Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005048-29.2024.4.05.8307 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005048-29.2024.4.05.8307 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005048-29.2024.4.05.8307. AUTOR: DOUGLAS LOPES BERNARDO Advogado do(a) AUTOR: WILTON SANTOS - PE16199 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Palmares, 11 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/02/2026, 00:00

Preparada para Envio

05/12/2025, 18:20

Decurso de Prazo

18/11/2025, 10:29

Petição (Contraminuta)

03/11/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DOUGLAS LOPES BERNARDO ADVOGADO do(a) AUTOR: WILTON SANTOS - PE16199 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1) Fica intimada a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Caso pretenda fazer a retenção dos honorários contratuais, fazer requerimento expresso nesse sentido, anexando o respectivo contrato de honorários. Deve, ainda, indicar a pessoa física ou jurídica em nome da qual deve ser emitido o respectivo requisitório. Após a confecção do Requisitório de Pagamento/Alvará, não será admitido o pedido extemporâneo de retenção, conforme disposto no art. 22, da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal. b) Caso exista mais de um advogado constituído, indicar o(s) nome(s) do(s) advogado(s), ou associação, beneficiário(s) da requisição de pagamento. Em caso de inércia, o valor devido a título de honorários será rateado entre os advogados cadastrados eletronicamente no processo no momento da expedição do Requisitório de Pagamento/Alvará. 2) Fica, ainda, intimada a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as informações prestadas pela ré, no id 120284844. Palmares, 29 de outubro de 2025 PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005048-29.2024.4.05.8307

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 10:55

Preparada para Envio

13/10/2025, 09:24

Petição (Contraminuta)

30/09/2025, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 10:26

Documento (Certidão)

