabilidade do banco réu, exigidos neste caso, para a configuração do dano, quais sejam: (a) conduta, caracterizada na concessão de empréstimo a quem não solicitou o produto; (b) o dano, ocorrido quando do desconto dos valores pelo banco em empréstimo consignado; (c) o nexo de causalidade, que se extrai dos próprios autos, sem necessidade de maior esforço argumentativo, ante a existência de desconto de empréstimo no benefício da parte autora, sem prova de contrato subjacente a esse empréstimo com o Banco Réu. Despicienda, por fim, é perscrutar a culpa ou dolo da empresa ré, vez que se trata de responsabilidade objetiva tratada no Código de Defesa do Consumidor. Em relação à devolução em dobro dos valores, tenho por caracterizada, especialmente porque não ficou comprovado a existência de contrato entre as partes, não havendo justificativa razoável para se admitir a averbação e descontos desses valores, caracterizado encontra-se a má-fé do Banco Ré, o que atende o requisito do art. 42, § único, do CDC, a revelar que houve cobrança indevida nos termos em que regulamentado pelo código consumerista. Quanto ao dano moral, entendo plenamente caracterizado neste caso. Não se trata de mero aborrecimento, como a princípio possa se alegar, mas de situação que gera dor e angustia, além de sensação de impotência, quando não conseguiu a parte resolver administrativamente tal situação. Por fim, cumpre apenas arbitrar o valor a título de ressarcimento dos danos morais. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014954-48.2025.4.05.8100 Trata-se de tema tormentoso na doutrina e jurisprudência1[1]. Em regra, os danos devem ser ressarcidos plenamente, apurados pela sua extensão, mas levando em consideração a peculiaridade do caso, se houve culpa concorrente, a capacidade econômica das partes, o grau de escolaridade da vítima e a gravidade do dano. Tais ensinamentos dão conta, portanto, de que, na fixação do dano moral, deve o juiz ser razoável, tomando as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica2[2]. Com isso, atento ao grau de culpabilidade da requerida e às consequências trazidas à autora, fixo o quantum indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que considero suficiente para punir a negligência da instituição bancária e estimulá-la a adotar procedimento de controle mais efetivo relativo à concessão de empréstimos, para compensar a parte autora pelo abalo moral sofrido, sem, contudo, constituir-se em fonte de enriquecimento ilícito. Por fim, deve-se reconhecer os requisitos da tutela provisória de urgência no tocante ao pedido de cessação dos descontos e exclusão do contrato, por ausência de base jurídica para a contração, bem assim em razão de os descontos reduzirem verba de natureza alimentar, caracterizando a urgência para o deferimento desse pedido. Ante o exposto, rejeitadas as preliminares suscitadas, ACOLHO em parte os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) firmado com o Banco Bradesco S/A; (ii) condenar o Banco Bradesco S/A a pagar os valores descontados indevidamente do benefício da autora, referente ao contrato citado (cartão de crédito com reserva de margem consignável- RCM ) desde a competência 10/2021 até a cessação, a título de danos materiais (valor a ser apurado após o trânsito em julgado) e com a dobra legal (art. 42,§ único, do CDC); (iii) condenar o banco demandado a pagar, pelos danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, CCB) e correção monetária, com aplicação do IPCA-E, a partir da ocorrência do dano (Súm. 43/STJ), quanto ao dano material, e a partir do arbitramento (Súm. 362/STJ), quanto ao dano moral. Como medida cautelar, determino aos Requeridos que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em favor da parte autora, excluam do benefício do autor NB 160.022.895-7 a consignação referente ao contrato acima mencionado (cartão de crédito com reserva de margem consignável- RCM - rubrica 217), e de consequência, cessem os descontos perpetrados neste benefício da parte autora. Determino ao INSS, ao cumprir essa determinação, que anexe nos autos a comprovação do cumprimento da medida cautelar, através do HISCRE com todos os descontos desde realizados no benefício do autor, referente à dívida discutida nos autos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Após o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações e nada mais sendo requerido, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Intimações necessárias. Fortaleza/CE, data da inclusão supra. Juiz Federal (assinado eletronicamente) 1[1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, vol. 4: responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 343-9: "Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. (...)Pode-se afirmar que os principais fatores a serem considerados são: a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; e f) as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso, atentando-se para o caráter antissocial da conduta lesiva 2[2] APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE FALSO - BLOQUEIO NA EMISSÃO DE CHEQUES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA REPARAÇÃO DO DANO - IMPROVIMENTO 1. (...) 3. No que tange ao arbitramento do quantum reparatório, deve ser utilizado o método bifásico para o arbitramento equitativo da indenização (Resp nº 959.780-ES, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). A função punitiva da reparação do dano moral se estampa na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa, ao passo que as funções preventiva e punitiva se manifestam na situação econômica do ofensor. (...) 6. Apelação conhecida e improvida. (AC 201151170025957, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::10/12/2012.)

27/08/2025, 00:00

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