22/07/2025, 00:33

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:33

Decurso de Prazo

12/07/2025, 03:10

Publicação

28/06/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOUGLAS LOPES BERNARDO REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente No que tange ao cabimento da gratuidade da justiça, sabe-se que a regra geral para o gozo dos benefícios da assistência judiciária é a de que basta à parte declarar na petição inicial que não está em condições de assumir as despesas decorrentes da promoção da ação, conforme preceitua o art. 99, do CPC/2015. O benefício da gratuidade da justiça é amplo, mas voltado exclusivamente para os hipossuficientes, não necessariamente miseráveis, que a ele façam jus. Tendo a parte autora feito a declaração de pobreza, entendo que, in casu, deve ser deferida tal benesse, conforme requestado na sua inicial. A parte autora tem interesse concreto à tutela jurisdicional, visto que há negativa da demandada em realizar as suas pretensões, cuja viabilidade não pressupõe o esgotamento das vias administrativas, para que possam ser objeto de tutela jurisdicional (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Verifica-se que tanto há interesse concreto à tutela jurisdicional, que a demandada continua se opor, em juízo, à pretensão do(a) demandante. Afasta-se a preliminar. Cabe destacar que a prescrição incide quanto aos créditos constituídos antes do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. Mérito A presente demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, prescindindo de dilação probatória A parte autora percebe o “auxílio-creche/pré-escolar”, sobre o qual incidiu o desconto denominado de “custeio” ou “quota-parte”. O art. 54, inc. IV, da Lei Federal nº 8.069/1990, fixa que “é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”. Sob o pretexto de regulamentar o mencionado preceito da lei ordinária, o Poder Executivo emitiu o Decreto Federal nº 977/93, o qual dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Naquilo que dispõe de relevância para este processo, o Decreto nº 977/93 prevê o seguinte: “Art. 1° A assistência pré-escolar será prestada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nos termos do presente decreto.... “Art. 4° A assistência pré-escolar alcançará os dependentes na faixa etária compreendida desde o nascimento até seis anos de idade, em período integral ou parcial, a critério do servidor.”... “Art. 6° Os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores.” “Art. 7° A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade.”... “Art.9° O valor-teto estabelecido, assim como as formas de participação (cota-parte) do servidor no custeio do benefício serão mantidas para todas as modalidades de atendimento previstas no art. 7°. Parágrafo único. A cota-parte do servidor será proporcional ao nível de sua remuneração e, com sua anuência, consignada em folha de pagamento, de acordo com critérios gerais fixados pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.” Infere-se, portanto, que o art. 7º estabelece que a assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, por meio de creches próprias, ou indireta, mediante o pagamento do auxílio pré-escolar. Vale dizer, são duas as modalidades previstas: a direta, assegurada por intermédio de creches próprias do Estado; e, a indireta, mediante o pagamento do auxílio pré-escolar. De toda forma, para as duas hipóteses a norma complementar prevê a participação do servidor no “custeio” do benefício. Atente-se que o artigo 6º do Decreto nº 977/1993 fixa que “os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores”. O aludido diploma normativo dispõe, ainda, que a participação do servidor será realizada por meio do pagamento de uma “cota-parte” proporcional ao nível de sua remuneração (Art. 9º). Sabe-se que o Estado, no exercício de suas funções, pode impor, por meio de lei, o pagamento de determinadas prestações pecuniárias. Por outro lado, é sabido, também, que se constitui como tributo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” (art. 3º do CTN). Ora, se o Estado exige do servidor o pagamento de prestação pecuniária, para custear-lhe o atendimento, de forma direta ou indireta, em creches e pré-escolas, evidentemente está impondo um tributo em sentido próprio, de conformidade com o enunciado normativo do art. 3º do Código Tributário Nacional. Nesta linha, por um lado, quando se trata da execução de um serviço público, específico e divisível, efetivamente prestado ou posto à disposição do servidor, tem-se uma taxa (art. 145, inc. III, da CR); por outro, se se cuida de obrigação pecuniária destinada a instrumentar ou financiar a atuação da União, em prol do servidor, a exigência caracteriza-se com uma contribuição (art. 149, caput, da CR). Pouco importa a denominação conferida pelo Decreto nº 977/93 à obrigação pecuniária exigida dos servidores como pressuposto para a assistência ou atendimento relativo às creches e pré-escolas (“quota-parte”; “custeio”), porque a imposição se constitui como um tributo. É mister esclarecer, neste ponto, que o Poder Executivo não poderia estabelecer a contribuição dos servidores denominada de “custeio” ou “quota-parte”, por meio de decreto, visto que tanto as taxas como as contribuições pressupõem lei em sentido formal para se tornarem imponíveis. De fato, as normas veiculadas em decretos que, por exemplo, criam impostos, contribuições, taxas ou quaisquer modalidades de encargos monetários, por evidente não devem ser aplicadas, notadamente porque a previsão de pagamento coativo de prestações pecuniárias pressupõe, em qualquer caso, a existência de lei em sentido formal, consoante as previsões dos arts. 5º, inc. I, 59, incs. II e III, c./c. os arts. 146, inc. III, alínea “a”, e 150, inc. I, da Constituição da República. Assim, é vedado ao Executivo, por meio de decreto, criar e instituir tributos de qualquer natureza, em atenção ao princípio da legalidade (arts. 5º, inc. I, e 150, inc, I, da CR). Daí a inferência elementar de que as disposições do decreto, sob o pretexto de regulamentação, não podem contrariar a sistemática da lei ou as diretivas que esta veicula, e nem tampouco exceder-lhe os limites. Isto nada obstante, o Decreto nº 977/1993 excedeu o limite do poder regulamentar quando instituiu a participação do servidor no custeio do benefício, mediante o pagamento de “cota-parte” ou “custeio”. Assim, a norma secundária inovou quando impôs custeio ao beneficiário, uma vez que onerou o gozo do direito, sem previsão na lei regulamentada (Lei Federal nº 8.069/1990), de modo que, evidentemente, não deve ser aplicada. A TNU, em recente julgado, sedimentou entendimento acerca da matéria aqui debatida, consoante decisão abaixo colacionada: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CUSTEIO POR PARTE DO SERVIDOR. DECRETO Nº 977/93. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:[email protected] Processo Nº 0005048-29.2024.4.05.8307 Trata-se de incidente de uniformização movido pela União Federal em face de acórdão de Turma Recursal da Bahia, que manteve a sentença de procedência do pedido de inexigibilidade do pagamento do custeio do auxílio creche por parte do servidor, com a devolução dos respectivos valores recolhidos. - Alega que o Acórdão recorrido incorreu em erro ao reconhecer que a exigência de co-participação dos servidores no custeio do auxílio pré-escolar não encontra amparo no art. 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90, tendo o art. 6º, do Decreto nº 977/93 transbordado de sua função regulamentar. Para demonstrar a divergência, aponta julgado da Turma Recursal de Sergipe (Processo nº 0501856-17.2013.4.05.8501) que, em caso idêntico, entendeu que o Decreto nº 977/93 não teria extrapolado do seu poder regulamentar. - In casu, a Turma Recursal da Bahia manteve a sentença de procedência com base nos seguintes argumentos, in verbis: "(...) Quanto ao cerne da irresignação, vê-se que o artigo 54, inciso IV da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) atribui ao Estado o dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. O Decreto n. 977/93 regulamenta essa disposição para os dependentes de servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, contemplando o seu artigo 7º a possibilidade de que a assistência pré-escolar seja prestada diretamente, por meio de creches próprias, ou indiretamente, mediante valor em pecúnia disponibilizado pelo órgão ou entidade ao servidor, a quem também compete o seu custeio, nos termos do artigo 6º do mesmo ato normativo. 3. Ora, revendo entendimento anteriormente esposado e a despeito do dever de educação dos filhos menores assistir, de igual sorte, aos pais (artigo 229 da Carta Magna de 1988), impende reconhecer que a cota parte exigida dos servidores não encontra amparo no artigo 54, inciso IV da Lei n. 8.069/90, transbordando o artigo 6º do Decreto n. 977/93, nesse ponto, da sua função regulamentar. 4. Ainda que assim não fosse, há violação ao princípio da isonomia, na medida em que o mesmo direito é oferecido aos trabalhadores urbanos e rurais gratuitamente, nos termos do artigo 7º, inciso XXV da Carta Magna de 1988. O artigo 4º, inciso II da Lei n. 9.394/96 atribui ao Estado, por sua vez e também de forma gratuita, o dever de assegurar educação infantil às crianças de até 05(cinco) anos de idade. Descabe, portanto e à míngua de qualquer razoabilidade na distinção do tratamento normativo, exigir o custeio da assistência pré-escolar por parte do servidor, apenas pela circunstância de ostentar tal condição. 5. Considerando que o ônus de assegurar atendimento educacional em creche e pré-escolas às crianças de 0(zero) a 06(seis) anos de idade é intransferível aos servidores, assim decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Apelação Cível n. 0009875-13.2006.4.01.3300 (23/11/2012 e-DJF1 p. 861). (...)". - Quanto ao cabimento, entendo demonstrada a similitude e a divergência entre o julgado paradigma e o Acórdão recorrido, de modo que passo à análise do mérito. - A meu ver, a Administração Pública, ao instituir obrigação pecuniária sem esteio em lei, extrapolou os limites do poder regulamentar, ferindo de morte o princípio da legalidade. Com efeito, a Constituição e a lei não instituíram a obrigação do servidor custear parte da assistência pré-escolar, mas, ao revés, previu-se tal assistência como dever do Estado, sem a instituição de qualquer contrapartida. - O Decreto nº 977/93 - que não configura lei em sentido formal - criou um encargo aos servidores que só existia para o Estado, tarefa exclusiva da lei, que tem a atribuição de inovar no ordenamento jurídico, transferindo-lhes, em parte, uma obrigação sem previsão legal, ultrapassando sua função regulamentar. - Ora, mesmo que se admitisse a criação da obrigação do custeio do auxílio-creche aos servidores, o único meio viável seria a lei, em atenção ao princípio da legalidade, uma vez que o particular não pode ser obrigado a fazer algo senão em decorrência de lei. - O princípio da legalidade toma contornos próprios quando o destinatário é a Administração Pública: o gerenciamento da coisa pública só pode ser exercido em conformidade com a lei. É que a atividade administrativa é sublegal, só podendo expedir comandos complementares à lei, pautando seu atuar no que a lei autoriza. Só pode agir secundum legem, nunca contra legem ou praeter legem, sob pena de afronta ao Estado de Direito. - Nessa vereda, os decretos e regulamentos devem ser expedidos tão somente para a fiel execução da lei, nos ditames do art. 84, IV da CF/88, haja vista que incumbe à Administração agregar à lei concreção, nunca inaugurar cerceio a direito de terceiros. - Por tudo isso, e ainda em atenção ao princípio da legalidade, o servidor público, na qualidade de particular, não pode ser compelido a arcar com uma despesa sem embasamento em lei no sentido estrito. - Corroborando o entendimento aqui esposado, colaciono precedente oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA - IRRF - AUXÍLIO CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR - CUSTEIO - DECADÊNCIA QUINQUENAL (STF, RE N.º 566.621) - JUROS. 1.O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 e considerou aplicável a decadência quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. 2.É obrigação do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré -escola às crianças de zero a 06/05 anos (art. 208, IV, da CF/88, c/c art. 54, IV, da Lei nº 8.069/90), ônus intransferível aos servidores. 3.O Decreto nº 977/93 (art. 1º, art. 4º e art. 7º) estipulou assistência indireta educacional aos dependentes dos servidores públicos, via percepção de auxílio (creche ou pré - escolar ) em pecúnia. 4.Entende-se (STJ e TRF1) não incidir IRFF sobre verbas "indenizatórias" (caso do auxílio creche ou pré-escolar, instituído para sanar a omissão estatal em cumprir o encargo da oferta regular satisfatória de qualidade em "educação infantil, em creche e pré -escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade"). 5.O art. 6º do Decreto nº 977/93, norma secundária ou de execução da lei (art. 84, IV, da CF/88), é ilegal ao, extrapolando sua função regulamentar, estatuir custeio do beneficiário, dado que, restringindo ou onerando o gozo do direito previsto na Lei nº 8.069/90 (e na CF/88), invadiu seara de lei (norma primária), contrariando-a ou mitigando seus efeitos. 6.Tomando-se em consideração que toda indenização tem como escopo "ressarcir um dano ou compensar um prejuízo" (no caso, a omissão estatal), ecoa antinomia que se pretenda imputar " custeio " para verba que a jurisprudência afirma "indenizatória", repartindo-se com quem não deu causa ao dano/prejuízo o ônus de sua recomposição. E, ainda que se pudesse admitir a instituição do ônus, tal demandaria - se e quando - lei expressa (que não há, irrelevante a só previsão regulamentar). 7.Em tema de tributos (e ônus congêneres), a CF/88 exige atenção à legalidade e à tipicidade (art. 146, III, "a", c/c art. 150, I). 8.Dada a natureza do custeio do " auxílio pré -escola" ou " auxílio creche", não tributária e não remuneratória, mas de caráter cível em geral, devem-se observar os períodos em que se pede a restituição. (...) (PEDILEF 00405850620124013300, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DOU 26/02/2016 PÁGINAS 173/301.) Vale registrar que a Turma Regional de Uniformização da 5ª Região já se pronunciou sobre o tema: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (AUXÍLIO-CRECHE). CUSTEIO DO BENEFICIÁRIO (SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL) INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. - A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente não instituíram nenhuma participação para o servidor no custeio do benefício em referência. - As determinações constantes do Decreto nº 977/1993 extrapolaram seus limites regulatórios criando um encargo para os servidores que, legalmente, só existe para o Estado. - Evidente ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que tal previsão só poderia ser efetivada mediante lei ordinária. - Incidente de Uniformização Regional conhecido e não provido, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para manutenção do julgado. (TRU da 5ª Região, processo n.º 0511294-09.2013.4.05.8100, rel. Juiz Federal Newton Fladstone Barbosa de Moura, sessão de 06/10/2014, unânime e sem grifos no original) Assim, é forçoso concluir pela procedência do pleito autoral. III – DISPOSITIVO Este o quadro, julgo procedente em parte o pedido para: a) declarar indevidos os descontos efetuados na remuneração da parte autora a título de custeio do auxílio pré-escolar, devendo a ré se abster de cobrar o custeio da referida verba, enquanto a parte autora fizer jus ao benefício; b) condenar a parte ré a restituir à parte demandante os valores descontados à título de custeio de auxílio pré-escolar. Condeno, ainda, a parte ré a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, incidindo sobre o montante juros de mora nos termos da atual redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e atualização monetária segundo o IPCA-E, em razão da rejeição dos embargos de declaração e não modulação dos efeitos da tese assentada nos autos do RE n. 870.947/SE, com repercussão geral sobre o tema (DJe 17/10/2019). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser utilizado como critério para aplicação de juros e correção monetária a taxa SELIC. Defiro o pedido de justiça gratuita constante na inicial. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, desde já recebo em seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Intimem-se. Palmares/PE, data da movimentação. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal 26ª Vara Federal SJPE frd

Documento (Certidão)

25/06/2025, 13:26

Documentos

Intimação do Requisitório

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOUGLAS LOPES BERNARDO REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente No que tange ao cabimento da gratuidade da justiça, sabe-se que a regra geral para o gozo dos benefícios da assistência judiciária é a de que basta à parte declarar na petição inicial que não está em condições de assumir as despesas decorrentes da promoção da ação, conforme preceitua o art. 99, do CPC/2015. O benefício da gratuidade da justiça é amplo, mas voltado exclusivamente para os hipossuficientes, não necessariamente miseráveis, que a ele façam jus. Tendo a parte autora feito a declaração de pobreza, entendo que, in casu, deve ser deferida tal benesse, conforme requestado na sua inicial. A parte autora tem interesse concreto à tutela jurisdicional, visto que há negativa da demandada em realizar as suas pretensões, cuja viabilidade não pressupõe o esgotamento das vias administrativas, para que possam ser objeto de tutela jurisdicional (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Verifica-se que tanto há interesse concreto à tutela jurisdicional, que a demandada continua se opor, em juízo, à pretensão do(a) demandante. Afasta-se a preliminar. Cabe destacar que a prescrição incide quanto aos créditos constituídos antes do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. Mérito A presente demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, prescindindo de dilação probatória A parte autora percebe o “auxílio-creche/pré-escolar”, sobre o qual incidiu o desconto denominado de “custeio” ou “quota-parte”. O art. 54, inc. IV, da Lei Federal nº 8.069/1990, fixa que “é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”. Sob o pretexto de regulamentar o mencionado preceito da lei ordinária, o Poder Executivo emitiu o Decreto Federal nº 977/93, o qual dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Naquilo que dispõe de relevância para este processo, o Decreto nº 977/93 prevê o seguinte: “Art. 1° A assistência pré-escolar será prestada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nos termos do presente decreto.... “Art. 4° A assistência pré-escolar alcançará os dependentes na faixa etária compreendida desde o nascimento até seis anos de idade, em período integral ou parcial, a critério do servidor.”... “Art. 6° Os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores.” “Art. 7° A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade.”... “Art.9° O valor-teto estabelecido, assim como as formas de participação (cota-parte) do servidor no custeio do benefício serão mantidas para todas as modalidades de atendimento previstas no art. 7°. Parágrafo único. A cota-parte do servidor será proporcional ao nível de sua remuneração e, com sua anuência, consignada em folha de pagamento, de acordo com critérios gerais fixados pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.” Infere-se, portanto, que o art. 7º estabelece que a assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, por meio de creches próprias, ou indireta, mediante o pagamento do auxílio pré-escolar. Vale dizer, são duas as modalidades previstas: a direta, assegurada por intermédio de creches próprias do Estado; e, a indireta, mediante o pagamento do auxílio pré-escolar. De toda forma, para as duas hipóteses a norma complementar prevê a participação do servidor no “custeio” do benefício. Atente-se que o artigo 6º do Decreto nº 977/1993 fixa que “os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores”. O aludido diploma normativo dispõe, ainda, que a participação do servidor será realizada por meio do pagamento de uma “cota-parte” proporcional ao nível de sua remuneração (Art. 9º). Sabe-se que o Estado, no exercício de suas funções, pode impor, por meio de lei, o pagamento de determinadas prestações pecuniárias. Por outro lado, é sabido, também, que se constitui como tributo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” (art. 3º do CTN). Ora, se o Estado exige do servidor o pagamento de prestação pecuniária, para custear-lhe o atendimento, de forma direta ou indireta, em creches e pré-escolas, evidentemente está impondo um tributo em sentido próprio, de conformidade com o enunciado normativo do art. 3º do Código Tributário Nacional. Nesta linha, por um lado, quando se trata da execução de um serviço público, específico e divisível, efetivamente prestado ou posto à disposição do servidor, tem-se uma taxa (art. 145, inc. III, da CR); por outro, se se cuida de obrigação pecuniária destinada a instrumentar ou financiar a atuação da União, em prol do servidor, a exigência caracteriza-se com uma contribuição (art. 149, caput, da CR). Pouco importa a denominação conferida pelo Decreto nº 977/93 à obrigação pecuniária exigida dos servidores como pressuposto para a assistência ou atendimento relativo às creches e pré-escolas (“quota-parte”; “custeio”), porque a imposição se constitui como um tributo. É mister esclarecer, neste ponto, que o Poder Executivo não poderia estabelecer a contribuição dos servidores denominada de “custeio” ou “quota-parte”, por meio de decreto, visto que tanto as taxas como as contribuições pressupõem lei em sentido formal para se tornarem imponíveis. De fato, as normas veiculadas em decretos que, por exemplo, criam impostos, contribuições, taxas ou quaisquer modalidades de encargos monetários, por evidente não devem ser aplicadas, notadamente porque a previsão de pagamento coativo de prestações pecuniárias pressupõe, em qualquer caso, a existência de lei em sentido formal, consoante as previsões dos arts. 5º, inc. I, 59, incs. II e III, c./c. os arts. 146, inc. III, alínea “a”, e 150, inc. I, da Constituição da República. Assim, é vedado ao Executivo, por meio de decreto, criar e instituir tributos de qualquer natureza, em atenção ao princípio da legalidade (arts. 5º, inc. I, e 150, inc, I, da CR). Daí a inferência elementar de que as disposições do decreto, sob o pretexto de regulamentação, não podem contrariar a sistemática da lei ou as diretivas que esta veicula, e nem tampouco exceder-lhe os limites. Isto nada obstante, o Decreto nº 977/1993 excedeu o limite do poder regulamentar quando instituiu a participação do servidor no custeio do benefício, mediante o pagamento de “cota-parte” ou “custeio”. Assim, a norma secundária inovou quando impôs custeio ao beneficiário, uma vez que onerou o gozo do direito, sem previsão na lei regulamentada (Lei Federal nº 8.069/1990), de modo que, evidentemente, não deve ser aplicada. A TNU, em recente julgado, sedimentou entendimento acerca da matéria aqui debatida, consoante decisão abaixo colacionada: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CUSTEIO POR PARTE DO SERVIDOR. DECRETO Nº 977/93. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:[email protected] Processo Nº 0005048-29.2024.4.05.8307 Trata-se de incidente de uniformização movido pela União Federal em face de acórdão de Turma Recursal da Bahia, que manteve a sentença de procedência do pedido de inexigibilidade do pagamento do custeio do auxílio creche por parte do servidor, com a devolução dos respectivos valores recolhidos. - Alega que o Acórdão recorrido incorreu em erro ao reconhecer que a exigência de co-participação dos servidores no custeio do auxílio pré-escolar não encontra amparo no art. 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90, tendo o art. 6º, do Decreto nº 977/93 transbordado de sua função regulamentar. Para demonstrar a divergência, aponta julgado da Turma Recursal de Sergipe (Processo nº 0501856-17.2013.4.05.8501) que, em caso idêntico, entendeu que o Decreto nº 977/93 não teria extrapolado do seu poder regulamentar. - In casu, a Turma Recursal da Bahia manteve a sentença de procedência com base nos seguintes argumentos, in verbis: "(...) Quanto ao cerne da irresignação, vê-se que o artigo 54, inciso IV da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) atribui ao Estado o dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. O Decreto n. 977/93 regulamenta essa disposição para os dependentes de servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, contemplando o seu artigo 7º a possibilidade de que a assistência pré-escolar seja prestada diretamente, por meio de creches próprias, ou indiretamente, mediante valor em pecúnia disponibilizado pelo órgão ou entidade ao servidor, a quem também compete o seu custeio, nos termos do artigo 6º do mesmo ato normativo. 3. Ora, revendo entendimento anteriormente esposado e a despeito do dever de educação dos filhos menores assistir, de igual sorte, aos pais (artigo 229 da Carta Magna de 1988), impende reconhecer que a cota parte exigida dos servidores não encontra amparo no artigo 54, inciso IV da Lei n. 8.069/90, transbordando o artigo 6º do Decreto n. 977/93, nesse ponto, da sua função regulamentar. 4. Ainda que assim não fosse, há violação ao princípio da isonomia, na medida em que o mesmo direito é oferecido aos trabalhadores urbanos e rurais gratuitamente, nos termos do artigo 7º, inciso XXV da Carta Magna de 1988. O artigo 4º, inciso II da Lei n. 9.394/96 atribui ao Estado, por sua vez e também de forma gratuita, o dever de assegurar educação infantil às crianças de até 05(cinco) anos de idade. Descabe, portanto e à míngua de qualquer razoabilidade na distinção do tratamento normativo, exigir o custeio da assistência pré-escolar por parte do servidor, apenas pela circunstância de ostentar tal condição. 5. Considerando que o ônus de assegurar atendimento educacional em creche e pré-escolas às crianças de 0(zero) a 06(seis) anos de idade é intransferível aos servidores, assim decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Apelação Cível n. 0009875-13.2006.4.01.3300 (23/11/2012 e-DJF1 p. 861). (...)". - Quanto ao cabimento, entendo demonstrada a similitude e a divergência entre o julgado paradigma e o Acórdão recorrido, de modo que passo à análise do mérito. - A meu ver, a Administração Pública, ao instituir obrigação pecuniária sem esteio em lei, extrapolou os limites do poder regulamentar, ferindo de morte o princípio da legalidade. Com efeito, a Constituição e a lei não instituíram a obrigação do servidor custear parte da assistência pré-escolar, mas, ao revés, previu-se tal assistência como dever do Estado, sem a instituição de qualquer contrapartida. - O Decreto nº 977/93 - que não configura lei em sentido formal - criou um encargo aos servidores que só existia para o Estado, tarefa exclusiva da lei, que tem a atribuição de inovar no ordenamento jurídico, transferindo-lhes, em parte, uma obrigação sem previsão legal, ultrapassando sua função regulamentar. - Ora, mesmo que se admitisse a criação da obrigação do custeio do auxílio-creche aos servidores, o único meio viável seria a lei, em atenção ao princípio da legalidade, uma vez que o particular não pode ser obrigado a fazer algo senão em decorrência de lei. - O princípio da legalidade toma contornos próprios quando o destinatário é a Administração Pública: o gerenciamento da coisa pública só pode ser exercido em conformidade com a lei. É que a atividade administrativa é sublegal, só podendo expedir comandos complementares à lei, pautando seu atuar no que a lei autoriza. Só pode agir secundum legem, nunca contra legem ou praeter legem, sob pena de afronta ao Estado de Direito. - Nessa vereda, os decretos e regulamentos devem ser expedidos tão somente para a fiel execução da lei, nos ditames do art. 84, IV da CF/88, haja vista que incumbe à Administração agregar à lei concreção, nunca inaugurar cerceio a direito de terceiros. - Por tudo isso, e ainda em atenção ao princípio da legalidade, o servidor público, na qualidade de particular, não pode ser compelido a arcar com uma despesa sem embasamento em lei no sentido estrito. - Corroborando o entendimento aqui esposado, colaciono precedente oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA - IRRF - AUXÍLIO CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR - CUSTEIO - DECADÊNCIA QUINQUENAL (STF, RE N.º 566.621) - JUROS. 1.O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 e considerou aplicável a decadência quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. 2.É obrigação do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré -escola às crianças de zero a 06/05 anos (art. 208, IV, da CF/88, c/c art. 54, IV, da Lei nº 8.069/90), ônus intransferível aos servidores. 3.O Decreto nº 977/93 (art. 1º, art. 4º e art. 7º) estipulou assistência indireta educacional aos dependentes dos servidores públicos, via percepção de auxílio (creche ou pré - escolar ) em pecúnia. 4.Entende-se (STJ e TRF1) não incidir IRFF sobre verbas "indenizatórias" (caso do auxílio creche ou pré-escolar, instituído para sanar a omissão estatal em cumprir o encargo da oferta regular satisfatória de qualidade em "educação infantil, em creche e pré -escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade"). 5.O art. 6º do Decreto nº 977/93, norma secundária ou de execução da lei (art. 84, IV, da CF/88), é ilegal ao, extrapolando sua função regulamentar, estatuir custeio do beneficiário, dado que, restringindo ou onerando o gozo do direito previsto na Lei nº 8.069/90 (e na CF/88), invadiu seara de lei (norma primária), contrariando-a ou mitigando seus efeitos. 6.Tomando-se em consideração que toda indenização tem como escopo "ressarcir um dano ou compensar um prejuízo" (no caso, a omissão estatal), ecoa antinomia que se pretenda imputar " custeio " para verba que a jurisprudência afirma "indenizatória", repartindo-se com quem não deu causa ao dano/prejuízo o ônus de sua recomposição. E, ainda que se pudesse admitir a instituição do ônus, tal demandaria - se e quando - lei expressa (que não há, irrelevante a só previsão regulamentar). 7.Em tema de tributos (e ônus congêneres), a CF/88 exige atenção à legalidade e à tipicidade (art. 146, III, "a", c/c art. 150, I). 8.Dada a natureza do custeio do " auxílio pré -escola" ou " auxílio creche", não tributária e não remuneratória, mas de caráter cível em geral, devem-se observar os períodos em que se pede a restituição. (...) (PEDILEF 00405850620124013300, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DOU 26/02/2016 PÁGINAS 173/301.) Vale registrar que a Turma Regional de Uniformização da 5ª Região já se pronunciou sobre o tema: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (AUXÍLIO-CRECHE). CUSTEIO DO BENEFICIÁRIO (SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL) INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. - A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente não instituíram nenhuma participação para o servidor no custeio do benefício em referência. - As determinações constantes do Decreto nº 977/1993 extrapolaram seus limites regulatórios criando um encargo para os servidores que, legalmente, só existe para o Estado. - Evidente ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que tal previsão só poderia ser efetivada mediante lei ordinária. - Incidente de Uniformização Regional conhecido e não provido, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para manutenção do julgado. (TRU da 5ª Região, processo n.º 0511294-09.2013.4.05.8100, rel. Juiz Federal Newton Fladstone Barbosa de Moura, sessão de 06/10/2014, unânime e sem grifos no original) Assim, é forçoso concluir pela procedência do pleito autoral. III – DISPOSITIVO Este o quadro, julgo procedente em parte o pedido para: a) declarar indevidos os descontos efetuados na remuneração da parte autora a título de custeio do auxílio pré-escolar, devendo a ré se abster de cobrar o custeio da referida verba, enquanto a parte autora fizer jus ao benefício; b) condenar a parte ré a restituir à parte demandante os valores descontados à título de custeio de auxílio pré-escolar. Condeno, ainda, a parte ré a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, incidindo sobre o montante juros de mora nos termos da atual redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e atualização monetária segundo o IPCA-E, em razão da rejeição dos embargos de declaração e não modulação dos efeitos da tese assentada nos autos do RE n. 870.947/SE, com repercussão geral sobre o tema (DJe 17/10/2019). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser utilizado como critério para aplicação de juros e correção monetária a taxa SELIC. Defiro o pedido de justiça gratuita constante na inicial. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, desde já recebo em seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Intimem-se. Palmares/PE, data da movimentação. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal 26ª Vara Federal SJPE frd

26/06/2025, 00:00

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